Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Carolina Gaio

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 053/2022

A Vereadora CAROLINA GAIO amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações com relação ao Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei N. 5/2002 informar:
- Quais foram as ações desenvolvidas pelo Conselho nos anos de 2021 e 2022
- Apresentar portaria de nomeação dos membros
- Apresentar o Regimento Interno do Conselho
- Apresentar a Política Municipal do Idoso, conforme Art. 1 da referida lei.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 24 de outubro de 2022.

CAROLINA GAIO
Vereadora

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