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Requerimentos

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 039/2021

O Vereador EVERSON ANUAR PORTELA, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a lista de vacinados até a presente data, conforme plano municipal de vacinação contra o Covid-19.
- A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Nome completo da pessoa vacinada;
II- O Número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
III- Indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV- A data da vacinação;
V- População alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI- Caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:


Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 03 de maio de 2021.


EVERSON ANUAR PORTELA
Vereador




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