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Indicações do Vereador Januário Donizete Carneiro

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

INDICAÇÃO Nº 212/2022

Os Vereadores DIOGO TELES CORDEIRO, KELY FERNANDA ESTRISER, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO e EVERSON ANUAR PORTELA usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito a adequação a Lei Federal 5.991/73, que organiza as atividades das farmácias exigindo funcionamento em regime de plantão.


JUSTIFICATIVA:

Seguindo o Art. 56 da lei 5.991/73 as farmácias e drogarias são obrigadas a ter plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, assim não comprometendo o atendimento à população, que a qualquer horário necessitam de medicamentos.


Itaiópolis, 26 de setembro de 2022.


DIOGO TELES CORDEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
EVERSON ANUAR PORTELA

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