Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Diogo Teles Cordeiro

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 059/2021

O Vereador DIOGO TELES CORDEIRO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
- Lista de beneficiários das casas do projeto habitacional COHAB LUCENA II e seus beneficiários posteriores que assumiram as residências;
- Lista atualizada dos moradores ocupantes destas residências até a presente data deste requerimento;
- Estudo atualizado do déficit habitacional do município.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 23 de agosto de 2021.

DIOGO TELES CORDEIRO
Vereador

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