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Transparência - Diárias

Conforme DE RESOLUÇÃO Nº 01/2013, DE 15 FEVEREIRO DE 2013.

Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 495,50 (quatrocentos noventa e cinco reais, cinquenta centavos) a diária dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itaiópolis, para viagens e estadas nas Capitais de estado da União.

Art. 2º. Para Viagens e estadas em cidades do interior dos Estados da União, fica fixado em R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), o valor da diária para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itaiópolis.

Art. 3º. Fica fixado em 1.269,00 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais) a diária para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itaiópolis, para viagens e estadas para o Distrito Federal “Brasília”.

Art 4º. O Vereador e Servidor que receber a diária ficará responsável na comprovação de sua utilização, bem como na apresentação de Notas Fiscais, Declarações, Recibos e/ou outro documento idôneo que comprove a efetiva utilização da diária conforme os motivos determinantes com fim requisitado, sob pena de devolução e responsabilização.

Art. 5º. O valor fixado para a diária de que trata esse projeto de resolução, será corrigido anualmente, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.

Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução do presente projeto normativo, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral da Câmara Municipal.

Diárias

Obs.: Após abrir a consulta da diâria, para ver as informações clique no nome que deseja conferir e para detalhar a diária, clique em cima do número.

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