Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Projetos

 Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar para a execução dos serviços de segurança contra sinistros, exames de projetos e vistorias de segurança contra sinistros em edificações, desenvolvidas pela Corporação de acordo com o Art. 108 da Constituição Estadual.
Art. 2° Os recursos arrecadados no cumprimento do convênio serão depositados diretamente na conta PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR deste Município, para garantir o investimento em novas viaturas, equipamentos, instalações e despesas de custeio.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaiópolis, 27 de junho de 2014.



GERVÁSIO UHLMANN
Prefeito Municipal

Mais Projetos

• » Projeto 17/2024 - DECLARA O TEATRO VIDA, MORTE, PAIXÃO E RESSURREIÇÃO DE JESUS CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE ITAIÓPOLIS/SC.
• » Projeto 16/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 14/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028.
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• » Projeto 12/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 11/2024 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.062, de 28 de março de 2023.
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• » Projeto 9/2024 - Cria o Fundo Municipal de Educação de Itaiópolis - FMEI, na forma que especifica e dá outras providências.
• » Projeto 8/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 7/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber em doação o imóvel que menciona.
• » Projeto 6/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 5/2024 - Inclui Órgão e Unidade, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei orçamentária anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• » Projeto 4/2024 - Incluir Ações Orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• » Projeto 3/2024 - Concede a terceira parcela do reajuste, a título de revisão geral anual das remunerações e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos, do plano de carreira regular, admitidos em caráter temporário, aposentados e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, e dos subsídios dos agentes políticos e honoríficos que compõem a administração municipal direta e indireta, e dá outras providências.
• » Projeto 1/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos, em caráter excepcional, para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itaiópolis, e dá outras providências.
• » Projeto 2/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA EM TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• » Projeto 83/2023 - Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.043, de 07 de dezembro de 2022, para alterar percentual de créditos adicionais por suplementação.
• » Projeto 82/2023 - Dispõe sobre a concessão e regulamentação de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de Itaiópolis - SC, revoga a lei municipal nº 882, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
• » Projeto 81/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 80/2023 - Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do Município e dá outras providências.
• » Projeto 79/2023 - Institui a Unidade Monetária Ambiental (UMA) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras providências.
• » Projeto 78/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município (COMDEMA), criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e atribui a fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras disposições.
• » Projeto 77/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
• » Projeto 76/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 270, de 02 de dezembro de 2008.

Vereadores

• Adriano Cembalista
• Carolina Gaio
• Diogo Teles Cordeiro
• Edson Alcione da Silva
• Everson Anuar Portela
• Gilmar Soares Osório
• Januário Donizete Carneiro
• Kely Fernanda Estriser
• Otavio Melnek
• Cirineu Virmond
  (Suplente)
• Cristiano Lourenço
  (Suplente)
• Ederson Virmond
  (Suplente)
• Genesio Bilobran
  (Suplente)
• Levino Kreden
  (Suplente)
• Osmar Taucher
  (Suplente)