Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 033/2022

A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre:
- O porquê do não repasse do PREVINE BRASIL aos colaborados dos ESFs como forma de incentivo, (uma vez que o objetivo de tal fomento é justamente esse). Sabe-se que o repasse tem sido mensal e até o presente momento nada foi efetivado neste âmbito. Portanto solicita que a resposta venha acompanhado dos valores recebidos no ano de 2021 e 2022, até o presente mês.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 04 julho de 2022.

KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora

Anexos

- Tramites
- Tramite

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