Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Everson Anuar Portela

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2022

O Vereador EVERSON ANUAR PORTELA amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Informar:
- Relação de todos os cargos comissionados, função gratificadas e chefes de divisão exercidas por servidores contratados ou efetivos da prefeitura, suas secretarias e Fundação Hospitalar.
- Deverá conter nome do Servidor, nomeação do cargo, função que desempenha, e no caso de servidor efetivo, nomeado ou que receba algum incremento salarial deverá conter a função do concurso, função que desempenha atualmente.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 07 de março de 2022.

EVERSON ANUAR PORTELA
Vereador

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