Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte e três de maio do ano civil de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, ORLANDO ZWARZERSKI, MARLETE ARBIGAUS, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e após estender cumprimentos especiais à classe profissional de professores da rede municipal de ensino presentes, solicitou ao 1º Secretário – Vereador Júlio Panchiniak efetuar a leitura da 102ª(centésima segunda) sessão ordinária, que delegou a leitura da respectiva ata e demais expedientes à Assessoria da Casa. Acatando a solicitação,o senhor Presidente determinou à representante neste ato, pela funcionária Ana Vani Lozovei Bauer, efetuar a leitura da ata e demais expedientes. Atendendo solicitação após efetuada a leitura, a respectiva ata foi apreciada e submetida à votação, obtendo aprovação unânime, sendo acatada pela Presidência da Casa a solicitação efetuada pelo Vereador Leandro Ruy Kuyavski, com inclusão na íntegra de seu pronunciamento realizada na referida sessão ordinária. Na continuidade dos trabalhos, foi efetuada a leitura dos seguintes expedientes: Ofício nº158/2011 do Prefeito Municipal, com relação a realização da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais, referente ao 1º quadrimestre de 2011, realizada no dia 26 de maio de 2011; Ofício nº165/2011 do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº024/2011, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”; Ofício nº166/2011 do Prefeito Municipal, em resposta ao requerimento de Informação nº012/2011, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Ofício nº096/2011 do Presidente da Câmara Municipal de Papanduva – Exmo.Sr. João Jaime Iankoski, encaminhando a Moção de Repúdio nº004/2011 de autoria do Vereador José Osni Moreto; Ofício da Prefeitura Municipal de Canoinhas encaminhado ao Vereador Wilson Matias Marciniak,agradecimentos através da Comissão Central Organizadora da 5ª AGROFEST e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, pela sua participação como expositor na 5ª edição da Feira da Agricultura Familiar; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros em prol deste Município; e 3(três) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis; e Requerimentos de Informações de nºs019 e 020/2011. Seguindo os trâmites regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, concedendo a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que iniciou se pronunciamento com alguns comentários a nível de Brasil da professora Amanda Gurgel, que desafiou a Mesa composta por Deputados, Promotoria Pública e Secretário de Educação, pedindo respeito e atitude, no sentido de solucionar os graves problemas, os quais vem ocorrendo com relação aos nossos profissionais da educação, dizendo que “nós professores esperamos objetividade, pois não dá mais para pensar que as decisões a serem tomadas na educação sejam a longo prazo, pois nossas necessidades são imediatas. Baseando-se na fala desta professora e concluindo a Vereadora disse que nós professores de Itaiópolis, também almejamos objetividade e respeito e esperamos das autoridades competentes que sejam tomadas todas as medidas cabíveis, conforme prevê a Lei, pois nós não estamos nos comovendo, quando o argumento é pela falta de recursos disponíveis, pois não somos tolos, temos conhecimento que há na desigualdade que há no quadro dos Servidores Públicos Municipais, por exemplo as contratações que são feitas semanalmente, informando que através de um Requerimento de Informação que fez juntamente com o Vereador Paulo Sérgio Mirek, tem como resposta 29(vinte e nove) contratações realizadas, em meados de janeiro a início de maio, não tendo conhecimento de outras contratações. Expôs que, ninguém pode dizer que não teve conhecimento de nossa busca e de nossa causa, pois foram vários os trâmites que a categoria dos professores, juntamente com o Sindicato vem reivindicando em relação ao reajuste salarial e não temos até o momento nada de novidade e nem solução para nossas reivindicações, nada de concreto, ressaltando que o queremos é que a Lei seja cumprida. Clamou a atenção e sensibilidade dos pares colegas Vereadores, expondo a desigualdade e desvalorização do profissional do magistério, as dificuldades que esta classe encontra para profissionalizar-se, mas que com muito sacrifício, privando-se até mesmo de muitas coisas, consegue profissionalizar-se, pois precisamos de habilitação para estarmos em sala de aula, porém cadê a nossa valorização? Enfatizou a importância de todos Vereadores engajarem-se nesta causa, cumprindo com esta missão que o povo designou, que realmente não seja olhada a questão política partidária, olhando na totalidade, na questão clara. Seu pronunciamento foi aparteado pelos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski e Wilson Matias Marciniak, que teceram comentários a respeito do pronunciamento da oradora, com certeza tendo ciência da batalha incansável da Vereadora e demais profissionais da classe, também estão engajados na luta pela causa dos professores, porém deixaram claro que os Vereadores não poderão, conforme prevê a legislação, realizar esta espécie de Projeto de Lei para pagamento de piso salarial, sendo de incumbência do Poder Executivo Municipal, sendo que a Câmara já mostrou-se solidária ao pleito da classe, onde o Vereador Leandro foi enfático ao afirmar que a pressão deve ser feita ao Executivo Municipal e o Vereador Wilson completou expondo que quando tal projeto estiver em tramitação aqui na Câmara de Vereadores, a classe de professores certamente pode contar com nós Vereadores. A oradora explicou que, sua intenção não era esta, talvez não soube expressar-se, apenas justificou a importância da união de todos Vereadores nesta causa, sendo aparteada, por solicitação do Vereador Leandro e com a permissão do Presidente da Casa por uma professora presente que sustentou as palavras da Vereadora Marlete e enfatizando que toda classe tem ciência que os Vereadores não podem elaborar esta lei, apenas estão aqui para solicitar o apoio incondicional de todos. Retornando a palavra a Vereadora Marlete expôs que, mesmo sabendo que não podemos apresentar esta espécie de Projeto no Legislativo, pois nosso Regimento Interno não permite, elaborou-o mesmo assim, pois diante das soluções que não vem sendo apresentadas do Executivo, onde acabou distribuindo uma cópia do mesmo aos pares colegas Edís, para comentários posteriores a respeito do mesmo. Concluindo deixou uma mensagem, caso não venham a ser tomadas providências por parte do Executivo Municipal, a classe de professores irá paralisar suas atividades educandárias e que esta nossa luta sirva de exemplo para outras categorias profissionais do setor público municipal. O Vereador Orlando Zwarzerski, no aparte concedido teceu comentários a respeito da reivindicação da classe de professores, expondo ser favorável ao Projeto de Lei quanto ao aumento do piso salarial, conforme prevê a lei, da referida classe, e o Presidente da Casa efetuando as ponderações finais a respeito do referido pronunciamento da Vereadora, expôs que estará estudando a cópia do Projeto de Lei entregue pela Vereadora, e com certeza intermediará junto ao Executivo Municipal, estamos juntos nesta luta, colocando os préstimos necessários da Câmara Municipal à disposição dos professores. Ato contínuo, o senhor presidente concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, também utilizou partes do discurso da professora Amanda do Rio Grande do Norte, no tocante a defasagem salarial de nossos professores, onde destacou que “ aquela professora deu em poucos minutos uma verdadeira aula da cidadania à nação.” Enfatizou em seu pronunciamento a importância da continuidade da luta da categoria pelos seus direitos, e se necessário a paralisação dos trabalhos através da greve, direito assegurado na Constituição Federal. Também solicitou aos professores, manter o Legislativo interado, passando todas as informações referentes as negociações junto ao Executivo. Colocou que, para muitos Vereadores ainda não há muita clareza do que realmente a categoria está defendendo, se é o piso salarial, ou das atualizações anuais de valores contidos no plano de carreira dos mesmos. Destacou que todos os órgãos competentes devem ser acionados , se necessário for, para que este problema seja solucionado. No transcorrer de sua fala se dispôs em particular, a título de sugestão, que nenhum Projeto de Lei de autoria do Executivo seja aprovado neste Poder Legislativo, até que esta situação seja solucionada. Aproveitou para comentar a respeito do Projeto de Lei de nº001/2011, que pretende emendar a Lei Orgânica, bem como Proposta de Emenda à Lei Orgânica no mesmo sentido, excluindo a mídia escrita local, caso aprovado o projeto e por conseguinte a Proposta de Emenda, segundo o Vereador, a municipalidade fica desobrigada de publicar seus atos oficiais através da mídia escrita, falada ou televisionada, enfatizou que a Legislação Federal e a própria Constituição da República preconiza que o Poder Público tem que dar ampla publicidade aos atos oficiais, ferindo assim o Art.37 da Constituição Federal que trata dos princípios básicos da Administração Pública e um deles é a PUBLICIDADE. Em seu entender, a Municipalidade está querendo substituir todos os meios de comunicação pela internet, assim o povo não terá muito conhecimento do que a Administração Pública está fazendo. Concluindo, a importância dos veículos de comunicação escrita, solicitando aos pares colegas Vereadores a rejeição do Projeto de Lei que pretende emendar a Lei Orgânica. Aproveitou ao final, para destacar a importância da mídia escrita, na qual através da mesma tomou conhecimento de uma revogação, por conta disto, aproveitou para solicitar à Presidência da Casa, para que a Assessoria proceda a elaboração de um Requerimento de Informação ao Poder Executivo Municipal, solicitando para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, informações a respeito dos motivos que levaram o Executivo Municipal a revogar o Processo Licitatório nº22/2011, tomada de preços 01/2011, através do Decreto nº886/2011.
Após a ordem dos inscritos, o senhor Presidente determinou à Assessoria da Casa a expedição de todas as solicitações proferidas na Tribuna pelos Vereadores inscritos e passou para a ORDEM DO DIA, onde ato contínuo, colocou em discussão e votação simbólica primeiramente o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº019/2011, de autoria dos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak e a Vereadora Marlete Arbigaus, os quais requerem ao Chefe do Poder Executivo para que através do Setor Responsável, seja encaminhada a esta Casa de Leis a Ficha Financeira do Servidor Público Municipal Senhor Jociel Lada, desde o início de suas atividades na Prefeitura Municipal, até a presente data; e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº020/2011, de autoria dos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak, Alcides Nieckarz e a Vereadora Marlete Arbigaus, os quais requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que através do Setor Responsável, seja encaminhada a esta Casa Legislativa, cópia da Portaria de nomeação do Servidor Público Municipal Senhor Jair José Hirth, bem como informações sobre os seus vencimentos em sua nova função diante do Executivo Municipal. Submetidos à votação, ambos os Requerimentos de Informações ao Executivo Municipal, obtiveram aprovação unânime. Antes de encerrar os trabalhos, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Técnicas Legislativas Permanentes incumbidas pela análise e emissão de Pareceres ao Projeto de Lei nº024/2011 de autoria do Poder do Executivo Municipal, por não constarem mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão ordinária, nas formas Regimentais, expressando agradecimentos a todos e convidou para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 30 de maio de 2011, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 23 de maio de 2011.

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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