Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Emenda

Emenda num. 10 de 15/05/2012

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXII, DO ARTIGO 71, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaiópolis/SC, nos termos do Art. 48, §2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica;

Art.1º O Inciso XXII, do Artigo 71, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.71 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

[...]

XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos.

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação.

Itaiópolis, 15 de maio de 2012.

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

ALCIDES NIECKARZ
Vice- Presidente

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário