Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Moção

MOÇÃO DE APELO

Os Vereadores, OTÁVIO MELNEK, EDERSON VIRMOND e GILMAR SOARES OSÓRIO que integram o Poder Legislativo Itaiopolense, usando das atribuições contidas no Art. 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis, resolvem apresentar MOÇÃO DE APELO aos membros do FÓRUM PARLAMENTAR CATARINENSE, para que sejam tomadas providências no sentido de resguardar as atribuições dos bombeiros voluntários, subtraídas nos termos do Art. 6º, XIII, e Art. 35, §3º do Projeto de Lei n. 4.363/2001.

Em Santa Catarina os bombeiros voluntários prestam serviço essencial e indispensável, comprovado pelo resultado da atuação; somente no ano de 2021 foram atendidas 2.669 ocorrências de incêndios, pelas 31 corporações que atendem 50 municípios, com uma população estimada em 1,64 milhão de habitantes. Os efeitos previstos com a aprovação da proposta atual, representam chances reais de redução dos 4.829 voluntários. Mais de 90% (noventa por cento) dos serviços de bombeiro no mundo é de origem civil, caminho que sugere a ampliação da atividade no cenário nacional.

Transmita o teor desta aos membros do Fórum Parlamentar Catarinense e ao Deputado Napoleão Bernardes.

Itaiópolis, 03 de abril de 2023.

OTÁVIO MELNEK
EDERSON VIRMOND
GILMAR SOARES OSÓRIO

Vereadores