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Requerimentos do Vereador Carolina Gaio

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2023


A Vereadora CAROLINA GAIO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, informar:
- Quais são as pendências do município apontadas junto ao Sistema Nacional de Habitação.
- Quais foram as ações do Conselho Municipal de Habitação desde as atualizações realizadas em março de 2022 até o momento atua.
- Qual a situação atual do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
- O que efetivamente tem sido feito para reduzir o déficit habitacional do município.


FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:


Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.


Itaiópolis, 22 de fevereiro de 2023.


CAROLINA GAIO
Vereadora




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