Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e cinco de março do ano civil de dois mil e treze, sob a Presidência do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE E WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente no primeiro ato da reunião, solicitou ao 1º Secretário da Casa, efetuar a leitura do Ofício nº010/2013, do Juiz da 38ª(Trigésima Oitava) Zona Eleitoral, informando que nos autos da Ação Cautelar, proposta por Alcides Nieckarz junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em Florianópolis, foi proferida decisão liminar para suspender a execução da decisão deste Juízo nos autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, até o julgamento pelo Tribunal do recursos interposto por Alcides; por conseguinte foi lido pelo Secretário o Decreto nº002/2013, desta Casa de Leis “Declarando revogado o Decreto Legislativo nº001/2013. Ato Contínuo o senhor Presidente convidou o Vereador ALCIDES NIECKARZ, tomar assento à sua cadeira e na continuidade, a Presidência da Casa solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura da Ata da 6ª(sexta) Sessão Ordinária realizada no dia 18(dezoito) de março. Efetuada a respectiva leitura, a Ata foi declarada aprovada pela Presidência da Casa. Em seguida foi procedida a leitura pelo Secretário dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria desta Casa Legislativa: Ofício nº091/2013 do Prefeito Municipal, anexando os Projetos de Leis Ordinárias sob os nºs008 e 009/2013; ofício nº093/2013 do Prefeito Municipal juntando o Projeto de Lei Complementar nº010/2013; Ofício Circular nº008/2013 do Diretor de Planejamento e Projetos encaminhando exemplares do Mapa Rodoviário do Estado de Santa Catarina, ano 2013; Ofício Circular nº017/2013 do Secretário de Estado da 25ª Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Mafra - convocando para reunião do Conselho de Desenvolvimento Regional de Mafra, no dia 26 de março de 2013 em Campo Alegre; Ofício do Secretário de Estado da 25ª Secretaria Regional de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra, em resposta ao Ofício de nº034/2013, informando que foi encaminhada à Secretaria de Estado de Educação a Indicação de Nº017/2013 desta Câmara Municipal, através do Ofício nº078/2013, seguindo em anexo; Ofício sob nº019/2013 da Presidente do Instituto de Previdência do Município – IPMI – senhora Kelly Marise Witt Mirek, a respeito de sua presença nesta Casa de Leis por solicitação, onde informa que estará presente na reunião ordinária do dia 25 de abril de 2013, por compromissos já firmados anteriormente; E-mail enviado pela Agência Bancário Local do Banco do Brasil, para conhecimento e divulgação entre as entidades do município, quanto as inscrições para o Prêmio - Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social de 2013; Indicações de nºs037 à 042/2013; e Moção de Pesar apresentada pelo Vereador Alcides Nieckarz expressando as condolências aos familiares do saudoso Altevir Ferreira de Araújo. Seguindo a pauta do dia e partindo para o Grande Expediente, o senhor Presidente destinou a palavra aos Vereadores inscritos para a oratória, primeiramente destinando-a ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que após ter efetuado sustentação das justificativas de suas proposituras apresentadas na presente sessão ordinária, também solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação, no sentido de que seja realizada análise para viabilização do desmembramento das linhas de transporte escolar que realiza o itinerário das regiões das localidades de Serzedelo, São Pedro e São Pedro Velho. Em seguida pediu autorização da Mesa Diretora para entregar às mãos do Vereador Waldir Venturi, documentações de empenhos correspondentes a recursos com os devidos valores que conseguiu para Itaiópolis através de emendas parlamentares na gestão passada em que foi Vereador. A seguir a palavra concedida ao Vereador EDIONE PICKCIUS, que no uso da palavra expressou sua satisfação pelo atendimento à sua Moção de Apelo à Secretaria Municipal de Educação, onde solicitava o desdobramento em duas turmas do Pré-Escolar “Dona Veronica”, que funciona junto a EEB “Odir Zanelatto”, no bairro Lucena, que conta com 31(trinta e um) alunos. Obedecendo a ordem dos inscritos, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador WALDIR VENTURI, que por sua vez após ter efetuado complementação aos pedidos que efetuou na presente reunião ordinária, agradeceu ao companheiro Vereador Celestino Smangozeski pela entrega dos documentos quanto aos recursos que trouxe a Itaiópolis, dizendo ser importante que o Vereador seja transparente, porém questionou esta transparência ao afirmar a veracidade desta transparência, pois comentou sobre a viagem que o Edil realizou com sua esposa à Brasília, que no seu caso teve conhecimento por acaso. Ainda dando prosseguimento à ordem do dos inscritos, a Presidência da Casa, passou a palavra ao Vereador JULMAR ZERGER, que efetuou complementação à sua Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a respeito de melhorias na rua Amandus Bauer, no bairro Nova Brasília. Também apontou para a situação problemática em que encontram-se as estradas das localidades de Nova Esperança e apontando trechos da Rio da Estiva e que vem se agravando a cada dia mais, necessitando urgentemente de melhorias por parte da Secretaria de Viação e Obras Públicas. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, primeiramente solidarizou-se com a Indicação apresentada pelo Vereador Valdir Venturi, fruto de seu pleito na gestão passada, onde indica ao Executivo Municipal o calçamento ou pavimentação nas áreas utilizadas como estacionamento do Hospital Santo Antonio. No ensejo, comunicou que, tem uma decisão judicial a cumprir. Está respondendo por uma investigação judicial, na qual foi denunciado por pessoas que se quer conhece, uma verdadeira armação política, motivada por pessoas derrotadas, um verdadeiro golpe baixo, mas acredita na justiça, que certamente será feita neste caso também. Foi eleito para mais este mandato, seu terceiro consecutivo, pelo voto do povo e esta vontade popular deve ser respeitada. Seguindo disposições regimentais, passou-se à Ordem do dia, onde o senhor Presidente observando não constar matéria para deliberação do plenário, aproveitou para passar às mãos da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município a Prestação de Contas do Exercício de 2011 enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para análise e emissão de Parecer Técnico. Encaminhou ainda os Projetos de Leis nºs008 e 009/2013 às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por sua análise. Não constando mais matérias a serem deliberadas, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos da referida sessão ordinária, agradecendo a presença de todos e convidou no mesmo ato os pares Vereadores para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 1º de abril de 2013, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 25 de março de 2013.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

CLAUDINOR KRAJEVSKI
Presidente

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