Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Diogo Teles Cordeiro

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 027/2021

O Vereador DIOGO TELES CORDEIRO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações que versam sobre o projeto de Ampliação e Reforma da Capela Mortuária:
- Cópia do Projeto completo.
- Qual o valor total da obra/orçamento.
- Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa que executou a obra e seus referidos valores.
- Cópia do Termo de Recebimento da Obra ou Serviço, conforme previsto no Art. 73 da Lei nº 8.666/1993.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 29 de março de 2021.

DIOGO TELES CORDEIRO
Vereador

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