Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 5ª (QUINTA ) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia onze de março do ano civil de dois mil e treze, sob a Presidência do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE E WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente, após registrar a presença do Secretário Municipal de Agricultura e convidá-lo para fazer assento à Mesa Principal, declarou aberta a sessão e estendeu cumprimentos a todos. Ato contínuo solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura da Ata da 4ª(quarta) Sessão Ordinária realizada no dia 04 de março. Efetuada a respectiva leitura, a Ata foi declarada aprovada pela Presidência da Casa. Em seguida foi procedida a leitura pelo Secretário dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria desta Casa Legislativa: Ofício nº070/2013 do Secretário de Estado da 25ª Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Mafra, a respeito da solicitação do Vereador Francisco Kuiava sobre a desobstrução de bueiro na Sc-477; Ofício nº078/2013 do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento de Informação nº002/2013 de autoria do Vereador Cássio Edmundo Bilicki; Ofício nº082/2013 do Prefeito Municipal encaminhando os Projetos de Leis nºs005, 006 e 007/2013; Ofício nº083/2013 do Prefeito Municipal em atenção aos termos do Requerimento de Informação nº001/2013 de autoria do Presidente desta Casa de Leis; Ofício nº006/2013 da Secretária Municipal de Educação – Carina Câmara Sebben; 2(dois) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para este Município; Ofício Circular nº020/2013 da FECAM informando a realização da I Oficina Estadual de Gestores Municipais, em Florianópolis, nos dias 25 e 26 de março/2013; Ofício da Souza Cruz S/A a título de informativo de suas ações em 2012; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol deste Município; Comunicado via e-mail do Chefe de Gabinete da Presidência da CELESC, em atenção a Moção de Apelo deste Poder Legislativo, referente as constantes quedas de energia no município; Requerimentos de Informações nºs006 e 007/2013; Indicações de nºs021 à 027/2013; e Moção de Pesar de autoria do Vereador Celestino Smangozeski, expressando as condolências aos familiares da saudosa Cacildes Max Kazmierczak. Requerimentos de Informações nºs003, 004 e 005/2013; Requerimento de Convocação; três Moções de Apelo e uma Moção de Aplausos; e Indicações de nºs014 à 020/2013. Seguindo a pauta do dia e partindo para o Grande Expediente, o senhor Presidente destinou a palavra aos Vereadores inscritos para a oratória, primeiramente destinando-a ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, ocasião em que utilizando-se da Tribuna, primeiramente expressou agradecimentos ao Secretário de Estado da 25ª Secretaria de Desenvolvimento Regional – Exmo.Sr. Welligton Roberto Bieleck, referente ao atendimento de seu pleito realizado juntamente com o Vereador Alcides Nieckarz, com relação a recuperação da cobertura do Ginásio de Esportes do bairro de Alto Paraguaçú. Também enviou agradecimentos à Secretaria Municipal de Saúde por atender seu pedido referente ao retorno do funcionamento do Posto de Saúde da comunidade de Iracema. Prestou agradecimentos ainda à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, também efetuou pedido quanto ao término do patrolamento da estrada da localidade de Santo Antonio. Aproveitou para informar seus companheiros que solicitou ao Superintendente do DEINFRA providências, no sentido de que seja transportada uma carga de asfalto, para tapar os buracos existentes no trecho compreendido entre a antiga DER até a BR-116, onde e o mesmo informou que entraria em contato com o engenheiro Rudnei Heyse, para as providências imediatas neste sentido, assim que seja providenciado o material que é o asfalto, solicitou para que a Prefeitura Municipal providencie um caminhão para a realização do trabalho. O Vereador enalteceu que a Rodovia citada está virando um verdadeiro caos, não havendo possibilidades de aguardar o Programa de Revitalização do Governo Estadual, por entender ser um processo um tanto quanto lento, dependendo inclusive de licitação. Desejando utilizar-se da palavra, o senhor Presidente passou os trabalhos da Presidência ao Vice-Presidente, Julmar Zerger. Após consentimento do Presidente em Exercício, o Vereador Claudinor Krajevski, usou seu espaço para realizar sustentação ao pedido do companheiro Vereador Celestino Smangozeski, referente ao trabalho de tapa buracos no trecho citado, explicando passo a passo o andamento correto para agilização do trabalho. Na continuidade de seu espaço, o orador expressou agradecimentos ao Vereador Claudinor pela orientação prestada e aproveitou o uso de seu espaço para solicitar à Secretaria Municipal de Obras, a urgência nos trabalhos de melhorias da estrada da localidade de São João, fruto de uma Indicação de sua autoria, realizada em uma das sessões ordinárias, pois a cobrança daquela comunidade está sendo muito grande. Também solicitou agilização com relação a Indicação que efetuou a respeito da necessidade de implantação de lombada ou faixa de pedestres em frente ao Colégio do bairro de Alto Paraguaçú, prevenindo com isto a ocorrência de acidentes, já que os veículos passam por este trajeto em alta velocidade. Também alertou à Secretaria Municipal de Obras a urgência no atendimento a sua Indicação com relação ao patrolamento e encascalhamento da estrada da localidade de Palmital. Na oportunidade aproveitou para realizar complementação as justificativas de seus dois Requerimentos de Informações que serão apreciados e votados nesta sessão plenária e concluindo seu pronunciamento expressou condolências aos familiares da saudosa Cacildes Max Kazmierczak, através de Moção de Pesar lida nos expedientes da presente reunião. Ato contínuo o Presidente em Exercício, passou a palavra ao titular do cargo, que por sua vez, obedecendo o seguimento dos inscritos para a oratória, concedeu a palavra ao Vereador WALDIR VENTURI, que por sua vez, realizou complementação à justificativa de sua Indicação, ao Prefeito Municipal, no sentido de que através da Secretaria Municipal de Obras, seja realizada pavimentação e rede coletadora de águas pluviais em toda a extensão da rua Padre José Kielczevski, até encontrar com a rua Germano Woehl, no bairro Lucena. Em seu pronunciamento expressou agradecimentos ao Governador do Estado pela indicação e nomeação do nosso Ex-Prefeito Municipal Hélio César Wendt – Diretor da SDR, o qual solicitou à Mesa Diretora a determinação do envio de congratulações pelo cargo para o qual foi nomeado, de grande importância para nós itaiopolenses, bem como ofício de congratulações ao senhor Cidimar Latochinski, pela nomeação ao cargo de Secretário de Cultura, Esporte e Turismo da SDR. Na continuidade dos inscritos, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, que no uso da mesma, fez referência ao seu Requerimento de Informação de Nº002/2013, onde solicitava ao Prefeito Municipal,a fim de tomar conhecimento da nominata dos Secretários Municipais desta gestão. Onde já recebeu a resposta e aproveitou para em plenário divulgar toda a equipe de secretariado do Executivo, porém verificou que não consta o nome do senhor Miguel Olenik no cargo de Secretário Municipal de Administração, admirando-se como o mesmo pode ainda estar realizando trabalho voluntário dentro da Prefeitura Municipal? Sente muito em informar que constatou que ao adentrar na Prefeitura Municipal tem uma placa indicando “trabalhos internos”, e o slogan de campanha era o “O Povo no Poder”, demonstrou seu descontentamento pois, o nosso colono chega na Prefeitura na necessidade de um bom atendimento e lhe faltam informações, por que não contar com uma funcionária na entrada da Prefeitura tanto para atender as pessoas, como os telefonemas? Deixa o Secretário do Prefeito atender as pessoas que querem conversar com o Prefeito e os demais Secretários Municipais que possam ter diálogo normal, sem precisar marcar data ou ter que ver quem está com um a porta fechada para seu atendido. Chamou atenção para o cargo voluntário do senhor Miguel Olenik, referindo-se ao inciso XIII do Art.1º do Decreto 201/67 que “Dispõe sobre as responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências”, ou seja, quem estiver lá trabalhando, deve ser nomeado e deve ter documentação para isto, caso contrário, em hipótese alguma, ele pode sem a respectiva nomeação dirigir-se a funcionários, solicitando coisas, sem fazer requerimento protocolado para tal, pois é um cidadão comum. Já alertou o Poder Executivo sobre o que relatou. Na oportunidade, agradeceu a resposta da Secretária Municipal de Educação, a qual não pode se fazer presente nesta reunião, conforme convocação, por ter assumido compromisso anteriormente ao pedido, mas ficando agendado para a data de 15 de abril de 2013. No prosseguimento dos trabalhos, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador EDIONE PICKCIUS, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, após cumprimentos, enalteceu a presença de seu companheiro suplente senhor Vitalino Chmielewski, em seguida realizou comentários a respeito do Pré-Escolar Dona Veronica que conta com 31(trinta e uma) crianças, onde já pediu o desdobramento à Secretaria Municipal de Educação e até o momento não foi atendido, por esta razão está protocolando na Secretaria da Casa uma Moção de Apelo ao Executivo, neste sentido para as devidas providências. Também referiu-se a uma Indicação de sua autoria, com relação ao transporte escolar do bairro Vila Nova, solicitando a necessidade da criação de uma linha, completam-se aproximadamente 15(quinze) dias e até o momento este pedido não foi atendido pelo Poder Executivo Municipal e outra reclamação também referente ao transporte escolar do bairro Vila Nova que desloca-se até a Escola de Educação Básica “Virgílio Várzea”, onde o ônibus traz mais de 100(cem ) alunos e que poderia ser colocado mais um ônibus ou pensado em outra solução para o problema. Também expressou agradecimentos ao Vereador Waldir Venturi pela doação das pedras da pedreira localizadas na localidade de Rio Vermelho, ressaltando o que já foi pronunciado pelo Vereador Julmar Zerger. Aproveitou seu espaço para tecer comentários referentes à Assembleia da Associação dos Moradores do Bairro Vila Nova que aconteceu no último sábado, assembleia esta, para eleição da nova Diretoria, após citar a nominata da nova diretora, desejou sucessos daquela Sede. Em seu pronunciamento também expôs que após conversa com o Secretário Geral da FETAESC – senhor Acir Veiga, bem como com o Secretário de Estado da Agricultura e não deixando de destacar partidários do PT que também depositaram esforços, deram uma ótima notícia para nós, onde Itaiópolis será contemplado com uma patrola, uma motoniveladora, com a previsão que até a metade do ano estes benefícios estejam aqui, cabendo ressaltar que sem contrapartida nenhuma do município. Informou também que, até o final do ano provavelmente Itaiópolis contará com um caminhão caçamba trucado. Na sequência, o senhor Presidente deixou a palavra livre ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, também inscrito para a oratória. Este, no uso da mesma, primeiramente justificou o teor da Indicação de nº024/2013, indicando ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, seja realizada limpeza(roçada) nas estradas da Serra do Ruthes, Serra da Iracema/Craveiro, Serra da Baia do Itajaí e Serra da Nova Esperança, neste Município. Os Vereadores Waldir Venturi Cássio Edmundo Bilicki participaram do espaço concedido pelo orador efetuando sugestões. Informou ao final que protocolou na Secretaria da Casa juntamente com o Vereador Edione Pickcius, um requerimento de informação, direcionada ao IPMI, para que a Presidente nos informe quantos parcelamentos existem atualmente, do município com o IPMI, qual data e por qual Ex-Prefeito foi requerido tais parcelamentos, se estão em dia com os pagamentos dos mesmos ou não, se estão em atraso, quantas parcelas, se a atual Gestão está recolhendo tanto a parte dos Segurados do Servidores, quanto a parte Patronal e se a Gestão 2009/2012, deixou de recolher alguns meses, quantos e quais meses? Com a palavra o Vereador Celestino Smangozeski, utilizou-se do aparte congratulando-se com o Pedido. Acatados todos os pedidos na palavra livre pela Presidência da Casa e seguindo disposições regimentais, passou-se à Ordem do dia, onde colocou primeiramente em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2013, que “ Altera a Planilha “D” do anexo I da Lei Complementar Municipal nº017/2012 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade de votos com Pareceres Favoráveis das Comissões Técnicas Legislativas incumbidas por sua análise, apresentando emendas supressivas e modificativa ao referido Projeto de Lei Complementar, sendo: no Art.3º ficam suprimidos os parágrafos §1º, §2º, §3º e §4º ; o Art.4º fica totalmente suprimido e o Art.5º também suprimido. Apresentando também uma Emenda Modificativa ao Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ato contínuo, o senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Apelo, de autoria de todos Vereadores que integram este Poder Legislativo, a ser encaminhada ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Infraestrutura. Submetida à votação, obteve aprovação unânime. Fazendo parte integral da ordem do dia, foram submetidos à discussão os seguintes Requerimentos de Informações, ambos de autoria do Vereador Celestino Smangozeski: sob o nº006/2013, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, informações sobre a localização e condições de uso dos tratores e equipamentos adquiridos pela Prefeitura Municipal através do Ministério da Agricultura; e Requerimento de Informação nº007/2013, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações referentes ao imóvel adquirido para a construção da Casa do Idoso do Bairro de Alto Paraguaçú. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações de nºs007 e 006/2013, receberam aprovação unânime. Não constando matérias a serem deliberadas, o senhor Presidente passou os Projetos de Leis nºs005, 006 e 007/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por sua análise. Assim, deu por encerrados os trabalhos da referida sessão ordinária, agradecendo a presença de todos e convidou no mesmo ato os pares Vereadores para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 18 de março de 2013, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 11 de março de 2013.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

CLAUDINOR KRAJEVSKI
Presidente

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