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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

CRIA MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei cria as modalidades de aplicação abaixo discriminadas, que passam a fazer parte integrante do Orçamento Geral do Município de Itaiópolis:

Órgão - 12000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade - 12001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função - 10 - Saúde
Subfunção - 301 - Atenção Básica
Programa - 9 – Saúde para Todos
Ação - 2.132 – Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.1.90.00.00 (414) Pessoal e Encargos – Aplicações Diretas R$ 1.018.075,00
Fonte de Recurso: 9.143 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – 0.1.38
3.1.91.00.00 (415) Transferências Intraorçamentárias – Aplicações Diretas R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 9.143 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – 0.1.38

Art. 2º Para dar suprimento às modalidades criadas no artigo anterior, fica autorizado o uso do recurso oriundo do Excesso de Arrecadação do Programa de Trabalho ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente do Coronavírus – COVID-19 R$ 1.148.075,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 03 de setembro 2020.

REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
(Projeto de Lei nº 030/2020)

Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse r. Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que cria modalidades de aplicação, abre crédito adicional especial e dá outras providências, que faz parte do conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação assistência a população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia.

Atenciosamente

REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ
Prefeito Municipal