Projetos
Altera dispositivos da Lei nº 603 de 11 de junho de 2014, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 603 de 11 de junho de 2014.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 603 de 11 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º O “Auxílio-Moradia” compreenderá o valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), por profissional e deverá ser empregado na locação ou na obtenção de outro meio de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo único. [...]
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 603 de 11 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º O “Auxílio-Alimentação” compreenderá o valor mensal de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), por profissional.
Parágrafo único. [...]
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaiópolis, 28 de setembro de 2018.
REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
(Projeto de Lei nº 048/2018)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse r. Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 603 de 11 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos do Programa do Governo Federal “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei decorre da necessidade de se promover um pequeno aumento no repasse de auxílio aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, considerando que não houve alteração de valores desde o ano de 2014, quando a Lei autorizativa do auxílio foi editada, sendo justa a correção dos valores repassados. Tratando-se de procedimento plenamente justificável pela sua própria essência, submetemos o presente Projeto à apreciação desta Casa de Leis, contando com a costumeira atenção.
Na ocasião reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ
Prefeito Municipal
Mais Projetos
-
» Projeto 11/2024 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.062, de 28 de março de 2023.
-
» Projeto 10/2024 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e dá outras providências.
-
» Projeto 9/2024 - Cria o Fundo Municipal de Educação de Itaiópolis - FMEI, na forma que especifica e dá outras providências.
-
» Projeto 8/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
-
» Projeto 7/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber em doação o imóvel que menciona.
-
» Projeto 6/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
-
» Projeto 5/2024 - Inclui Órgão e Unidade, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei orçamentária anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
-
» Projeto 4/2024 - Incluir Ações Orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
-
» Projeto 3/2024 - Concede a terceira parcela do reajuste, a título de revisão geral anual das remunerações e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos, do plano de carreira regular, admitidos em caráter temporário, aposentados e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, e dos subsídios dos agentes políticos e honoríficos que compõem a administração municipal direta e indireta, e dá outras providências.
-
» Projeto 1/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos, em caráter excepcional, para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itaiópolis, e dá outras providências.
-
» Projeto 2/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA EM TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
» Projeto 83/2023 - Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.043, de 07 de dezembro de 2022, para alterar percentual de créditos adicionais por suplementação.
-
» Projeto 82/2023 - Dispõe sobre a concessão e regulamentação de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de Itaiópolis - SC, revoga a lei municipal nº 882, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
-
» Projeto 81/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
-
» Projeto 80/2023 - Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do Município e dá outras providências.
-
» Projeto 79/2023 - Institui a Unidade Monetária Ambiental (UMA) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras providências.
-
» Projeto 78/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município (COMDEMA), criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e atribui a fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras disposições.
-
» Projeto 77/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
-
» Projeto 76/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 270, de 02 de dezembro de 2008.
-
» Projeto 75/2023 - Acrescenta dispositivos a Lei Ordinária nº 246, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre o sistema viário municipal de Itaiópolis e dá outras providências.
-
» Projeto 74/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos para as entidades que menciona e dá outras providências.
-
» Projeto 73/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 600, de 29 de maio de 2014.
-
» Projeto 72/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências.
-
» Projeto 71/2023 - Autoriza o Município de Itaiópolis a doar equipamentos inservíveis para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
-
» Projeto 70/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Total de Projetos: 440
Página atual: 1