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Requerimentos do Vereador Everson Anuar Portela

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 033/2021

Os Vereadores CAROLINA GAIO e EVERSON ANUAR PORTELA amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras e o Departamento de Engenharia:
- Que seja notificada a empresa BR Construção, Confecção de Artefatos de Concreto e Transportes Eireli, para que realize os reparos necessários nas Ruas Pe. JOÃO KOMINEK, BAIRRO ALTO PARAGUAÇÚ e Rua LUIZ SQUIOQUET - CENTRO nos termos da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato, Item 7.2 – “Executado o objeto do contrato, a contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no artigo 618 do Código Civil Brasileiro.”

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:


Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 12 de abril de 2021.

EVERSON ANUAR PORTELA
Vereador

CAROLINA GAIO
Vereadora




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