Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia dezoito de julho do ano civil de dois mil e onze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e estendeu cumprimentos a todos. Ato contínuo, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa – Vereador Júlio Panchiniak, efetuar a leitura da 109ª(centésima nona) sessão ordinária, que delegou a leitura da respectiva ata e demais expedientes à Assessoria da Casa. Acatando a solicitação,o senhor Presidente determinou à representante neste ato, pela funcionária Ana Vani Lozovei Bauer, efetuar a leitura da ata e demais expedientes. Atendendo solicitação após efetuada a leitura, a respectiva ata foi apreciada e submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, foi efetuada a leitura dos seguintes expedientes: Ofício nº273/2011 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº029/2011, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis que menciona e dá outras providências”; e o Projeto de Lei nº030/2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”; Ofício nºGP/0446/2011 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, referindo-se à correspondência encaminhada por este Poder Legislativo a respeito da Moção de Apoio encaminhada aos Deputados co cumprimento da Lei nº11.738/2008, que dispõe sobre o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que foi lida em plenário da Assembléia Legislativa e posteriormente anexada à Medida Provisória nº189/11, que versa sobre o assunto; Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo como beneficiário o Município de Itaiópolis; 2(dois_) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis; e Indicações de nºs489-034/2011 à 482-037/2011; e Moção de Aplausos de autoria da Vereadora Malete Arbigaus. Obedecendo os preceitos regimentais o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinados para os inscritos para a oratória, concedendo a palavra a Vereadora MARLETE ARBIGAUS inscrita para a oratória. Esta por sua vez, após os cumprimentos, relatou fato polêmico,a respeito de uma licitação da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, na modalidade de pregão presencial. Citou o processo licitatório de nº09/2011, que versava sobre a contratação de empresa para divulgação de atos oficiais do Poder Executivo Municipal. Disse a Vereadora que participou da referida licitação na Prefeitura e pode observar que o referido processo ocorreu de forma vergonhosa. Após citar os argumentos e o referido edital, foi evidente o direcionamento da licitação para o jornal Diário de Riomafra, o qual atendia o item mencionado no edital da licitação - item 2 – “do objeto”, tendo por objetivo contratar empresa para prestar serviços de publicação dos atos oficiais do Poder Executivo em jornal de circulação no município e na região com publicação diária de no mínimo cinco vezes por semana. Em licitações anteriores, o item havia sido suprimido, porém no processo que já citou foi incluso novamente. Apesar da impugnação ora pretendida pela Gazeta de Itaiópolis, a Comissão alegou não ter recebido o documento de pedido de impugnação, porém a Comissão dirigindo-se ao setor de protocolo encontraram o referido documento. Então, na data de 02 de março de 2011, a Prefeitura divulgou no seu site o DECRETO 875, anulando o referido Processo Licitatório, sendo que o mesmo determinou a repetição de novo processo licitatório na modalidade cabível. Indagou a Vereadora: - Será que o Executivo Municipal ao assinar o Decreto reconheceu suas falhas? Por que o Prefeito e a Comissão de Licitação não aceitaram as alegações apresentadas pela Gazeta de Itaiópolis num processo semelhante realizado em 2010? No Edital de 2010 também havia a exigência do jornal ser diário com cinco edições semanais. Assim, a Gazeta de Itaiópolis também impugnou o edital alegando justamente o que o Prefeito e a Comissão de licitação utilizaram como base o Decreto para anular a última licitação. A Vereadora informou que A Gazeta de Itaiópolis entrou com mandado de segurança para anular a licitação de 2010, porém a petição tramita até hoje no Fórum da Comarca. E novamente indagou: - Por que a Prefeitura não reconheceu esse mesmo erro na licitação realizada ano passado? E o mais grave, é que repetiram a mesma irregularidade. Durante este período em que o edital está suspenso para a contratação de empresa para divulgação de atos oficiais, será que a Prefeitura está realizando as três cotações de preços para a publicação dos atos oficiais? Quais os jornais que estão participando? Qual o valor que está sendo pago? Será que a Prefeitura fez alguma cotação com a Gazeta de Itaiópolis, que é o jornal com maior tempo de circulação no município? Acrescentou dizendo que a Gazeta de Itaiópolis apresentou proposta de valor mais baixo na última licitação. A o final de sua exposição, a Vereadora solicitou que realmente a Prefeitura cumpra o estabelecido no Decreto citado e repita o processo licitatório e comunicou em Tribuna que estará protocolando na Secretaria da Casa informações a ser expedida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitação informações da licitação que tinha por objeto a contratação de empresa para divulgação dos atos oficiais da Prefeitura. O Vereador Paulo Sérgio Mirek, utilizou-se do aparte concedido pela oradora, para reforçar suas palavras dizendo que também já havia efetuado pronunciamento neste sentido, expondo que a licitação foi direcionada para benefícios políticos, não houve disputa e foi beneficiado um jornal de outro município. A seguir, passando para a ORDEM DO DIA, o senhor Presidente dando andamento aos trabalhos, colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº027/2011, que “ Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” no valor de R$241.000,00(duzentos e quarenta e um mil reais), destinado a reforçar a dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetidos à votação, o Projeto de Lei nº027/2011 e seus Pareceres Técnicos, obtiveram aprovação unânime. Ato contínuo, a Presidência da Casa, colocou em discussão a MOÇÃO DE APLAUSOS de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, parabenizando a equipe nas pessoas da Ilmas. Sras. Odile Klock, Rosi Ernestina Tyszka e Helena Werka, que fazem parte da Diretoria do Grupo Terceira Idade, também as congratulações ao Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação – Exmo.Sr. Julmar Zerger, pela parceria realizada nas festividades da Paróquia Nossa Senhora da Medalha Milagrosa, culminando no sucesso que foi o Evento “Melhor Idade” realizado no dia 23 de junho de 2011. Submetida à votação, a Moção de Aplausos recebeu aprovação unânime. Obedecendo o prosseguimento da pauta, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Técnicas Permanentes incumbidas pela análise os Projetos de Leis nºs 029 e 030/2011, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal. Não havendo mais matérias na ordem do dia inseridas na pauta, o senhor Presidente deu assim, por encerrada a sessão ordinária, expressando agradecimentos a todos e estendendo também convite para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 25 de julho de 2011, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 18 de julho de 2011.

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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