Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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ATA DA 172ª(Centésima Septuagésima Segunda) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 4º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte e oito de novembro do ano civil de dois mil e doze, sob a Presidência do Vereador GUIDO GILMAR TURECK, e secretariada pelo Vereador JÚLIO PANCHINIAK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, GUIDO GILMAR TURECK, FRANCISCO KUIAVA, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, PAULO SÉRGIO MIREK, JULMAR MARCOS ZERGER, WILSON MATIAS MARCINIAK e JÚLIO PANCHINIAK. Verificada então pelo primeiro Secretário, a existência de número regimental, e obedecendo aos princípios regimentais, o senhor Presidente declarou aberta a sessão solicitando ao primeiro Secretário efetuar a leitura da Ata da 171ª (centésima septuagésima primeira) sessão ordinária, onde o mesmo delegou a leitura ao 2º Secretário Vereador Paulo Sérgio Mirek. Atendendo a solicitação e após efetuada a leitura, a referida ata foi apreciada e aprovada por unanimidade. Na continuidade dos trabalhos foi realizada a leitura dos seguintes expedientes: ofício nº418/2012, do Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº056/2012, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e ainda ofício nº419/2012, também do Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei nº057/2012, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e via original da Lei nº514, de 20 de novembro de 2012, para publicação nesta Casa de Leis, ofício da vereadora Marlete Arbigaus, comunicando a visita do Deputado Estadual da Bancada do Partido Progressista Senhor Sílvio Dreveck, em nosso município no dia 03 de dezembro, 3 (três) comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 6 (seis) telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, e ainda Projeto de Lei nº059/2012, de autoria dos vereadores que compõem esta Casa Legislativa, que “ Fixa o Valor de Diária dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itaiópolis”. Não havendo inscritos para o Grande Expediente, o senhor presidente passou para a ordem do dia, atendendo a determinações regimentais colocou em segunda discussão e votação em segundo turno a proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município, que “Altera Artigos, Parágrafos e Incisos da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis”, e também Projeto de Lei Complementar nº003/2012, que “Altera Artigos, Parágrafos e Incisos da Lei Complementar nº16/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Itaiópolis”, onde os mesmos receberam aprovação unânime, na seqüência foi submetido em discussão e votação o Projeto de Lei nº043/2012, de autoria do vereador Wilson Matias Marciniak, que “Cria o programa de esclarecimentos e orientação ao usuário de defensivo agrícola e proíbe o uso e a comercialização de Agrotóxicos cujo princípio ativo é 2,4- D, na formula éster ou amina, no Município de Itaiópolis, e fixa penalidades pelo descumprimento”, onde o mesmo foi aprovado com 6 (seis) votos favoráveis, e 2 (dois) votos contrários. Ato contínuo, foram apreciados e aprovados por unanimidade de votos os seguintes Projetos de Leis Ordinárias: Projeto de Lei nº050/2012, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº380, de 03 de agosto de 2010, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº052/2012, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, Projeto de Lei nº053/2012, que “Cria Modalidade de aplicação no orçamento geral, abre crédito adicional especial e dá outras providências”, e ainda Requerimento de Informação nº033/2012, de autoria do vereador Paulo Sérgio Mirek, onde o mesmo recebeu aprovação unânime. Sem mais matérias para deliberação do Plenário o Senhor Presidente passou para análise e emissão de pareceres técnicos os Projetos de Leis nº056 e 057/2012, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZAM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e Projeto de Lei nº059/2012, de autoria dos vereadores que compõem esta Casa Legislativa, que “Fixa o valor de diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itaiópolis, e dá outras providências”, às Comissões Legislativas Permanentes de Redação Legislação e Justiça, e Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, e deu por encerrada a presente sessão ordinária agradecendo a presença de todos, e convidando os senhores vereadores e a senhora vereadora para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2012, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 28 de novembro de 2012.

JÚLIO PANCHINIAK
1º Secretário

GUIDO GILMAR TURECK
Presidente

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