Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia dezoito de março do ano civil de dois mil e treze, sob a Presidência do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE E WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente, solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura da Ata da 5ª(quinta) Sessão Ordinária realizada no dia 18(dezoito) de março. Efetuada a respectiva leitura, a Ata foi declarada aprovada pela Presidência da Casa, com uma emenda modificativa apresentada pelo Vereador Celestino Smangozeski com referência ao seu pronunciamento. Em seguida foi procedida a leitura pelo Secretário dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria desta Casa Legislativa: Ofício nº008/2013 do Juiz da 38ª Zona Eleitoral – Dr.Gilmar Nicolau Lang – informando que nos autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Alcides Nieckarz, profere a sentença de procedência para decretar a cassação do mandato de Alcides Nieckarz, para o qual foi diplomado em 12.12.2012, em face de corrupção, na modalidade de captação ilícita de sufrágio, tendo em vista aos efeitos imediatos do Decreto de Cassação, o Juiz determina à Mesa Diretora o cumprimento imediato desta decisão; Ofício nº031/2013-Pr de autoria da Mesa Diretora ao Vereador Alcides Nieckarz, comunicando a determinação do Juiz da 38ª Zona Eleitoral; Decreto de Cassação de Mandato nº001/2012 de autoria da Mesa Diretora, obedecendo as determinações conforme o Ofício nº008/2013 da Justiça Eleitoral de Santa Catarina – Juízo da 38ª Zona Eleitoral; Ofício nº035/2013-Pr desta Presidência, convocando o 1º Suplente de Vereador da Coligação “As Pessoas em Primeiro Lugar” – senhor Leandro Ruy Kuyavski a tomar posse como Vereador na próxima sessão ordinária; Ofício nº085/2013 do Prefeito Municipal solicitando devolução de Projeto de Lei sob nº006/2013, bem como a retirada e devolução do Projeto de Lei nº066/2012 e o envio de vias originais das Leis Municipais nºs530 à 533/2013 e Lei Complementar nº019/2013; Telegrama do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde em prol deste Município; Ofício da Souza Cruz S/A a respeito da safra de fumo em Itaiópolis correspondente ao ano de 2012; Requerimentos de Informações nºs008 à 011/2013; Requerimento de Convocação apresentado pelo Vereador Cássio Edmundo Bilicki; Moção de Apelo de autoria do Vereador Edione Pickcius; e Indicações de nºs028 à 036/2013. Seguindo a pauta do dia e partindo para o Grande Expediente, o senhor Presidente destinou a palavra aos Vereadores inscritos para a oratória, primeiramente destinando-a ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que utilizando-se da Tribuna realizou sustentação às proposituras através das Indicações e Pedido de Informação de sua autoria lidos no pequeno expediente na presente reunião. Aproveitou para comentar sua insatisfação a respeito dos recursos que pleiteou e conseguiu, na gestão passada em que foi Vereador, para nosso município através de Emendas Parlamentares dos Deputados Ivan Ranzolin, João Pizzolatti e Carlito Merss, destinadas à conclusão do calçamento da rua do Cemitério do Bairro de Alto Paraguaçú, bem como calçamento na rua que dá entrada ao Conjunto Habitacional do Bairro Lucena, mas infelizmente não sabe o motivo que tais obras não foram efetuadas, porém irá averiguar o que realmente aconteceu. Utilizou-se do aparte concedido pelo orador o Vereador Waldir Venturi. Após, a palavra foi destinada ao Vereador JULMAR ZERGER, inscrito para a oratória. Este, por sua vez, assumindo a Tribuna, informou que no último dia 14 de março recebemos a visita do Deputado Federal Marco Tebaldi, expondo que por fazer parte do PSDB levou o Deputado à Prefeitura Municipal. Comunicou que solicitou auxílio financeiro à Fundação Hospitalar Municipal Santo Antonio, para reforma do telhado e fiação elétrica, onde o Deputado estará disponibilizando uma verba no valor de R$100.000,00(cem mil reais)enfatizando que para a realização do projeto com relação ao problema da saúde – atenção básica, é necessário um projeto. Aproveitou para solicitar ao Poder Executivo Municipal providências no sentido de que seja instalada sinalização entre a rua Nicolau Ruthes Sobrinho e a rua Padre José Külchevski. Evidenciou ainda que o Deputado Marco Tebaldi, contemplará nosso município com um trator no valor de R$100.000,00(cem mil reais) a ser destinado principalmente no auxílio aos pequenos agricultores e outras ações de necessidade de nosso município. Ao final apontou para a necessidade imediata de providências por parte do Executivo, quanto a situação triste e caótica que constatou na estrada da localidade de Santos Dumond. Seguindo disposições regimentais, passou-se à Ordem do dia, o senhor Presidente colocou primeiramente em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2013, que “ Institui Funções Gratificadas no âmbito da Administração Direta e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade de votos com Pareceres Favoráveis das Comissões Técnicas Legislativas incumbidas por sua análise. Em seguida, a Presidência da Casa colocou para apreciação do plenário os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, abaixo elencados: Requerimento de Informação nº008/2013, apresentado pelo Vereador Edione Pikcius, requerendo à Presidente do IPMI, informações referentes aos parcelamentos de contribuição previdenciária entre o Município e o Instituto; Requerimento de Informação nº009/2013, de autoria do Vereador Edione Pickcius, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações contidas no mesmo, com relação ao canteiro industrial(antiga F.Stoltz) no Distrito de Itaió; Requerimento de Informação nº010/2013 subscrito pelo Vereador Edione Pickcius ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Administração e Empresa Tyson do Brasil, sejam encaminhadas informações referentes ao cronograma da construção da Fábrica de Ração; Requerimento de Informação nº011/2013, de autoria do Vereador Cássio Edmundo Bilicki, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cópia do Contrato entre a Prefeitura de Itaiópolis e a Betha Sistema Ltda; e Requerimento de Informação nº012/2013, de autoria do Vereador Celestino Smangozeski, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre quantas linhas de transporte escolar existem no município e qual a quilometragem de cada uma delas. Submetidos à votação, os requerimentos citados receberam aprovação unânime. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente submeteu à discussão do plenário o Requerimento de Convocação de autoria do Vereador Cássio Edmundo Bilicki, convocando a Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, a comparecer nesta Casa Legislativa para efetuar esclarecimentos referentes a este Instituto. Em votação, recebendo aprovação unânime. Também foi colocada em discussão a Moção de Apelo de autoria do Vereador Edione Pickcius, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja desmembrado em duas turmas o Pré-Escolar “Dona Veronica”, que funciona junto a EEB “Odir Zanelatto”, no Bairro Lucena, que conta com 31 alunos. Submetida à votação, recebeu aprovação unânime. Não constando mais matérias a serem deliberadas, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos da referida sessão ordinária, agradecendo a presença de todos e convidou no mesmo ato os pares Vereadores para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 25 de março de 2013, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 18 de março de 2013.

CLAUDINOR KRAJEVSKI
Presidente

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

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