Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia treze de junho do ano civil de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, ORLANDO ZWARZERSKI, MARLETE ARBIGAUS, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e estendeu cumprimentos a todos, onde solicitou ao 1º Secretário – Vereador Júlio Panchiniak efetuar a leitura da 105ª(centésima quinta) sessão ordinária, que delegou a leitura da respectiva ata e demais expedientes à Assessoria da Casa. Acatando a solicitação,o senhor Presidente determinou à representante neste ato, pela funcionária Ana Vani Lozovei Bauer, efetuar a leitura da ata e demais expedientes. Atendendo solicitação após efetuada a leitura, a respectiva ata foi apreciada e submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, foi efetuada a leitura dos seguintes expedientes: Ofício nº0794.1/2011 do Deputado Onofre Santo Agostini, encaminhando resposta do Deputado Valdir Cobalchini – Secretário de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, relatando sobre a pavimentação da SC-477, trecho entre Itaiópolis e Doutor Pedrinho e da Rodovia que liga Santa Terezinha à SC-477; Ofício Cir. Nº061/2011 da Ampla Norte a respeito do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal , abrangendo os municípios da AMPLANORTE, a realizar-se no dia 12 de julho do corrente ano pelo Tribunal de Contas em Jaraguá do Sul; 2(Telegramas) do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis; Requerimento de Informação nº025/2011 da Vereadora Marlete Arbigaus; e Indicações de nºs483-028 e 484-029/2011 ambas de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, onde na primeira solicita ao Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja realizada uma campanha para realização de exame de colinesterase aos agricultores de nosso Município; e outra indicando ao Executivo Municipal, para que a através da Secretaria Municipal de Saúde, a realização de uma campanha para que os homens de nosso município venham a realizar exame de PSA Total; e Indicação de nº485-030/2011 da Vereadora Marlete Arbigaus, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que a través da Secretaria Municipal de Obras, seja realizada a colocação de manilhas na Rua Engelberto Linzmeyer, no bairro Bom Jesus; e Moção de Apoio aos Professores das redes municipal e estadual de ensino, em nome deste Poder Legislativo, a ser encaminhada ao Governador do Estado, Deputados e Prefeito Municipal. Obedecendo os preceitos regimentais o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinados para os inscritos para a oratória, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, onde após os cumprimentos e utilizando-se da Tribuna, solicitou constar integralmente seu pronunciamento na ata. Assim, iniciando seu relato fez comentário a respeito da greve dos Funcionários Públicos, ou da suposta greve., no setores da Educação, Saúde e Obras. No caso dos professores, já fizemos vários comentários a respeito em vários sessões anteriores, que os mesmos estão paralisados em busca de seu piso salarial, ou sua adequação salarial. Pelo que entendeu, as demais categorias, aderiram à greve, baseados em um pedido de 15%(quinze por cento) de aumento em suas folhas salariais. O que pode dizer de tudo isso? “ Nada mais justo para todos nós”, mas ainda pensa um pouco diferente, não adianta ganharmos 5%, 10% ou 15% de aumento em nossos salários e ficarmos 5 ou 10 anos sem sermos lembrados que existimos. Ainda vem aqui defender a sua tese, que defende desde março de 2009, ou seja, de que todos os Funcionários Públicos Municipais efetivos de todas as Secretarias, que todos nós tenhamos implantado em nossas Secretarias o Plano de Cargos e Salários, assim acabarão com esta solicitação de esmola que temos de fazer, para ganharmos algumas migalhas deste pão que é comido por aqueles que estão na liderança do Executivo, na gestão em questão. E este Plano de Cargos e Salários já existe é a Lei de nº037 de 22 de setembro de 1994, lei esta que institui o Plano de Classificação de Cargos e Salários do quadro único da Administração do Município de Itaiópolis, conforme determina o Art.19 e seus §§(parágrafos) da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis, de 03 de abril de 1990, os cargos de provimento efetivo são enquadrados nos seguintes grupos ocupacionais: Nível Superior, nível intermediário, nível técnico e nível magistério. Em 2003, criou-se o Plano de Carreira do Magistério, exclusivo para os professores, ou seja, da Secretaria da Educação, mas como pode-se observar, foi mal elaborado ou mal executado, por isso que os professores estão atrás de seu piso salarial, ou seja, de seu salário justo. Então, é hora de nos reunirmos todos e pressionarmos o Executivo Municipal. Já de imediato pediu apoio a todos companheiros Vereadores, para que possamos fazer com que o Prefeito, se sensibilize e que possamos nos reunir e reavaliar este Plano de Cargos e Salários do ano de 1994 e que realmente consigamos colocá-lo em prática e beneficiar a toda classe de funcionários públicos municipais, afinal de contas, todos nós somos merecedores e não apenas uma meia dúzia. Temos 25(vinte e cinco) níveis na Tabela de vencimentos para carreira do profissional técnico administrativo e tem certeza que como sua pessoa, outros se não todos, que estão com 15, 20 ou 25 anos ou mais de serviço prestados ao município, ainda estão no nível 1 – salário inicial, sendo que conforme a Lei Municipal nº037/1994, do Art.26, diz que a Progressão Funcional do Servidor é a passagem de duas referências de vencimento superior dentro de mesmo cargo a cada 5(cinco) anos de efetivo exercício, isto quer dizer, que a cada 5(cinco) anos deveríamos subir automaticamente 2(dois) níveis. Isto que dizer que, você que está há 25(vinte e cinco) anos prestando serviços à Prefeitura Municipal e que ainda está no nível 1, ou seja, recebe o salário inicial, deveria na pior das hipóteses, estar no nível 11(onze), sem fazer nada para isto acontecer, pois
isto seria automático, isto já é lei, já deveria estar acontecendo há muitos anos. Vejam vocês, há 17(dezessete) anos que temos nosso Plano de Cargos e Salários e ainda não conseguimos colocá-lo em prática. Isto é, uma má vontade ou é incompetência dos Executivos que por aí passaram, ao longo destes anos, ou será que nós funcionários, é que não merecemos este benefício?”Vamos à luta, vamos mostrar primeiramente à população que Servidor Público, não é sinônimo de vadio como muitos pensam, vamos mostrar ao Executivo que nós temos nosso valor. E que sem o nosso trabalho, a Prefeitura e o município param e o bem-estar da sociedade, com certeza estará abalado. Ao final, deixou bem claro, a alguém que possa vir a querer criticar-lhe mais tarde, que “defende com unhas e dentes o Plano de Cargos e Salários, por achar ser melhor para todos nós Servidores Públicos Municipais de Carreira, mas que não é contra esta reivindicação de 15%(quinze) por cento de aumento. Acredita que este aumento virá, mas de maneira parcelada.” Utilizou-se do aparte concedido pelo orador, a Vereadora Marlete Arbigaus, solidarizando-se com as palavras do Vereador, onde efetuou suas ponderações ao assunto em tela. A seguir o senhor Presidente, acatando Requerimento do Assessor de Gabinete da Prefeitura Municipal – Jair José Hirth amparado pelo Art.5º incisos V e LV, que garante o direito de resposta, ampla defesa e contraditório ao ofendido, objetivando o mesmo tecer esclarecimentos a cerca dos pronunciamentos dos Vereadores Paulo Sérgio Mirek e Marlete Arbigaus, efetuados na sessão ordinária do dia 30 de maio de 2011. No decorrer de sua defesa, rebateu as palavras ditas pelo Vereador Paulo, quando este referiu-se a funcionário contratado que perdeu a eleição e está trabalhando na Prefeitura, entendeu que o Vereador referiu-se à sua pessoa. No discorrer de sua defesa, enumerou questões referentes a sua gestão no Instituto de Previdência do Município(IPMI). Explicou que somente na negociação e no parcelamento da dívida previdenciária, realizada em 2011 entre o município e o o IPMI, o Instituto deixou de ser credor de mais de 83 mil reais. Na sua gestão frente ao IPMI, no período de 2003-2010, não houve despesas com pagamento de assessoria jurídica e técnica. Expôs ainda que, quando assumiu a presidência do IPMI existia uma dívida de R$100 mil e que quando entregou a gestão do IPMI em dezembro de 2010 repassou a nova Presidência um montante de mais de R$5,8 milhões em aplicações em fundos de investimentos, disse também que não teve nenhuma conta rejeitada na sua administração no IPMI. Expôs que, seu salário na Prefeitura como assessor de gabinete do Prefeito, acompanhando a gestão do planejamento das ações administrativas e auxilia no acompanhamento das receitas e despesas do município e seu salário é o mesmo que percebia quando ocupava o cargo na Câmara, disse que abriu mão das mordomias da Câmara para dedicar-se aos interesses e as necessidades do município. Quanto a Vereadora Marlete ter citado seu nome também naquela sessão, sendo um dos principais defensores da criação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitacional. Defendeu sim por entender a necessidade do município receber recursos da esfera federal aos programas sociais. Quanto a Vereadora dizer que o município não recebeu nenhum verba até hoje com a referida criação desta Secretaria, quanto a esta afirmação a equipe desta Secretaria presente na reunião juntamente com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação – Julmar Zerger desenvolveram ampla explanação referente as atividades desenvolvidas por esta Secretaria. O Assessor de Gabinete ao final esclareceu ainda que, o motorista não foi contratado para esta Secretaria, foi apenas cedido pela Secretaria Municipal de Saúde e quanto ao número de funcionários são 10 e não 12 como a Vereadora havia dito, sendo que alguns fazem parte da Secretaria da Saúde e foram destinados a Ação Social. Na continuidade, regimentalmente o senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA, submetendo à discussão do plenário o PROJETO DE LEI Nº023/2011, que “ Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº404, de 07 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”Apresentando Pareceres Técnicos favoráveis das Comissões Legislativas incumbidas por sua análise. Assim, submetido à votação, obteve aprovação unânime. Ato contínuo, a Presidência da Casa, colocou em discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº025/2011, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, sejam encaminhadas informações sobre o porquê de não ser disponibilizada uma linha do transporte escolar exclusiva para alunos do Bairro Vila Nova, a qual foi realizada a Indicação de nº445/2010, por solicitação dos pais de alunos e informações também da disponibilização de uma linha para atender aos estudantes do Conjunto Habitacional do bairro Bom Jesus, solicitada através da Indicação nº427/2010. Em votação o Requerimento de Informação nº025/2011, recebendo aprovação unânime. Deliberadas as matérias em questão, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão ordinária, expressando agradecimentos a todos e estendendo convite para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 20 de junho de 2011, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 13 de junho de 2011.

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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