Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia trinta de maio do ano civil de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, ORLANDO ZWARZERSKI, MARLETE ARBIGAUS, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e após estender cumprimentos especiais aos agricultores presentes, bem como à classe profissional de professores da rede municipal e estadual de ensino, solicitou ao 1º Secretário – Vereador Júlio Panchiniak efetuar a leitura da 103ª(centésima terceira) sessão ordinária, que delegou a leitura da respectiva ata e demais expedientes à Assessoria da Casa. Acatando a solicitação,o senhor Presidente determinou à representante neste ato, pela funcionária Ana Vani Lozovei Bauer, efetuar a leitura da ata e demais expedientes. Atendendo solicitação após efetuada a leitura, a respectiva ata foi apreciada e submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, foi efetuada a leitura dos seguintes expedientes: Ofício nº037/2011 da Secretária Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento de Informação Nº017/2011 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Ofício Circular nº006/2011-I da Secretaria Municipal de Educação, solicitando à Câmara Municipal a indicação de um Vereador para a composição da Comissão de Análise e Discussão da Reelaboração do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal de Itaiópolis; 4(quatro) Requerimentos de Informações de nºs021 à 024/2011 todos a serem encaminhados ao Poder Executivo Municipal; e Indicação de nº482-027/2011 do Vereador Júlio Panchiniak, solicitando ao Poder Executivo Municipal, a construção de um abrigo para passageiros na localidade de São Pedro, próximo a residência do senhor Niedzelski. Seguindo os trâmites regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, concedendo a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, que iniciou sua fala estendendo cumprimentos a todos, em especial aos agricultores presentes na reunião, bem como os professores, solicitando à Presidência da Casa inserir seu pronunciamento na íntegra. Sendo então, acatada pela Presidência, segue seu pronunciamento na íntegra, que ato contínuo, evitando desta forma comentários, com não condigam com o que for dito agora. “Neste momento reportou-se então a respeito ao Projeto de Lei nº018/2011, datado de 16 de abril de 2011, que “Autoriza a suplementação da dotação orçamentária”, transferência de verba, para ser utilizado pela Secretaria Municipal de Obras. Continuará sendo, sempre um defensor por melhorias nas estradas deste nosso município, precisamos ter acesso, o nosso direito de acesso de ir e vir, para propiciar o transporte escolar, para que vocês professores possam dar a educação a nossos filhos, também para propiciar o escoamento de nossa produção, do nosso alimento à mesa de cada cidadão. Aqui vale lembrar que praticamente 70%(setenta) por cento do movimento econômico de nosso município, provêm da atividade da agropecuária. Suplementar quer dizer, tirar de um lugar e colocar em outro, sem causar malefício de onde está sendo tirado, após ter exemplificado o que disse, evidenciou que por esta razão o Poder Executivo Municipal necessita autorização para a Câmara Municipal, para abertura deste crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.001.000,00(um milhão e mil reais), saindo de outras secretarias municipais e vindo para a Secretaria Municipal de Obras. Precisa ser ressaltado que, no decorrer do ano, a Administração precisa adequar o orçamento, pois no final do período, do ano acontece apenas uma previsão orçamentária, não que necessariamente o dinheiro esteja lá. A lei é clara e transparente à toda população, que diz que o Prefeito é obrigado a aplicar no mínimo 15%(quinze por cento) em saúde, 25%(vinte e cinco por cento) em educação e deve repassar 6%(seis) por cento para o Legislativo. Neste momento acontece que, pelos dados repassados, a saúde está investindo 23%(vinte e três por cento) e segundo informações 35%(trinta e cinco por cento) está sendo investido na educação e o repasse do Legislativo de 6%(seis por cento), porém são dados vindos da Administração Municipal. Busca-se aplicar R$ um milhão e um mil reais na Secretaria Municipal de Obras, na melhoria de acesso, melhores estradas, bem como parte deste valor será para a contratação ou contrapartida de um caminhão novo, compra de peças de reposição, aquisição de combustível, contratação de serviços de caminhão e patrola, tudo isto dito aqui nesta Casa de Leis, pelo Prefeito Municipal e por sua equipe, quando aqui fizeram sua explanação em relação a este Projeto de Lei. A dúvida que se criou em relação a referida suplementação da dotação orçamentária, parece-lhe estar relacionada à educação, no valor de R$350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais), em sua análise este valor, em sua verificação era para construção e ampliação da rede física de educação infantil, dinheiro que seria destinado a construção de uma creche. Além de estudar com muita profundidade o Projeto, foi em busca de mais informações e constatou que em nada este valor irá afetar a construção da referida creche, pois a mesma está sendo construída com recursos da esfera federal, nas proximidades da APAE, antigo canteiro da Prefeitura Municipal. Diante deste comentário, precisa lembrar aos pais que dependem de uma creche para deixar seus filhos, pelo que constatou em breve terão este espaço, pois a construção da referida dependência encontra-se bem adiantada. Deixou claro que, em momento nenhum constatou que está sendo retirada dotação orçamentária destinada ao pagamento de salário dos professores da rede de ensino municipal. Em momento algum dá indício da constatação de que R$350.000,00(trezentos e cinqüenta mil) seriam destinados para folha de pagamento e sim, para construção de uma creche, que está sendo construída. Entende a movimentação dos professores, parabeniza pela organização, pois reivindicam seus direitos, acha justo e entende que estão fazendo a sua parte e no que depender deste Vereador podem contar sim. Tem que agradecer aos professores, por fazerem parte de sua formação, de seus filho e também por contribuírem pela história desta cidade, obrigado por vocês seremos educadores. Quero que entendam que foi eleito pelo povo, por diversas pelas pessoas de diversos segmentos, está aqui para legislar pelo município, visando atender as necessidades de todo um povo, de todos os segmentos, de todas categorias e como defende uma boa educação, melhores salários aos professores, defende também uma boa saúde, bons médicos, problemas que visem diagnosticar e proteger a saúde das pessoas. Aproveitando o momento, solicitou o acatamento da Presidência a fim de efetuar Indicação Verbal, que posteriormente fará por escrito ao Secretário Municipal de Saúde, a fim de que o mesmo mobilize sua equipe na agilização de um Programa de Coleta de Sangue dos nossos produtores rurais, para diagnosticar o grau de envenenamento pelo sangue dos mesmos que manipulam agrotóxicos, ou seja, o exame de colinesterase e na mesma oportunidade desta coleta, sugiro que seja feito o PSA total, Precisamos quebrar o preconceito e fazer a prevenção do câncer de próstata. No ensejo sugeriu ao Secretário Municipal de Saúde que a época de fazer este trabalho é agora(junho, julho e meados de agosto) pois neste período o produtor dispõe de espaço de tempo maior para mobilizar-se para que possamos fazer uma campanha neste sentido. Finalizando, como já falou que é defensor da educação, da saúde, entre tantas outras atividades coletivas que visam o bem coletivo, digo-lhes que não tem nada preso com ninguém, está legislando por um bem comum de um povo. É defensor ferrenho na questão de conservação, manutenção das estradas e votará favorável ao Projeto de suplementação que já explicou, solicitando o voto favorável de cada Vereador. Utilizaram-se do aparte oferecido pelo orador o Vereador Leandro Ruy Kuyavski que parabenizou o excelente discurso, muito esclarecedor do companheiro Vereador Wilson, também enfatizando que este Projeto não alterará em nada uma possível folha de pagamento dos funcionários municipais. Expondo que sessão passada destacou a importância da classe dos profissionais do magistério, nesta sessão também evidenciou a importância de nossos produtores rurais para o desenvolvimento de nosso município. Usou da palavra o Presidente da Casa, expondo, caso necessitar de voto ao Projeto de Lei em questão, seu voto será favorável e ato contínuo, concedeu a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, também inscrito para a oratória. Este, após enaltecer a presença dos professores e agricultores, destinou seu espaço para opinar a respeito do Projeto de Lei nº018/2011, projeto este de suplementação de orçamento para a Secretaria Municipal de Obras, já comentado pelo Vereador Wilson. Em seu discurso colocou que no ano de 2010 já ocorreu um caso de suplementação de dinheiro da educação para aquisição e conserto de um britador, porém já fazem três anos que este equipamento está no concerto, e até hoje ainda ao apareceu. Outras ocasiões o dinheiro seria destinado à aquisição de máquinas, porém até hoje ainda não vimos as máquinas. Hoje a Prefeitura tem uma máquina carregadeira, mas que está sem motor e o valor do componente é de R$40.000,00(quarenta mil reais). Disse que, pagamos R$150,00 (cento e cinqüenta reais) a hora para uma carregadeira particular fazer os trabalhos, sendo que a nossa já está há 3(três) anos parada. Também um a patrola que pertence ao nosso município está no município de Papanduva, há dois anos para ser consertada. Continuando expôs ao plenário que, no final de 2010 o Poder Executivo enviou orçamento à Câmara Municipal destinando o valor de R$6.000.000,00(seis milhões) para consertos de estradas. O município recebeu também R$1 milhão da Defesa Civil para fazer a recuperação das estradas de São Pedro Velho, Santo Antonio e Contagem Schadeck Lembrou ainda de outro Projeto aprovado pela Câmara, para contratação de caminhões para transporte de pedras. O município paga R$3,78(três reais e setenta e oito centavos) o quilômetro rodado, para os caminhões terceirizados. Em seu pronunciamento sugeriu ao Prefeito utilizar R$ Um milhão para a compra de pelo menos três caminhões novos. Desabafou dizendo que em 2011 o Poder Executivo Municipal efetuou aproximadamente 40(quarenta) novas contratações, com salários entre R$1.500,00 à R$2.700,00. Enfatizou que em sua opinião a necessidade da Administração Municipal demitir os funcionários contratados para enxugar a máquina e melhorar o salário dos servidores públicos efetivos. Comentou ainda que, a Prefeitura somente neste ano já gastou R$7.000.000,00(sete milhões de reais) em recuperação de estradas, sendo que o orçamento para o ano todo seria de R$6.000.000,00(seis milhões de reais). Ao final solicitou à Presidência da Casa vistas ao Projeto de Lei nº018/2011, para mais explicações a respeito da destinação dos recursos, onde obedecendo as disposições regimentais tal solicitação não foi possível ser acatada. Na continuidade de seu espaço na Tribuna, o Vereador Paulo Mirek apresentando o plano de governo do 15, indignado disse não estar sendo cumprido no que se refere a valorização e reposição salarial aos servidores públicos efetivos. Aproveitando o espaço concedido, o Vereador Leandro apenas esclareceu ao plenário que o orçamento não tem nada a haver com folha de pagamento e concordou com as palavras do orador quando este fala na necessidade do Prefeito demitir os funcionários contratados. Em seguida a palavra foi destinada à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que após os cumprimentos teceu comentários relativos a uma indicação de sua autoria realizada no ano de 2009, em que solicitava ao Prefeito Municipal a construção de um banheiro para ao servidores públicos – garris, porém até a presente data não foi atendida em tal pleito e a precariedade das condições continua, tanto que solicitou ao Presidente da Casa o envio de ofício à Vigilância Sanitária Municipal, bem como a Regional, a fim de que verifiquem o local precário em que inclusive os garris efetuam suas refeições. Na continuidade criticou a criação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do Município que não capta recursos. Também complementando o discurso do Vereador Paulo Sérgio Mirek, também não concorda com as novas contratações abusivas que vem sendo realizadas pela atual Administração Municipal. Em seu discurso, no que se refere à Secretaria que citou, expôs que quando da criação em 2009, a Prefeitura justificou a vinde de recursos para a nova pasta, que segundo a Vereadora, até agora não foi recebido recurso algum, pelo contrário com a referida criação desta Secretaria está gerando mais despesas como aluguel de imóvel, contratação de motorista, veículos, entre outras. Também fez críticas quanto a instalação irregular do CRAS(Centro de Referência da Assistência Social), que está instalado junto à Secretaria de Ação Social, onde deveria sim, ser instalado em áreas vulnerabilidade social. Também disse que hoje a Secretaria de Desenvolvimento Social possui mais de 12(doze) funcionários. Aproveitou sua fala para tecer críticas ao Secretário Municipal de Agricultura, destacando” Quais projetos foram viabilizados pelo Secretário de agricultura para beneficiar os agricultores do município?” Na continuidade, lembrou também que houve suplementação de orçamento para a Secretaria de Obras e que ainda a ponte da localidade de São Lourenço dos Henning não foi consertada. Também não tem transporte escolar em tifas da localidade do Distrito de Itaió, por falta de empedramento das estradas, até em frente à casa do Vereador Francisco Kuiava existe atoleiro, entre outros casos. Em seu espaço na Tribuna, retornou a efetuar comentários tangentes a Educação do município, comentando que foi procurada por pais de alunos da escola da localidade de Rio da Estiva, dizendo à mesma que a escola está cobrando uma taxa no valor de R$10,00(dez reais) para aquisição de materiais didáticos, onde alertou tal ato ser totalmente ilegal. Aproveitou também, para novamente comentar a respeito da proibição dos professores realizarem suas refeições(merenda dos alunos) na própria escola, onde sobram comidas e são infelizmente destinadas às lixeiras. Lembrou novamente da existência de um Decreto do Prefeito Municipal autorizando que os professores se alimentem na escola, destacou que “Hora determinam uma coisa e hora fazem outra, para contenção de gastos”. Ao final, informou ao plenário que juntamente com mais alguns Vereadores, estará protocolando nesta Casa de Leis, conforme previsão regimental, Requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, a fim de que se proceda a apuração de denúncia na Secretaria Municipal de Finanças, para verificar o que está sendo feito com recursos do nosso município. A seguir, obedecendo a ordem dos inscritos, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que na qualidade de Presidente da Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça que teceu ampla explicação concernente ao Projeto de Lei nº018/2011, de suplementação de orçamento para a Secretaria de Obras, onde disse que o Poder Executivo já empenhou praticamente todo o valor orçado para Obras ao longo do ano e que o valor de mais R$1 milhão pleiteado através do Projeto que já citou acima, é apenas para pagar as contas já fundadas. O Vereador explicou detalhadamente o objetivo da aprovação deste Projeto de Lei, aproveitando para demonstrar os valores e o destino através de um esquema. Ao final, enfatizou que, o Projeto de Lei é legal e em 2010 foram aprovados sete projetos de suplementação. Citou que no ano de 2009 mais de 90(noventa) Projetos de Lei tramitaram na Câmara de Vereadores, todos foram aprovados. Em 2010 foram 86(oitenta e seis) Projetos de Leis aprovados e apenas 2(dois) foram rejeitados. Este ano, já são 24(vinte e quatro) projetos, dentre estes 18(dezoito) aprovados, um rejeitado e outro projeto retirado da pauta a pedido do Poder Executivo Municipal. Destacou que “Ninguém pode se queixar que os Vereadores não estão ajudando. Estamos sim”. Aproveitou para tecer palavras aos professores, enfatizando que continuará defendendo a categoria para que a Prefeitura conceda os percentuais de reajuste dos salários. Aproveitou seu espaço para tecer comentários a respeito de outros projetos de leis em tramitação na Câmara Municipal e apelar novamente para os pares Vereadores a rejeição a Proposta de Emenda à lei Orgânica do Município de Itaiópolis, que pretende excluir a imprensa escrita da obrigatoriedade da publicação dos atos oficiais da Prefeitura do Município, a Emenda pretendida altera o Art.87 da Lei Orgânica. Ao final o Vereador Alcides salientou “O projeto é legal, mas é imoral e seu voto será contrário”. Após a ordem dos inscritos, o senhor Presidente determinou à Assessoria da Casa a expedição de todas as solicitações proferidas na Tribuna pelos Vereadores inscritos e passou para a ORDEM DO DIA, onde ato contínuo, colocou em discussão e votação simbólica, primeiramente o PROJETO DE LEI Nº001/2011, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº330, de 06 de outubro de 2009 e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis, Em votação o Projeto de Lei de nº001/2011, obtendo aprovação unânime. Em seguida, o senhor Presidente colocou em 1ª discussão a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, que “Altera o Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais”e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetida à 1ª votação, conforme preceitua o Art.29 da Constituição Federal, a referida Proposta de Emenda com seus Pareceres Técnicos obteve 5(cinco) votos contrários e 4(quatro) votos favoráveis, diante foi deste resultado a Proposta de Emenda à Leis Orgânica foi REJEITADA, por não ter atingido os dois terços de votos favoráveis, isto é 6(seis) votos, de acordo com o Art.100, inciso III, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Seguindo os trâmites regimentais, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº018/2011, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, no valor de R$1.001.000,00(Um milhão e um mil reais), destinado a reforçar as dotações do orçamento vigente, incluída no referido projeto, e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, obteve 6(seis) votos favoráveis e 2(dois) votos contrários, sendo portanto APROVADO por maioria absoluta de votos. Em seguida, a Presidência da Casa colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº024/2011, que “ Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$16.000,00(dezesseis mil reais), destinado a reforçar a dotação do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaiópolis e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Em votação o Projeto de Lei nº024/2011 e seus Pareceres Técnicos favoráveis, obtendo aprovação unânime. Na pauta do dia, constando ainda REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES a serem apreciados e por precaução, o Vereador Júlio Panchiniak – 1º Secretário da Casa, solicitou através de requerimento formal a prorrogação da sessão ordinária, se necessário. Dos Requerimentos apresentados, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica, primeiramente o Requerimento de Informação de nº021/2011, de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, solicitando ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhada a esta de Leis, cópia do Decerto de nº886/2011, como também informações sobre os motivos que levaram o Executivo Municipal a revogar o Processo Licitatório nº22/2011, tomada de preços 01/2011, através do Decreto acima mencionado; Requerimento de Informação nº022/2011, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja encaminhado a esta Casa de Leis informações sobre: - Quais os professores efetivos pagos com recursos do FUNDEB? – Quais os professores contratados pagos com recursos do FUNDEB?; Requerimento de Informação nº023/2011, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja encaminhado a esta Casa de Legislativa: - Cópias dos repasses de recursos recebidos através do FUNDEB, entre os meses de fevereiro e maio de 2011; - Extratos de contas dos repasses da União e do Estado e suas aplicações até a presente data; e Requerimento de Informação nº024/2011, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhadas informações sobre o processo das contratações que estão sendo realizadas para os PSF’s, se é através da listagem do antigo concurso , ou se já foram todos chamados, e se as contratações estão sendo realizadas sem seguir a lista do concurso público. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações sob os nºs021, 022, 023, 024/2011, receberam aprovação unânime. E por não constarem mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão ordinária, expressando agradecimentos a todos e convidou-os para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 06 de junho de 2011, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 30 de maio de 2011.

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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