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Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 024/2021

A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
- Cópia integral do Processo Licitatório e Contrato 01/2021, que tem como objeto, “Fornecimento de Sistemas de Ensino Aprende Brasil, para atender as necessidades do ensino Infantil da Secretaria Municipal de Educação do município de Itaiópolis” Modalidade da licitação, inexigibilidade de licitação.


FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:


Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 22 de março de 2021.



KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora




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