Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia primeiro de abril do ano civil de dois mil e treze, sob a Presidência do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE E WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura da Ata da 7ª(sétima) Sessão Ordinária realizada no dia 25(vinte e cinco) de março. Efetuada a respectiva leitura, a Ata foi declarada aprovada pela Presidência da Casa. Em seguida foi procedida a leitura pelo Secretário dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria desta Casa Legislativa: Ofício nº096/2013 do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº005/2013; Ofício nº097/2013 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento de Informação nº004/2013 de autoria do Vereador Cássio Edmundo Bilicki; Ofício nº098/2013 do Prefeito Municipal encaminhando as respostas formuladas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em atendimento aos Requerimentos de Informações nºs005 e 006/2013, formulados pelo Vereador Celestino Smangozeski; Ofício SMS nº005/2013 da Secretária Municipal de Saúde – encaminhando Relatórios de Prestação de Contas Quadrimestrais referentes ao Exercício de 2012; Ofício nº20/2013 da Presidente do IPMI – Kelly Marise Witt Mirek, anexando a documentação, em cumprimento à Lei Municipal nº184/2007; Convite do Governador do Estado de SC – Exmo.Sr. João Raimundo Colombo, para a solenidade de asinatura do contrato com o BNDES no valor de R$3 bilhões para o Programa Pacto por Santa Catarina, no dia 04 de abril em Florianópolis/SC; Requerimentos de Informações nºs013 e 014/2013; e Indicações de nºs043 à 0046/2013. Seguindo a pauta do dia e partindo para o Grande Expediente, o senhor Presidente destinou a palavra aos Vereadores inscritos para a oratória, objetivando utilizar-se primeiramente da palavra, passou os trabalhos interinamente ao Vice-Presidente – Vereador JULMAR ZERGER, que concedeu a palavra ao Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI. Este, no uso da mesma, fez pedido à Secretaria Municipal de Obras, no sentido de que, dentro das possibilidades, seja efetuado serviço de patrolamento da estrada da localidade de Poço Claro, em uma extensão de 10(dez)quilômetros, no trecho compreendido entre a entrada do terreno da família Uhlmann, até as proximidades da estrada férrea, também solicitou para o patrolamento da estrada da comunidade “dos Lotes”. Aproveitou seu espaço para tecer comentários a respeito da Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a de Administração, que existia até então na Prefeitura Municipal, enfatizou que todos companheiros Vereadores sabiam da existência de um Secretário Municipal – o senhor Miguel Olenik, que atuava junto a estas duas pastas, este inclusive participou de programação na função de Secretário nas duas emissoras de rádios locais, está no site da Prefeitura Municipal seu nome e a respectiva Secretaria de atuação e ainda foi publicado nos jornais de circulação municipal, como este sendo Secretário das Secretarias citadas, mesmo sendo cobrado de sua função na Prefeitura Municipal, a resposta era que o mesmo não ocupava a pasta de Secretário Municipal, inclusive um cidadão o repassou que este estava trabalhando voluntariamente na Prefeitura Municipal. Ressaltou que, administrar três milhões de reais por mês de arrecadação por uma pessoa voluntária, é pura hipocrisia acreditar! Tem ciência que no momento tal cidadão não é mais Secretário.Ficou surpreso com a informação que a Câmara Municipal obteve, a partir de um Requerimento de Informação apresentado pelo Vereador Cássio Edmundo Bilicki, comunicando que o senhor Miguel Olenik não integra e nem integrou o quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal. Ao final destacou que, hoje faz comentário apenas desta Secretaria, mas logo trará outros assuntos muito importantes a respeito de Secretarias. Concluído o pronunciamento o Presidente interino passou os trabalhos ao titular do cargo, que obedecendo a ordem dos inscritos na pauta, passou a palavra ao Vereador WALDIR VENTURI, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, a princípio realizou complementação à justificativa da Indicação que fez ao Executivo Municipal em conjunto com o companheiro Francisco Kuiava, a respeito dos zeladores de estrada. Também efetuou pedido em nome da população pertencente à localidade de Santos Dumond, onde nas proximidades da chácara do senhor Alfeo Schneider, existe um abrigo de passageiros que até então servia de abrigo para um sem- teto, onde um cidadão com boas intenções cercou aquele local no intuito de servir de abrigo e como o mesmo não está mais ocupado, os moradores da região pedem providências ao Executivo para que o referido abrigo de passageiros seja reativado. Na oportunidade fez agradecimentos ao Prefeito Municipal, onde através da Secretaria Municipal de Saúde, foi realizado um teste seletivo para contratação de profissionais nos mais diversos níveis, que inclusive já está sendo analisado. Na continuidade, a palavra foi concedida ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que inicialmente comentou a respeito de sua viagem que realizou à Brasília, onde foi questionado pelo seu companheiro Vereador Waldir Venturi. Justificou sua viagem esclarecendo que foi a alguns Ministérios levando pedidos a Deputados que inclusive são seus amigos de longa data. Levou ofícios em mãos e inclusive protocolados nos respectivos gabinetes, aos Deputados Federais Amim Helou Filho, João Pizzolatti e Onofre Santo Agostini. Pedidos estes, solicitando a liberação de recursos financeiros ao município de Itaiópolis na área de infraestrutura urbana, ressaltando que no bairro de Alto Paraguaçú existem algumas ruas a serem pavimentadas ou calçadas. Outros pedidos foram direcionados à área da Agricultura, destacando a necessidade de máquinas e equipamentos que atendam nossos agricultores. Após as respectivas leituras dos ofícios que efetuo-as na íntegra, expôs em sua opinião ser esta uma das funções do Vereador, ir em busca de recursos. O que estranhou foi o companheiro Vereador Waldir Venturi não ter conhecimento de sua viagem, haja visto, ter convidado alguns companheiros Vereadores e também comunicado a mesma a diversos setores inclusive do Poder Executivo, tendo como objetivo levar os pedidos de interesse dos mesmos. Aproveitou para em seu pronunciamento justificar o teor de suas indicações apresentadas na presente sessão ordinária. Ato contínuo a palavra foi destinada ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, que no uso da Tribuna agradeceu as palavras do Presidente da Casa, a respeito do comentário que fez sobre o seu Pedido de Informação a respeito da função do senhor Miguel Olenick. Em seu discurso parabenizou a equipe do CRAS – Centro de Referência Social, pelo trabalho em si através do Programa PRONATEC – Programa Nacional de Acesso de Ensino Técnico e Emprego. Comentou a existência da Lei de 2010 em que ampara o Assistente Social concedendo ao mesmo uma jornada de 30 horas semanais, portanto solicitou ao Prefeito rever este aspecto. Também efetuou comentários sobre a importância da implantação das lombadas, nos pontos sugeridos por indicações de Vereadores, tendo ciência que o ideal não seriam as mesmas e sim a consciência de cada motorista sabendo o limite de velocidade permitida no perímetro urbano e se possível nos Distritos. Ao final efetuou comentários a respeito das diárias, sendo solidário com o companheiro Vereador Celestino, pois apoia plenamente a ida de todos Vereadores em busca de recursos. Seu pronunciamento recebeu apartes dos Vereadores Waldir Venturi e Celestino Smangozeski e do senhor Presidente, que informou que com questão a transparência a partir de maio todos os atos do Poder Legislativo serão divulgados no site da Câmara. Como último inscrito, utilizou-se da palavra o Vereador ALCIDES NIECKARZ, que mencionou tópicos importantes dos companheiros Vereadores relatados na sessão, concordando com a necessidade de instalação de lombadas, citando o pleito dos moradores, pais e professores, inclusive naquela época com abaixo-assinado, de lombada nas proximidades do Pré-Escolar “Abelhinha Feliz”, porém não atendidos, bem como a necessidade da implantação em outros locais, que também efetuou em outros mandatos sem a concretização dos pleitos.Também efetuou comentários referente à cessão de uso, dizendo ser lamentável que ainda existem pessoas usufruindo de bens públicos, sem se quer gerar emprego, como renda ao município. Seu pronunciamento recebeu aparte do Vereador Celestino Smangozeski. Retornando à palavra o orador, após suas críticas quanto a cessão de uso de forma desenfreada, apontou para o Executivo atenção especial nestes casos e para o critério a ser exigido pelo município de Certidões Negativas semestralmente e apresentação de comprovação de geração de emprego e renda. Para finalizar, teceu comentários a respeito de sua Indicação que protocolou na Secretaria da Casa, solicitando patrolamento e se possível empedramento nas localidades de Serrinha do Itajaí, Vontroba I e II e Alto Serra da Baía. Também a respeito de diárias congratulou-se com o companheiro Vereador Celestino, fazendo comentários relativos às mesmas. Seguindo disposições regimentais, passou-se à Ordem do dia, onde o senhor Presidente colocou primeiramente em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2013 e seus Pareceres Técnicos Favoráveis, sofrendo Emendas Modificativas e Supressivas ao Art. 1º e 2º, conforme Redação Final. Submetido à votação, obteve aprovação unânime, com a apresentação das Emendas inseridas em sua redação final. Seguindo a pauta, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica, os PROJETOS DE LEIS Nºs 007, 008 e 010/2013, todos apresentando Pareceres Favoráveis das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por suas análises. Em votação os Projetos de Leis em epígrafe, sendo todos aprovados por unanimidade de votos. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação nº013/2013, de autoria do Vereador Edione Pickcius, e o Requerimento de Informação nº014/2013, apresentado pelos Vereadores Alcides Nieckarz e Celestino Smangozeski. Submetidos à votação, respectivamente, ambos obtiveram aprovação unânime. A Presidência da Casa, observando não constar mais matérias para deliberação do plenário, aproveitou para passar às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas o Projeto de Lei Complementar nº005/2013, para análise e emissão dos referidos Pareceres Técnicos, ato contínuo o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos da referida sessão ordinária, agradecendo a presença de todos e convidou no mesmo ato os pares Vereadores para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 08 de abril de 2013, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 1º de abril de 2013.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

CLAUDINOR KRAJEVSKI
Presidente

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