Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 076/2021

As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER amparada pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
%uF0FC Valor mensal destinado ao transporte escolar, apresentando separadamente entre o valor pago pelo município e pelo estado.
%uF0FC Quantidade de alunos que utilizam o transporte escolar, apresentando separadamente entre os alunos de escolas municipais e estaduais.
%uF0FC Descrição das linhas de transporte com quilometragem e quantidade de alunos por linha.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 01 de novembro de 2021.

CAROLINA GAIO
KELY FERNANDA ESTRISER

Vereadoras

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