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Requerimentos do Vereador Diogo Teles Cordeiro

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 022/2022

O Vereador DIOGO TELES CORDEIRO, amparada pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Cópia do contrato realizado com a CONSTRUTORA OCV LTDA (Licitação Tomada de Preço n. º 06/2021 – PMI), que tinha como objeto a Contratação de empresa para revitalização do Parque Tia Alzira e Construção de Centro Recreativa no Loteamento do Dunka.
- Cópia do Termo de Recebimento da Obra ou Serviço, das etapas eventualmente já concluídas e entregues pela empresa responsável, conforme previsto no Art. 73 da Lei nº 8.666/1993. Solicita-se também que seja informado se houve aditivos de preço/prazo, e na existência deste, que seja encaminhado à respectiva documentação com as justificativas.
- Cópias das Notas Fiscais, referente à pagamentos já realizados, e que seja informado qual o prazo para a conclusão das obras.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 09 maio de 2022.

DIOGO TELES CORDEIRO
Vereador




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