Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 100ª(CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia dois de maio do ano civil de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão, expressando agradecimentos, em especial, pela presença de professores da rede municipal de ensino e solicitou ao 1º Secretário – Vereador Júlio Panchiniak efetuar a leitura da 99ª(nonagésima nona) sessão ordinária, que delegou a leitura da respectiva ata e demais expedientes à Assessoria da Casa. Acatando a solicitação,o senhor Presidente determinou à Assessoria da Casa – representada neste ato pela Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer, efetuar a leitura da ata e demais expedientes. Atendendo solicitação e após efetuada a leitura, a respectiva ata foi apreciada e submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, foi efetuada a leitura dos seguintes expedientes: Ofício nº130/2011 do Prefeito Municipal, em atendimento ao Requerimento de Informação nº011/2011, do Vereador Wilson Matias Marciniak; Ofício nº132/2011 do Prefeito Municipal, em atendimento ao Requerimento de Informação nº008/2011 de autoria do Vereador Leandro Ruy Kuyavski; Ofício nº133/2011 do Prefeito Municipal em atendimento ao Requerimento de Informação nº010/2011, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak, Leandro Ruy Kuyavski e Marlete Arbigaus. Telegrama do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis; Ofício nº022/2011 da Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, encaminhando as documentações em atendimento ao prescrito na Lei Municipal nº187/2007; Requerimento de Informação de nº013/2011 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Indicação de nº476-021/2011 apresentada pelo Vereador Wilson Matias Marciniak, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instalação de luz de emergência no Ginásio de Esportes Francisco Linzmeyer, no centro; e Indicação nº477-022/2011 de autoria do Vereador Orlando Zwarzerski, o qual indica ao Chefe da Agência Local da CASAN, a realização de ligação dos ramais de rede de água potável, nas residências da localidade de Linha Cerqueira, interior de nosso município. Seguindo os trâmites regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, espaço este, reservado para os pronunciamentos, onde concedeu a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, inscrita para a oratória, que iniciou seu pronunciamento parabenizando o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Semião Pedro Pereira e demais membros, pelo evento promovido em comemoração ao dia do trabalhador. Ato contínuo dirigiu sua fala aos Professores da Rede Municipal de Ensino e aqueles que têm outro vínculo e trabalham na rede municipal de ensino, expondo que esta Vereadora frente ao Legislativo e professora, representante dos profissionais da rede de ensino, faz uso da Tribuna em defesa da defasagem do piso salarial de nossos professores. Expôs que já efetuou diversos pronunciamentos e indicações nesta Casa de Leis em defesa de nossos professores,enfatizando a indicação quanto a necessidade da Secretaria Municipal de Educação rever a atualização da Lei Municipal referente ao plano de cargos e salários dos professores, conforme prevê o Estatuto e até então não obtivemos resposta, desde o mês de julho de 2010. Expôs que o Vereador Alcides no ano de 2010, também encaminhou documento à Secretária de Educação, a qual acredita que também não obteve retorno. Registrou que os professores ativos e inativos,pedagogos e assistentes, técnicos pedagógicos, reuniram-se no dia último dia 28 de abril e decidiram aderir ao cronograma de mobilização da CNTE – Brasília- reivindicando o cumprimento da Lei Federal nº11.738/2008, a qual teve a sua legalidade respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao piso nacional do Magistério. Conforme entendimento do STF, os entes federativos(Municípios e Estados), tiveram tempo suficiente, desde a validade da Lei(1º de janeiro de 2009) para adaptação de suas contas. Dentre as demais discussões apresentadas na referida reunião dos professores, destacaram aquelas que prejudicam e impedem o oferecimento de um ensino de melhor qualidade presente em nossa realidade escolar. Após a Vereadora elencar uma série de reivindicações dos profissionais de ensino, informou que com autorização da Mesa Diretora desta Casa de Leis, estará expedindo documento ao Poder Executivo Municipal com as respectivas solicitações elencadas. No ensejo acrescentou ainda, a questão da insalubridade, a qual deverá futuramente ser revista tanto dos profissionais do ensino, como também daqueles pertencentes ao setor da saúde. Enfatizou em sua exposição que, quando reivindicamos nossas melhorias, a Prefeitura alega a falta de recursos financeiros nos cofres públicos. Acredita que seja de descontentamento de todos sobre os cargos criados e as novas contratações e as várias gratificações que estão sendo efetuadas de forma abusiva. Aproveitou para realizar comentários referentes aos profissionais que atuam nas creches do centro de educação infantil, temos também a desvalorização e desmotivação destes profissionais, que estão impedidos, assim como os outros professores nas escolas, de alimentar-se nas unidade escolares. Em contato com o responsável em Brasília pela distribuição da merenda escolar, este repassou-a que não existe lei que possa proibir que o profissional se alimente na unidade escolar, ao contrário, parece existir lei que o profissional deve alimentar-se na unidade escolar junto com a criança. Também a questão problemática com relação aos auxiliares de creches, como os mesmos não podem alimentar-se nas unidades das creches, têm em média quinze minutos para fazer sua refeição e indagou como fica a questão do horário, do ponto estipulado em lei? Finalizando comentou que existem vários pontos ainda a serem abordados e regularizados, como por exemplo profissionais com formação, habilitação e pós-graduação trabalhando na creche e recebendo o salário mínimo. Aproveitou para solicitar à Assessória da Casa a elaboração de um Requerimento de Informação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação sejam fornecidas informações a esta Casa de Leis, a respeito da estruturação do plano de cargos e salários, quais os profissionais que estão verificando, organizando e cuidando da reestruturação deste documento? Concluindo então, aproveitou para parabenizar a classe de professores e comentar que outras classes de funcionários também enfrentam a defasagem salarial, exemplificando aqui os Servidores Públicos pertencentes ao setor de obras da municipalidade,havendo também a necessidade de organizarem-se reivindicando seus direitos. Concluindo, solicitou a representante da Comissão de Organização e Reivindicações, entregar em mãos ao Presidente da Câmara de Vereadores o documento que deverá ser encaminhado à Secretária Municipal de Educação. Após a entrega do documento, usou do espaço concedido pela oradora,o Vereador Leandro Ruy Kuyavski demonstrando-se solidário a todas palavras da companheira Vereadora e também é um defensor do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal extensivo a todos funcionários, os professore têm direito e merecem este piso salarial e como é profissional servidor público da Administração Municipal, também defende a realização do plano de cargos e salários para as demais classes, cada um na sua agregação, havendo a união em busca deste direito. Em seguida o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, também inscrito para a oratória, que no uso da Tribuna, parabenizou as palavras da Vereadora Marlete e Vereador Leandro, como também é funcionário público municipal efetuou reforço às mesmas, ressaltando que está na hora de todos nós funcionários nos unirmos, não somente os professores que com a atitude tomada estão oferecendo incentivo para as demais classes lutarem pelos direitos também e unidos lutarmos não só pelo salário, como também por melhores condições de trabalho. Exemplificou também o caso do vale-alimentação concedido no início desta Administração Municipal em Mafra a todos funcionários no valor de R$80,00(oitenta reais), enquanto que aqui na atual administração municipal, foi tirado o sacolão e apenas alguns funcionários recebem a importância de R$50,00(cinqüenta reais), recebendo mês passado um aumento no valor de R$0,38(trinta e oito centavos), enquanto que em Mafra este vale-alimentação hoje está em torno de R$250,00(duzentos e cinqüenta reais). Também referente ao plano de cargos e salários, uma medida que o Prefeito Municipal poderia tomar é a redução da folha de pagamento, pois enquanto continuar este excesso de contratações,não vê solução para nós recebermos melhores salários. Ao final de sua explanação, expôs que também estão efetuando um movimento na Fundação Hospitalar, onde estará coordenando o mesmo, desejando unir-se aos professores para que juntos possamos conseguir melhores condições de salário e de trabalho. Enfatizou que muitos da área da saúde, poderiam estar aposentados, porém continuam trabalhando, devido a uma gratificação, que sem a mesma se estivessem aposentados estariam recebendo apenas com o salário mínimo. Solicitou o empenho dos Vereadores da base do governo na luta por esta causa, onde a Vereadora Marlete foi manifestamente solidária a estas palavras do orador, acha que com a união de todos Vereadores será possível encontrar êxito neste pleito, efetuando complementação quanto a um Projeto de Lei de suplementação, tirando determinado valor da Secretaria de Educação e passando para a Secretaria Municipal de Obras, em tramitação nas Comissões Técnicas. Concluindo seu pronunciamento o orador demonstrou insatisfação quanto a demora da resposta por parte do Poder Executivo Municipal aos seus requerimentos de informações, principalmente aqueles que dependem da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, extrapolando os prazos previstos em lei, ficando desta forma ainda mais difícil a luta pela causa dos servidores. Em seguida a palavra foi concedida ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, também inscrito para a oratória. Este por sua vez, após justificar sua ausência na sessão ordinária passada, deu sua colaboração ao assunto que norteou as reivindicações da classe educacional de nosso município, efetuadas na presente sessão ordinária. Aproveitou para fazer menção ao dia da Educação, comemorado no dia 28 de abril, marcado também pela paralisação da classe dos professores do Estado, onde foram traçadas as metas dos pedidos. Disse que, direito trabalhista não se discute, precisaríamos mandar um recado ao Prefeito Municipal, onde os direitos são respeitados e cumpridos, não tem por que ficar discutindo, eles são obrigados a realizar esta implementação, seja ela por imposição do Supremo Tribunal, ou não. A classe educacional é merecedora, até acha muito pouco.Colocou-se ao final à disposição dos professores para qualquer préstimo necessário e não medirá esforços para que as reivindicações sejam atendidas. Também enfatizou os vários Projetos e Indicações que apresentou durante esta gestão, voltadas à educação, porém muitas destas não foram acatadas. Ao final colocou que, é triste ficar sabendo que, no ano passado informalmente, a Secretaria Municipal de Educação gastou quase 36% da arrecadação de nosso município e no entanto a categoria está descoberta de seus salários. Após o pronunciamento, o senhor Presidente determinou a Assessoria da Casa a expedição de todos os pedidos efetuados na palavra livre, passando na seqüência para a ORDEM DO DIA, tendo na pauta para apreciação o PROJETO DE LEI Nº019/2011, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Itaiópolis e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Em votação, obtendo aprovação unânime. No prosseguimento, foi apreciado o PROJETO DE LEI Nº020/2011, que “Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, regulamentado pela Lei Federal nº11.977/2009, de 07 de julho de 2009 e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, o Projeto de Lei Nº020/2011, recebeu aprovação unânime. Ato contínuo, a Presidência da Casa, colocou em discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº013/2011, de autoria da Vereadora MARLETE ARBIGAUS, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal , para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja encaminhada a esta Casa de Leis, uma cópia da Ata da reunião com o Conselho Municipal de Educação, no que se refere aos 5% de progressão salarial aos professores vinculados a Educação Municipal. Qual foi a definição em relação a esta percentagem a que ficou decidido pelos membros do Conselho Municipal de Educação. Em votação o Requerimento de Informação nº013/2011, sendo aprovado por unanimidade de votos. Por não constarem mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente deu por encerrada a presente sessão ordinária, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 09 de maio de 2011, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 02 de maio de 2011.

JULIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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