Atas

ATA DA 3ª (TERCEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e cinco de fevereiro do ano civil de dois mil e treze, sob a Presidência do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE E WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente, após registrar a presença da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas e convidá-la para fazer assento à Mesa Principal, declarou aberta a sessão e estendeu cumprimentos a todos. Ato contínuo solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura da Ata da 2ª(segunda) Sessão Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro. Efetuada a respectiva leitura, a Ata foi declarada aprovada pela Presidência da Casa. Em seguida foi procedida a leitura pelo Secretário dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria desta Casa Legislativa: Ofício nº030/2013 do Prefeito Municipal, em anexo o Edital de Convocação para Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Ficais do 3º Quadrimestre do Exercício de 2012, no dia 28 de fevereiro/2013; Ofícios nºs028 e 032/2013 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis 01, 02, 03 e 04/2013, bem como os Projetos de Leis Complementares de nºs 01,02 e 04/2013; Ofícios do Deputado Estadual Sílvio Dreveck e do Deputado Estadual Antonio Aguiar, expressando as congratulações à composição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaiópolis, para o biênio 2013/2014; Ofício nº037/2013 do Deputado Estadual Jorge Teixeira, encaminhando Planilha de divulgação do período de cadastramento de propostas no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF, para pleitear-se auxílio financeiro dos Fundos Estaduais de Incentivo ao Turismo, Cultura e Esporte; Convite para reunião do Conselho de Desenvolvimento Regional da 25ª SDR, dia 28 de fevereiro em Mafra/SC; Ofício nº002/2013 da Presidente da UNIPAFI – João Adelmo Czuika, com relação à Programação da Cooperativa de Produtos a Agricultura Familiar de Itaiópolis, a realizar-se no dia 07 de março/2013 no período da tarde nesta Câmara Municipal; Ofício nº03/2013 do Extensionista Rural – EPAGRI/Itaiópolis – Nelson Richter, para reunião a fim de apresentar trabalho realizado pela EPAGRI no ano de 2012, a ser realizada no dia 08 de março de 2013 – 14:00 horas, nas dependências desta Câmara Municipal; Convite da COPÉRDIA, para apresentação da visão do sistema cooperativo referente ao Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Planalto Norte, no dia 27 de fevereiro em Mafra/SC; Ofício do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, encaminhando um exemplar da obra Modernização do Poder Judiciário – A Justiça do Futuro; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para este Município; 4(quatro) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em prol deste Município; Mensagem de Veto ao Ex-Prefeito Municipal Hélio César Wendt ao Projeto de Lei nº043/2012; Projeto de Lei Complementar nº003/2013 de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis; Requerimentos de Informações nºs001 e 002/2013; Moção de Apelo de autoria do Vereador Cássio Edmundo Bilicki, juntamente com os demais Vereadores desta Casa de Leis; Moção de Aplausos do Vereador Cássio Edmundo Bilicki à Equipe de Itaiópolis Xoklengs; e Indicações de nºs005 à 013/2013. Seguindo a pauta do dia e partindo para o Grande Expediente, o senhor Presidente destinou a palavra aos Vereadores inscritos para a oratória, primeiramente destinando-a ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, ocasião em que utilizando-se da Tribuna, solicitou a necessidade da presença em sessão da Secretária Municipal de Educação da Prefeitura de Itaiópolis, com o objetivo de deliberar sobre as horas atividades e demais assuntos pertinentes a esta pasta, no que se refere às horas atividades,citou a Lei Complementar que trata sobre o Plano de Carreira do Magistério, mais especificamente citando sobre a hora atividade. Aproveitou para efetuar comentário sobre as horas extras e diárias dos funcionários da Prefeitura ligados à área da saúde que segundo informações foram cortadas, expôs que tem funcionário saindo muitas vezes às duas horas da madrugada para Curitiba. Após conversar com alguns destes funcionários foi marcada uma reunião com o Prefeito Municipal para deliberar sobre este assunto, na oportunidade convidou e enalteceu a presença do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a fim de nos acompanhar nesta reunião em data a ser marcada. Pela ordem dos inscritos a Presidência da Casa, convidou o Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, a fim de utilizar-se da Tribuna, onde efetuou sustentação às Indicações de nºs 010,011 e 012/2013, de sua autoria apresentadas e lidas em plenário desta sessão ordinária. Aproveitando a presença da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas, solicitou o término do patrolamento da estrada da localidade de Santo Antonio. No ensejo solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício à Secretária Municipal de Saúde, a fim de que sejam tomadas as devidas providências no sentido de que volte a funcionar o PSF de Iracema, justificou que fazem aproximadamente 5(cinco) meses que aquele PSF parou de prestar atendimento àquela comunidade devido a uma reforma que estava sendo realizada, faltando no momento apenas os móveis para que aquele PSF possa novamente estar realizando o atendimento àquele povo. Ato contínuo, a palavra foi concedida ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, primeira teceu comentários a respeito de um Requerimento de Informação que protocolou juntamente com o Vereador Waldir Venturi, na Secretaria da Casa, a respeito da pavimentação das ruas do Bairro Bom Jesus, através das obras do PAC 2, que já foram lançadas em março de 2012, posteriormente licitadas, até abertura de valas foram realizadas em algumas delas e depois disto nada foi feito, nem o Governo passado nem este exigiram que a Empresa começasse a realizar o trabalho, ou se exigiu gostaríamos de saber, a fim de passar essas informações principalmente para os moradores do bairro Bom Jesus, acredita que o Vereador Rodrigo também tem recebido cobranças neste sentido. Informou também que protocolou nesta Casa uma Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal, no sentido de que o mesmo altere o Decreto nº626/2009, que versa sobre as distâncias mínimas para o transporte escolar realizar os itinerários, porém em sua opinião o Poder Público deve tentar atender o maior número de alunos possível, além de que possui pedidos de pais de alunos a fim de que o Executivo Municipal possa realizar um aditivo na linha, ou então alterar este Decreto baixando essa metragem beneficiando mais alunos. Informou que já levou esta reivindicação junto à Secretaria Municipal de Educação e ao Executivo Municipal. Utilizou-se do aparte concedido o Vereador Celestino Smangozeski, solidarizando-se quanto ao pleito do companheiro, também possui pedido da sua comunidade neste sentido. Retornando à palavra o Vereador Alcides Nieckarz, colocou sua moção de apelo à disposição dos Vereadores que almejassem compartilhar do pleito em questão. Informou ainda que também tem outra moção de apelo protocolado na Secretaria da Casa, no sentido de que o Executivo implante o transporte escolar na COHAB do bairro Bom Jesus, ao final de sua justificativa destacou que o Governo foi feito para facilitar a vida do cidadão e não para dificultar. Acreditamos que desta forma, alterando o Decreto, baixando a quilometragem e implantando o transporte escolar na COHAB do bairro Bom Jesus, irá beneficiar mais alunos, conseqüentemente a população ficará satisfeita com o Governo. Ainda com relação à reivindicações vindas de vários pais do Bairro Bom Jesus, citou a necessidade de que a Administração Municipal possa reabrir o Pré-Escolar “Menino Jesus” da Associação da COHAB Bom Jesus. Finalizando, informou que protocolou juntamente com o Vereador Celestino Smangozeski, uma Indicação a ser encaminhada à 25ª SDR – Secretaria de Desenvolvimento Regional de Mafra, no sentido de viabilizar recursos financeiros para reforma e ampliação de salas das unidades escolares “Virgílio Várzea” e “Odir Zanelatto”, enfatizando também que além das reformas, seja concluída e transformada a quadra em um Ginásio de Esportes para a unidade escolar “Odir Zanelatto”, único colégio estadual do município que ainda não possui um ginásio. Acatados todos os pedidos na palavra livre pela Presidência da Casa e seguindo disposições regimentais, passou-se à Ordem do dia, onde colocou primeiramente em discussão o Veto do então Prefeito Municipal Hélio César Wendt, ao Projeto de Lei nº043/2012, que “Cria o Programa de esclarecimentos e orientação ao usuário de defensivo agrícola e proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos cujo princípio ativo é 2,4-D, na fórmula éster amina, no município de Itaiópolis e fixa penalidade pelo descumprimento.” Após constatação de que os Pareceres Técnicos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por sua análise, foram favoráveis ao veto, bem como Parecer Técnico Jurídico de nº003/2013 recomendando pela manutenção ao Veto, o senhor Presidente seguindo os trâmites regimentais preconizados na Lei Orgânica do Município, submeteu o Veto ao Projeto de Lei nº043/2012 em discussão. O Vereador Alcides aproveitou para expor que na Legislatura passada foi contrário, juntamente com o Vereador Julmar Zerger a este Projeto de Lei, entendendo causar prejuízos aos agricultores, sendo ambos parabenizados pelo Vereador Celestino Smangozeski, pela atitude tomada naquela época. Em seguida por escrutínio secreto, foi realizada a votação por ordem alfabética dos Vereadores, onde cada qual depositou seu voto na urna que encontrava-se na Mesa Principal. Finda a votação, o senhor Presidente solicitou aos Vereadores Edione Pickcius e Waldir Venturi, a fim de que procedessem a apuração dos votos.Tendo o resultado da apuração, o senhor Presidente comunicou que houveram 9(nove) votos favoráveis, diante deste resultado o VETO ao Projeto de Lei nº043/2012, obteve a unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução nº001/2013, que “Estabelece e fixa diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itaiópolis/SC e dá outras providências”de autoria da Mesa Diretora, contando com a assinatura de todos Vereadores. Obtendo Pareceres Técnicos favoráveis das Comissões Técnicas Legislativas incumbidas por sua análise, bem como Parecer Técnico Jurídico recomendando pela aprovação, o referido Projeto de Resolução foi submetido à discussão do plenário, onde houveram participações dos Vereadores: Cássio Edmundo Bilicki e Alcides Nieckarz. Ato contínuo o Presidente submeteu à votação o Projeto de Resolução nº001/2013 e seus Pareceres Técnicos, recebendo aprovação unânime. Na continuidade da sessão o senhor Presidente colocou em discussão os seguintes Requerimentos de Informações: 001/2013 de sua própria autoria, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações a respeito de abrigo de passageiros que foi derrubado por um veículo de transporte coletivo em frente a Empresa EMBRACO, quais as providências tomadas com referência a reconstrução do abrigo acima citado; e 002/2013, apresentado pelo Vereador Cássio Edmundo Bilicki, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a relação dos Secretários Municipais e suas respectivas pastas. Submetidos ambos à votação, obtiveram aprovação unânime. A seguir, a Presidência da Casa colocou em discussão duas Moções ambas apresentadas pelo Vereador Cássio Edmundo Bilicki, uma de Apelo, recebendo engajamento dos demais companheiros Vereadores, ao Governador do Estado de SC – Exmo.Sr. Raimundo Colombo, ao Diretor Presidente da CELESC Distribuição S.A. – Ilmo.Sr. Cleverson Siewert, solicitando o envide de esforços para que possam encontrar soluções quanto ao quadro lastimável que encontra-se a energia elétrica, com relação as quedas sucessivas e energia insuficiente para as necessidades das propriedades da região do município de Itaiópolis; outra Moção de Aplausos à Equipe Itaiópolis Xoklengs, pelo desempenho no 1º Jogo Amistoso de Futebol Americano, realizado no dia 17 de fevereiro, no Campo do Pinheiros Esporte Clube. Submetidas ambas à votação, obtiveram aprovação unânime. Não constando matérias a serem deliberadas, o senhor Presidente entregou os Projeto de Leis Complementares nºs001,002, e 004/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal; bem como o Projeto de Lei Complementar nº003/2013 de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis e os Projetos de Leis Ordinárias do Poder Executivo Municipal, às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por suas análises para emissões dos respectivos Pareceres Técnicos. Assim, deu por encerrados os trabalhos da referida sessão ordinária, agradecendo a presença de todos e convidando no mesmo ato os pares Vereadores para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 04 de março de 2013, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 25 de fevereiro de 2013.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

CLAUDINOR KRAJEVSKI
Presidente

Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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