A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 032/2022
Os Vereadores KELY FERNANDA ESTRISER e JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Cópia completa do processo licitatório modalidade Pregão Nº 6/2022 – PMI, que tinha como Objeto: Registro de Preços para aquisição parcelada de materiais (pó de pedra, brita graduada, brita nº 1, 2 e 3), para uso das Secretarias Municipais de Viação e Obras Públicas e, Agricultura e Meio Ambiente. Solicitam ainda:
- Cópia do contrato de fornecimento da Empresa vencedora da licitação;
- Cópia das Notas fiscais dos materiais fornecidos até a presente data. (Conforme CLÁUSULA OITAVA, ítem “c” do anexo VII - Minuta do Contrato Pregão n.º 6/2022 – PMI);
- Indicar qual servidor foi designado para realizar a fiscalização das entregas. (Conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, ítem “12.1” do anexo VII - Minuta do Contrato Pregão n.º 6/2022 – PMI);
- Cópia das Autorizações de Fornecimento. (Conforme CLÁUSULA NONA, ítem “a” do anexo VII - Minuta do Contrato Pregão n.º 6/2022 – PMI);
- Cópia dos atestados de recebimento, que indiquem que as quantidades recebidas estão de acordo com a Nota Fiscal. (Conforme CLÁUSULA NONA, ítem “b” do anexo VII - Minuta do Contrato Pregão n.º 6/2022 – PMI);
- Cópia dos comprovantes de pesagem do fornecimento do material. (Indicar data de fornecimento, placa do Veículo Transportador, quantidade fornecida, bem como local de entrega);
- Relatório dos locais onde estes materiais foram aplicados/utilizados, bem como suas quantidades;
- Indicar se as quantidades indicadas no contrato já foram integralmente contratas, ou se há saldo a fornecer/entregar;
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 04 julho de 2022.
KELY FERNANDA ESTRISER
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
Vereadores
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» Requerimento 17/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal Informações sobre:
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» Requerimento 15/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes os seguintes dados:
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» Requerimento 13/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação de Esportes os seguintes dados:
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» Requerimento 12/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 11/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 9/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
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» Requerimento 8/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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» Requerimento 7/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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» Requerimento 5/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações atualizadas de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas.
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» Requerimento 53/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações relacionadas a Educação Infantil
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» Requerimento 43/2023 - REQUERE ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informações sobre o concurso público nº 01/2019:
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» Requerimento 16/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Informações atualizadas referentes a conclusão da obra, bem como o cronograma atualizado para a conclusão desta.
- Cópia do referido aditivo.
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» Requerimento 15/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração
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» Requerimento 9/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações referentes a Tomada de Preço 03/2021 referente a ampliação da Escola Municipal Rio da Estiva, quais seguem:
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» Requerimento 7/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o cronograma das atividades que farão parte da Semana de Conscientização sobre o Autismo conforme Lei nº 1.046 de 13 de dezembro de 2022.
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» Requerimento 3/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação as seguintes informações:
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» Requerimento 1/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 60/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações
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» Requerimento 59/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações
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» Requerimento 40/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre:
- Quais são os funcionários em âmbito da Secretária da Educação e Esporte, em cargos de livre nomeação ou comissionados, habilitados a receber o "Prêmio Assiduidade" conforme disposto na Lei 16/2021.
- Encaminhar listagem destes.
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» Requerimento 38/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte informações sobre
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» Requerimento 37/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de:
- Quais os motivos que levaram à paralização das obras de Escola do Bairro Vila Nova uma vez que os engenheiros já haviam qualificado tal ação como correta, conforme resposta do requerimento de informação nº052/2021, ofício nº 365/2021/GP
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» Requerimento 33/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre:
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» Requerimento 32/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
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» Requerimento 30/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, QUE seja encaminhado a documentação do processo de dispensa de licitação- compra direta, referente a autorização de fornecimento 02/2022, do fornecedor Sadloski Material de Construção Ltda. (NF 12936/2) e (NF 12937/2), referente a aquisição de material de construção para reparo na casa do Conjunto Habitacional Lucena II.
Total de Projetos: 60
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