Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e sete de maio do ano civil de dois mil e treze, sob a Presidência do Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE, VITALINO SCHMILEVSKI e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário da Casa a existência de número regimental, foi procedida por solicitação da Presidência a leitura da Ata da 15ª(décima quinta) Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio, onde após a leitura a ata foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência da Casa. Em seguida foi procedida pelo Secretário da Casa a leitura dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria desta Casa Legislativa: Ofício nº170/2013 do Prefeito Municipal com referência à Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do Exercício de 2013, no dia 28 de maio do fluente ano; Ofício nº177/2013 do Prefeito Municipal encaminhando os Projetos de Leis nºs017 e 018/2013 e Projetos de Leis Complementares nºs07 e 08/2013; Ofício nº179/2013 do Prefeito Municipal anexando o Projeto de Lei nº017/2013 e solicitando a votação em regime de urgência; Ofício nº114/2013 da 25ª Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, convidando a participar da reunião do Conselho de Desenvolvimento Regional de Mafra, no dia 28 de maio/2013; Ofício nº017/2013 da Secretária Municipal de Educação – Solange Maria Kollross Ferreira, solicitando espaço para uso da Tribuna desta Casa de Leis no dia 03 de junho de 2013; 16(dezesseis) Comunicados do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros; e Indicações sob nºs102 à 107/2013. A seguir, o senhor Presidente no GRANDE EXPEDIENTE do dia, abriu espaço de tempo ao Gerente Local da CASAN – senhor Joacir Mastey, por solicitação do Vereador Cássio Edmundo Bilick. Este, atendendo solicitação, utilizou a Tribuna, para prestar esclarecimentos sobre investimentos da CASAN ao município, como captação, tratamento e distribuição de água e principalmente ao assunto levantado pelo Vereador Cássio na sessão passada a respeito do Saneamento Básico no município. Participaram deste espaço, os Vereadores Cássio Edmundo Bilicki, Celestino Smangozeski e Alcides Nieckarz. Obedecendo a ordem dos inscritos, o senhor Presidente concedeu-a ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, onde inicialmente apresentou a sustentação à Indicação de sua autoria de nº104/2013. Em seguida informou ao plenário com satisfação, que graças a amizade que possui com um dos dirigentes da Autopista Planalto Sul – senhor Marcos Antonio Santana, resultou no revestimento com material denominado “fresada” seis ruas do bairro Bom Jesus, através de recursos áudio visuais pôde apresentar ao plenário o trabalho efetuado, com a operação de revitalização das ruas através do apoio da logística da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, sendo as seguintes vias públicas beneficiadas: Coronel Antonio Correa, Juscelino Kubistchek de Oliveira, Travessa Oscar Stoltz, José Kazmieckaz, Hercílio Kulcheski e Irassú Cornélio Busmann. O Vereador solicitou à Mesa Diretora providências no sentido de ser elaborada uma moção de aplausos a ser enviada ao Assessor Comercial da Autopista, que não mediu esforços para que mais de 30(trinta) cargas do referido material fossem destinadas e usadas para recuperação das ruas citadas do bairro Bom Jesus, bem como uma forma de incentivo para que possamos conseguir novas cargas deste material para nosso município. Ainda em seu pronunciamento deu ênfase a uma matéria jornalística, extraída do jornal “A Notícia” informando que o Governador do Estado de Santa Catarina, sancionou esta semana, a Lei que institui o Programa BADESC – Cidades Juro Zero. A publicação ocorreu na quinta-feira no Diário Oficial para incentivar o desenvolvimento econômico e social e a melhoria de qualidade de vida dos catarinenses, por meio de obras de infraestrutura, máquinas e equipamentos. Comentou que o Governo do Estado vai subsidiar os juros do empréstimo, que serão feitos via BADESC, a procura dos Prefeitos tem sido intensa na Agência de Fomento de SC, serão disponibilizados 350 milhões de reais. A verba será exclusiva para investimentos e será repassada aos municípios a fundo perdido e sem necessidade de contrapartida. Ressaltou que não é empréstimo, os Prefeitos não têm que devolver o dinheiro. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que após realizar sustentação às suas Indicações de nºs 102 e 103/2013, aproveitou a presença da Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas para a mesma sensibilizar-se com a comunidade do Distrito de Moema a fim de realizar trabalhos urgentes de melhorias nas estradas daquela região. Também enfatizou a importância e necessidade que a Intendência do Distrito de Iraputã – Iracema possa realizar trabalhos relacionados às notas fiscais dos produtores rurais. Manifestou a imensa necessidade do Poder Executivo prestar auxílio imediato aos usuários da Assistência Social, a fim de amenizar a situação destas pessoas e ao final solidarizou-se com o esforço do Vereador Alcides, com relação ao trabalho executado nas ruas mencionadas pelo companheiro. Em seguida o Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, também inscrito para a oratória, demonstrou sua satisfação pelo trabalho de blitz que a Polícia Militar vem efetuando nas ruas do bairro de Alto Paraguaçú. Aproveitou o espaço de seu pronunciamento para realizar ampla complementação às suas Indicações de nºs105, 106 e 107/2013. Já o Vereador WALDIR VENTURI, congratulou-se com o Vereador Alcides pela dedicação depositada resultando no belo trabalho realizado nas ruas citadas no bairro Bom Jesus. Aproveitou para novamente chamar a atenção do Poder Executivo Municipal para que tome as devidas providências a fim de nomear urgentemente um responsável para agilizar os trabalhos de recuperação das estradas do Distrito de Moema e região. Finda a ordem dos inscritos, o senhor Presidente determinou à Assessoria da Casa a elaboração dos expedientes conforme solicitados pelos oradores e passou à ORDEM DO DIA, onde de conformidade com as atribuições legais colocou em discussão e votação simbólica, o PROJETO DE LEI Nº 013/2013, que “Reconhece dívidas decorrentes de enquadramento incorreto dos Servidores Públicos que menciona e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Esgotados os assuntos que nortearam a realização da presente sessão ordinária, o senhor Presidente atendendo a solicitação expressa no Ofício de nº179/2013 do Prefeito Municipal, pedindo urgência na tramitação do Projeto de Lei nº017/2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina para instalação e manutenção de um sistema de monitoramento urbano composto de câmeras de vídeo no município de Itaiópolis” e tendo em vista que o prazo para adesão do convênio proposto expira em 30 de maio de 2013, colocou o pedido do Executivo Municipal em votação, sendo aprovado por unanimidade, assim entregou a referida propositura às mãos das Comissões Técnicas incumbidas pela análise do referido Projeto de Lei e no mesmo ato convocou uma sessão extraordinária para apreciação e votação do mesmo a realizar dentro de quinze minutos. Ato contínuo, o senhor Presidente deu por encerrado os trabalhos, convidando os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 03 de junho de 2013, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 27 de maio de 2013.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

CLAUDINOR KRAJEVSKI
Presidente

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