Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 023/2019

O Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, com assento neste Poder Legislativo, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Secretário Municipal de Saúde, qual critério utilizado para encaminhar pacientes por meio do CISAMURC – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado para realização de exames de média e alta complexidade, bem como informar até que data foi encaminhado pacientes pelo referido Consórcio.

FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA/MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 14 de agosto de 2019.

CELESTINO SMANGOZESKI

Vereador

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