Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia dezesseis de maio do ano civil de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, ORLANDO ZWARZERSKI, MARLETE ARBIGAUS, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e após estender cumprimentos especiais à classe profissional de professores da rede municipal de ensino presentes, solicitou ao 1º Secretário – Vereador Júlio Panchiniak efetuar a leitura da 101ª(centésima primeira) sessão ordinária, que delegou a leitura da respectiva ata e demais expedientes à Assessoria da Casa. Acatando a solicitação,o senhor Presidente determinou à representante neste ato, pela funcionária Ana Vani Lozovei Bauer, efetuar a leitura da ata e demais expedientes. Atendendo solicitação após efetuada a leitura, a respectiva ata foi apreciada e submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, foi efetuada a leitura dos seguintes expedientes: Ofícios de nºs138, 142 e143/2011 do Prefeito Municipal encaminhando respostas aos Requerimentos de Informações de nºs009, 014 e 015/2011; Ofício nº156/2011 do Prefeito Municipal anexando o Projeto de Lei nº023/2011, bem como vias originais das Leis Municipais de nºs418 à 424 e Lei Complementar nº14/2011; Ofício nº033/2011 da Secretária Municipal de Educação em atenção ao Requerimento de Informação de nº013/2011; Ofício nº045/2011 da Gerência de Educação – São Bento do Sul em resposta ao Ofício de nº070/2011-Pr deste Poder Legislativo, concernente à solicitação da Vereadora Marlete Arbigaus; 3(três) Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos financeiros, tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis; Requerimentos de Informações de nºs017 e 018/2011; e Indicação de nº489-025/2011 de autoria do Vereador Leandro Ruy Kuyavski, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de reforma da ponte na localidade de Rio do Tigre; e InIDCAÇÃO de nº481-026/2011 da Vereadora Marlete Arbigaus, indicando ao Prefeito Municipal a destinação ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Itaiópolis, o veículo Ford Pampa placa LXW 9587, recebido através de termo de comodato entre o município e a Casan no ano de 2009. Seguindo os trâmites regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, concedendo a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que primeiramente prestou esclarecimentos concernentes ao Projeto de Lei nº014/2011, versando sobre o vencimento de Diretor de Escola e Diretor de Centro de Educação Infantil, com emenda aditiva acrescentando Diretor de Escola de Educação Especial, enfatizando que o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos, prova é a ata da respectiva reunião em que o mesmo foi apreciado e aprovado, onde solicitou à Presidência da Casa o envio de cópia da respectiva ata, à direção das escolas beneficiadas com o Projeto em epígrafe. Aproveitou se espaço para tecer amplo comentário a respeito da manifestação dos professores da rede municipal de ensino realizado no dia 11 de maio de 2011 em frente à Prefeitura Municipal de Itaiópolis, um manifesto tranqüilo que visou reivindicar os direitos da categoria já adquiridos por Lei, porém devendo serem cumpridos. Salientou que, em hipótese alguma existe politicagem de sua parte quando utiliza-se de seu envide de esforços pela categoria dos professores, seu objetivo é tão somente lutar por sua categoria profissional, visto que é professora e sabe das dificuldades encontradas nesta área. Em sua exposição demonstrou indignação ao tecer comentários relativos a uma matéria contida no jornal “Folha de Itaiópolis” da última edição a respeito da reelaboração do documento da classe de professores pela Secretaria Municipal de Educação, onde consta na referida matéria a participação de Servidores Municipais da classe do magistério, representantes do Sindicato dos Servidores e Vereadores, o que é convicta em afirmar que não houve esta participação, em síntese frisou “estão querendo nos enganar”. Na continuidade dos procedimentos a serem tomados, expôs ao plenário que elaborou um Ante-Projeto de Lei Complementar, a respeito da Súmula que altera o caput do Art.15 da Lei Complementar de nº3/2003, de 21 de outubro de2003, e dá outras providências, onde após efetuar a leitura na íntegra do mesmo juntamente com assinaturas dos professores com ampla justificativa, bem como Parecer Jurídico contendo mais de 5(cinco) folhas, realizou a leitura de alguns trechos do parecer referente ao pleito em tela, o qual notificou ao final de sua exposição que uma cópia da documentação que citou será entregue por representante da categoria a este Poder Legislativo, conclamando esforços, bem como estarão entrando com uma Ação Civil Pública, pois o piso salarial deve ser colocado em prática, estamos acobertados por uma Lei Federal que não está sendo cumprida pelo Executivo, o piso salarial da categoria deve ser pago sim, de acordo com a Lei Federal. Após o Presidente determinar à Assessoria da Casa a elaboração e expedição das solicitações efetuadas pela Vereadora Marlete, concedeu a palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, também inscrito para a oratória. Este, no uso da mesma, como primeiro comentário efetuou exposição referente a resposta efetuada pelo Poder Executivo Municipal a respeito de seu Requerimento de Informação de nº009/2011, solicitando valores de ISSQN relativos a cobrança de pedágio, repassados ao município, pela empresa concessionária Autopista Planalto Sul. O Vereador informou que levaram 50(cinqüenta) dias para o Executivo responder seu pedido. Explicou que, não sabe se é de conhecimento de todos, mas o Executivo recebe um valor por cada veículo que transita no perímetro do asfalto, nos limites do município, que seria cobrado lá, através da auto pista. Conforme expresso no documento de resposta, os valores repassados ao município atingiram R$138.124,00(cento e trinta e oito mil e cento e vinte e quatro reais) em apenas seis meses. Os dados informados correspondem aos meses de outubro de 2010 à março de 2011, onde havia pedido desde o início que era em meados de 2009. Os valores expressos na resposta são de R$20.000,00(vinte mil) à R$27.000,00(vinte e sete mil) mensais e o recurso, segundo a resposta, é depositado em conta corrente não veiculada, podendo ser utilizado para pagamentos diversos. O Vereador, desejou através do referido pedido de informação, ter ciência sobre a destinação deste dinheiro do pedágio, ou seja, onde está sendo gasto este dinheiro, comprovado inclusive por notas fiscais, ficando assim, tal resposta meio subjetiva. Colocou em plenário que em 2(dois) anos, a Prefeitura recebeu em média R$480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais) da Auto Pista Planalto Sul, em sua opinião com este valor, daria para a Administração Municipal comprar uma patrola nova e o valor mensal repassado pela concessionária daria para pagar a prestação de um caminhão novo ou até mesmo uma patrola ou de qualquer outra máquina. Então, ao final sugeriu ao Executivo a criação de uma Lei específica objetivando utilizar este dinheiro dos royalty´s na aquisição de máquinas para o município. Porém o objetivo maior de seu pronunciamento, é para enaltecer a justa reivindicação da classe do magistério da rede municipal de ensino, dizendo ser uma satisfação efetuar este pronunciamento em prol desta classe, dizendo ser um colaborador assíduo das reivindicações dos professores, tem tido um acompanhamento nestes 15(quinze) ou 20(vinte) anos de descontentamento da classe dos professores com relação aos seus salários, precariedade das salas de aulas, materiais didáticos, enfim, do conjunto como um todo. Diz que acompanha ao longo deste tempo, pois tem 2(duas) irmãs e um cunhado que são professores e que constantemente trazem à tona estes problemas. Salientou ser um grande defensor do Plano de Cargos e Salários na Prefeitura Municipal de Itaiópolis, em todas as Secretarias Municipais, ou seja, para todos funcionários municipais, prova disto é que no início de sua legislatura, no dia 16 de março de 2009,apresentou uma indicação a de nº041/2009, que solicitava à Administração Municipal colocar em prática o Plano de Cargos e Salários, quando digo nosso, é de todos nós funcionários municipais e até agora nada por parte do Poder Executivo Municipal, ainda continuamos a receber este salário medíocre, só nos exigem dedicação e esforço, nos exigem trabalho, mas não nos dão o combustível, para podermos ter a motivação de trabalharmos empolgados, com satisfação e este combustível, todos nós sabemos que é um salário justo e adequado a todos os setores do funcionalismo municipal. Expôs também que, uma outra questão que também solicitou através de indicação de nº173 feita no dia 25 de maio de 2009, referente ao aumento da licença maternidade de 4(quatro) para 6(seis) meses para, uma vez que também é uma Lei Federal e que ainda não foi adotada pelo Executivo. Concluindo, espera que o Prefeito Municipal possa estar revendo todas estas situações, dentre outras e realmente por em prática o nosso Plano de Cargos e Salários e também espera que o Prefeito Municipal dê uma atenção especial a esta manifestação e a este pedido, ou melhor a esta Lei Federal que o piso salarial dos professores deve ser pago, a maneira com que isto será feito, concorda ser um desafio, mas com certeza existem outros caminhos que se tornem realidade. Uma coisa é certa e ninguém poderá negar “Os professores são os profissionais mais importantes de uma sociedade, pois nenhum de nós estaria aqui raciocinando ou falando, não teríamos a profissão que temos, nem o senhor Hélio, seria Prefeito se não tivesse passado por uma carteira de escola. Por tudo o que somos,conseguimos e aprendemos em nossa vida,devemos a um professor. Portanto, vamos valorizar o que temos de importante em nossa sociedade, valorizando nossos educadores, vamos trabalhar sem medir esforços para poder conseguir com que este piso salarial, reivindicado pelos professores municipais se torne uma realidade o mais breve possível”. Finalizando, parabenizou os professores pelo esforço e pela união, que esta classe consegue manter e dizer que sem dúvida, é um colaborador desta classe profissional e das reivindicações propostas e tem plena certeza que todos vocês são merecedores. O Vereador Alcides Nieckarz aproveitou o aparte concedido pelo orador, com o objetivo de esclarecer que na reunião ordinária em que foi aprovado o Projeto de Lei nº014/2011, enfocado pela Vereadora Marlete, estava ausente devido acompanhar sua esposa à maternidade, visto o nascimento de seu filho já justificado em plenário em data anterior, porém é totalmente favorável à propositura em questão, prova disto é o Parecer Técnico da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, em que emitiu seu voto favorável a este Projeto de Lei. Quanto a reivindicação da categoria dos professores da rede municipal de ensino está engajado na luta pela causa dos mesmos e se é Lei deve ser cumprida e na qualidade de Presidente da Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça convocou os demais membros a fim de reunirem-se, depois de encerrada esta sessão ordinária, para analisarem os Projetos de Leis pendentes. Após a ordem dos inscritos, o senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA, onde o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica primeiramente o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº017/2011, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja encaminhado a essa Casa Legislativa relação dos professores efetivos e contratados do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação especial, contendo também seus respectivos vencimentos, referente ao mês de abril do corrente ano, observando que as cópias deverão constar a assinatura do Secretário responsável; e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº018/2011, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus e Vereador Paulo Sérgio Mirek, os quais requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhado a essa Casa Legislativa os documentos mencionados no referido requerimento, observando que os referidos documentos deverão constar a assinatura do Secretário responsável. Submetidos à votação, ambos os Requerimentos de Informações aos Executivo Municipal, obtiveram aprovação unânime. Antes de encerrar os trabalhos, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Técnicas Legislativas Permanentes incumbidas pela análise e emissão de Pareceres ao Projeto de Lei nº023/2011, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº404, de 07 de dezembro de 2010 e dá outras providências”, por não constarem mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão ordinária, nas formas Regimentais, expressando agradecimentos a todos e convidou para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 23 de maio de 2011, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 16 de maio de 2011.

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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