Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 17ª(Décima Sétima) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia oito de junho do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, GUIDO GILMAR TURECK, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK, foi verificada pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental e obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Secretário Vereador Guido Gilmar Tureck, proceder a leitura da Ata da 16ª(décima sexta) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, o Secretário da Casa efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício CT nº00332/CPC/2009 enviado pela filial da Brasil Telecom em atenção à solicitação do Vereador Wilson Matias Marciniak, a respeito de antena para telefonia móvel no interior do município de Itaiópolis; Requerimento de Informação nº023/2009 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek; Requerimento de Convocação apresentado pelo Vereador Paulo Sérgio Mirek; Requerimento de solicitação subscrito pelos Vereadores Alcides Nieckarz, Guido Gilmar Tureck e Orlando Zwarzerski; 2(duas) Moções de Aplausos, ambas de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, sendo que uma parabeniza os integrantes da nova Diretoria da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Lucena e outra parabenizando o professor Nildo Ruske e alunos pela atuação em evento esportivo; e Indicações de nºs180 à 189/2009. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, onde concedeu a palavra a Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que após assumir a Tribuna e expressar cumprimentos a todos, registrou que no último dia 29 de maio participou do processo de escolha da nova diretoria da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Lucena, juntamente com os moradores daquele conjunto habitacional, ressaltou a importância desta associação em busca de recursos para a melhoria e bem-estar daquela comunidade, também participou da primeira reunião com a diretoria onde foram apontadas as prioridades do bairro, constatou-se a necessidade de sanar o problema da fossa que vem causando grande preocupação e transtorno aos moradores daquele conjunto habitacional, tal problema já foi levado a esta tribuna em sessão ordinária no mês de fevereiro/2009, pelo Vereador Paulo Sérgio Mirek e também motivo de indicação de autoria do Presidente – Vereador Alcides Nierckarz, apresentada no mês de março/2009, também já reivindicou anteriormente, por isso solicitou aos mesmos engajar-se nesta causa, unindo esforços em parceria com a referida Associação de Moradores, para a solução deste quadro problemático. Em seu pronunciamento fez referência a resposta à Indicação de nº165/2009 fornecida pela Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e Lazer, informando que está sendo realizado o orçamento de implantação ou reforma dos parques infantis, onde aproveitou para solicitar a inclusão no orçamento de um parque infantil no bairro Lucena, fruto de sua indicação. Outro assunto abordado na reunião da Associação, foi decidido que a diretoria será responsável pela pintura daquele Centro Comunitário, por esta razão apresentou indicação para que a Secretaria Municipal de Obras e Viação possa elaborar um jardim para aquele local. No ensejo de sua palavra, parabenizou os membros integrantes da nova diretoria da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Lucena, bem como a comunidade pela escolha e a outra chapa que deixou os nomes à disposição para concorrer a eleição que foi realizada no último dia 29 de maio e deixou seus cumprimentos parabenizando a então Presidente da referida Associação – senhora Jucélia Krajevski, pelo andamento do processo de eleição realizado com êxito e a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social e Habitação, na pessoa do senhor Julmar Zerger e colocou-se à disposição da referida Diretoria para os préstimos necessários, tendo a certeza que os demais companheiros Vereadores também oferecerão a sua contrapartida no que estiver ao alcance dos mesmos. No ensejo de sua palavra, fez referência a resposta oferecida pela Empresa Brasil Telecom à sua Indicação de nº126/2009, solicitando a instalação de telefone de uso público no ginásio de esportes Francisco Linzmeier, por esta razão solicitou à Mesa Diretora da Casa o envio de ofício ao Executivo de Relações Institucionais da Brasil Telecom de Santa Catarina, encaminhando os dados solicitados, bem como abaixo-assinado reivindicando esta benfeitoria. Para finalizar seu pronunciamento dirigiu-se ao líder de governo, indagando ao mesmo com relação ao andamento de indicações de sua autoria, uma com relação ao processo de iluminação para as Empresas Madeireiras na rua João Koppe e outra referente a realização de melhorias e empedramento na estrada de acesso a propriedade do agricultor Narciso Woicheak, do Distrito de Itaió. Em resposta, o Vereador Guido Gilmar Tureck, na qualidade de líder de governo, informou a oradora que a respeito do trabalho de instalação de luminárias, conforme indicação, o Executivo Municipal entrou em contato com a agência local da CELESC e realmente ano passado não foi realizada nenhuma ligação de luminárias, recentemente o Prefeito Municipal está realizando um projeto neste sentido, onde haverá processo licitatório. Tem conhecimento que existem cerca de 90(noventa) projetos neste sentido para instalação de aproximadamente 420(quatrocentos e vinte) lâmpadas. Será realizada uma reunião a fim de efetuar-se o projeto e uma análise minuciosa na distribuição desta instalação. A seguir a palavra foi concedida ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, após os cumprimentos, teceu comentários relativos as Indicações de sua autoria, lidas na presente sessão, sendo as seguintes: Indicação, ao Chefe do Poder Executivo, para que seja efetuado trabalho de retirada de entulhos e lixos nas laterais das ruas dos bairros e cidade; Indicação ao Executivo Municipal, solicitando para que seja realizada vistoria em todos os parques infantis de escolas municipais, estaduais, creches, bem como das praças onde os mesmos se encontram; e indicação ao Executivo Municipal, no sentido de que seja efetuada a colocação de toldos em todas as creches do centro e bairros da cidade. No transcorrer de sua palavra, de antemão efetuou declaração de voto ao Projeto de Lei nº031/2009, onde visa o Executivo Municipal efetuar transferência de recursos financeiros, sendo favorável ao repasse de recursos para a Associação dos Acadêmicos Itaiopolenses, mencionando que o valor a ser liberado poderia ser até maior e contrário ao referido repasse à Associação Comunitária João Kominek, que na verdade é uma rádio comunitária, onde a Igreja recebe ajuda de toda a população itaiopolense, através de festas, dízimo, colaborações e nesta rádio todo e qualquer anúncio que é feito é cobrado, portanto não é favorável ao referido projeto de lei na sua totalidade. Utilizou-se do aparte o Vereador Paulo Sérgio Mirek, também manifestando seu voto contrário ao Projeto de Lei citado pelo orador, justificou ser contrário ao repasse de recursos à Associação Comunitária João Kominek e citando algumas associações que necessitam de ajuda, expôs que se for assim, a Prefeitura deverá ajudar todas estas associações, porém é favorável a ajuda financeira aos acadêmicos itaiopolenses. No prosseguimento, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, também inscrito para a oratória, que no uso da mesma após os cumprimentos, teceu comentários relativos ao atendimento médico, onde relatou que na última quinta-feira necessitou de atendimento e foi muito bem atendido na fundação hospitalar municipal, fato que o motivou a expressar agradecimentos ao médico Dr. Rogério, às funcionárias Nair, Terezinha e funcionário Ivo e aproveitando falou sobre a questão salarial dos colaboradores da saúde, ou seja de todos servidores públicos, pois tem certeza que os profissionais que ali trabalham merecem uma remuneração mais justa e digna pelo trabalho que desenvolvem, ressaltou que, é defensor que seja implantado o plano de cargos e salários para todos os servidores públicos municipais e tem convicção do que expõem, pois o relatório encaminhado pelo Executivo que tem em mãos, contata-se que tem servidores com vários anos de casa, recebendo apenas o salário mínimo e justificou o porquê de estar defendendo esta causa, pois o servidor melhor remunerado certamente proporciona uma melhor qualidade na prestação de seu serviço, com isto haverá menos contratação, diminuindo o quadro funcional e desta forma a redução da folha de pagamento, haverá a possibilidade de uma cobrança maior por parte do Executivo para com estes profissionais. Na oportunidade parabenizou as escolas EEB “São João Batista” e EEB “Virgílio Várzea” pela iniciativa em realizar programas educacionais na semana do Meio Ambiente, proporcionando desta maneira a conscientização aos alunos para a preservação e a proteção do Meio Ambiente, agradecendo de maneira especial a unidade educandária São João Batista, direção e professores, por terem confiado em sua pessoa de forma que repassou seus conhecimentos sobre o meio ambiente àqueles alunos, foram 5(cinco) palestras para aproximadamente 273(duzentos e setenta e três) alunos, o engrandecendo por ter contribuído através de seu conhecimento, na conscientização daquelas crianças e colocou-se à disposição da comunidade itaiopolense. Ao final reforçou o conteúdo expresso na resposta da Brasil Telecom, com relação a indicação de sua autoria, a respeito de antena para telefonia móvel no interior do município de Itaiópolis, onde informam que será viabilizada, pois o local indicado faz parte do programa ruralcel 2008, com previsão da obra para o fim de junho. Expôs que esta obra já iniciou-se no Distrito de Moema e em contato com os responsáveis por esta área em Florianópolis, seremos contemplados com 3(três) antenas para nosso município, devendo ser Moema, Iracema e Rio da Estiva. Utilizou-se do aparte concedido o Vereador Leandro Ruy Kuyavski, também defensor no que diz respeito a necessidade urgente da elaboração, por parte do Executivo, de um plano de cargos e salários a nossos servidores públicos, fruto de indicação de sua autoria aos Departamentos de Obras, Administração e Agricultura, também indicação de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek aos servidores da área da saúde, ocasião em que utilizaram-se deste aparte para sustentar as palavras tanto do orador, como do Vereador Leandro, pois também entendem que há a necessidade urgente deste plano de cargos e salários, o Vereador Paulo Sérgio Mirek e a Vereadora Marlete Arbigaus, que antecipou informando que apresentará indicação ao Secretário Municipal de Saúde, no sentido de que seja revisto o valor das diárias aos motoristas da área da saúde, por considerar muito baixo. A seguir, o senhor Presidente passou os trabalhos ao seu substituto legal, objetivando utilizar-se da palavra. Assumindo interinamente os trabalhos da presente sessão, o Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, inscrito para a oratória, que por sua vez, após cumprimentar a todos, efetuou complementações aos conteúdos expressos em suas indicações, sendo as seguintes: Indicação de nº168/2009, indicando ao Diretor Regional da CASAN, para que gestione junto ao Diretor Presidente da Companhia Senhor Walmor Paulo de Lucca, para que seja implantado rede de água potável na localidade de Lomba do Meio, Distrito de Itaió; Indicação nº169/2009, indicando ao Executivo Municipal para que seja implantado o programa de saúde bucal nas escolas da rede municipal e estadual de ensino, como também agendamento de consultas odontológicas nos PSFs para alunos do ensino fundamental de nosso município; Indicação nº176/2009, apresentada nesta sessão ordinária, a qual está solicitando a implantação de rede de esgoto na Cohabinha, bairro Bom Jesus e antecipou informando que apresentará indicação neste mesmo sentido para a COHAB do bairro Bom Jesus; Indicação de nº175/2009, solicitando ao Executivo Municipal, a construção de uma quadra de areia multiuso na Vila José Dresseno, neste município; Frisou também o conteúdo expresso em sua indicação de nº177/2009, efetuada juntamente com os Vereadores Guido Gilmar Tureck, Francisco Kuiava, Júlio Panchiniak e Orlando Zwarzerski, os quais solicitam ao Executivo Municipal a viabilização de processo de leilão das contas salário da Prefeitura Municipal de Itaiópolis; e teceu comentários relativos ao Requerimento apresentado e que será votado, referente a solicitação ao Poder Executivo, para que solicite apoio técnico do departamento de engenharia da AMPLANORTE para elaboração de projeto de ampliação e reforma das dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis. Na ocasião comunicou ao plenário que esteve no dia 05 de junho, representando esta Casa de Leis no evento de formatura de mais uma turma do Proerd(Programa Educacional de Resistência as Drogas) da Polícia Militar de Itaiópolis, que aconteceu no Ginásio de Esportes “Francisco Linzmeier”, enalteceu a importância deste programa aos alunos, sendo essencialmente preventivo, que precede as ações de repressão ao uso e tráfico de drogas e a contenção de violência, por esta razão solicitou à Assessoria desta Casa a elaboração de uma moção de aplausos a Corporação da Polícia Militar de Itaiópolis, pela realização deste tão importante programa de educação. Aproveitou a presença dos membros da nova diretoria eleita da Associação de Moradores Conjunto Habitacional Lucena, para parabenizá-los e dizer que já é um dos batalhadores de longa data, onde apresentou vários pedidos, um deles inclusive com relação ao grave problema da fossa no Conjunto Habitacional, fruto de indicação de sua autoria; também fez na gestão passada e recentemente indicação, desta vez em conjunto com o Vereador Francisco Kuiava, solicitando identificação do nome de todas as ruas; também solicitou a ampliação da sede daquele Conjunto Habitacional, enfim pedidos de melhorias nos mais diversos setores para o bairro Lucena como um todo. Reassumindo os trabalhos, o senhor Presidente concedeu aparte ao Vereador Orlando Zwarzerski, que utilizando-se do mesmo teceu comentário, demonstrando satisfação e agradeceu as palavras do Vereador Wilson Matias Marciniak, a respeito da instalação de antenas para telefonia móvel no interior do município e expôs novamente o problema sério que constata-se diariamente com relação as filas na agência bancária do Banco do Brasil, sendo aparteado pelo Vereador Leandro que expôs outro problema constatado na agência bancária, além das filas, a falta de dinheiro no caixa eletrônico para pagamento a aposentados. A seguir, o senhor Presidente passou à Ordem do Dia, onde de conformidade com as determinações expressas no Regimento Interno desta Casa de Leis, colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI Nº031/2009, que “ Autoriza o Poder Executivo a efetuar transferência de recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis, exceto o voto em separado contrário do Vereador Paulo Sérgio Mirek, membro da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município. Submetido à votação, o Projeto de Lei nº031/2009 obteve 6(seis) votos favoráveis e 2(dois) votos contrários, com uma pequena correção realizada pela Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça, ao Art.1º, alínea b. Da mesma forma, a Presidência da Casa, colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº032/2009, de sua autoria, que “Denomina rua no Perímetro Urbano”, ficando denominado rua WALENTIN RODYCZ, a rua projetada B do Loteamento Flenik, tendo seu início no entroncamento da rua Germano Wünche, até encontrar a rua projetada A do mesmo loteamento, no centro de Itaiópolis/SC e seu Parecer Técnico favorável. Submetido à votação, o Projeto de Lei nº032/2009, foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica as proposituras assim dispostas: - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº023/2009, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhado a essa Casa de Leis, documentos comprobatórios informando qual foi o recurso(emenda), usado para a compra da retro-escavadeira, incluindo cópias da licitação e qual secretaria fará uso da mesma; REQUERIMENTO de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek, requerendo a presença da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação – Exma. Sra. Angela Maria Linzmeier, a fim de comparecer em uma sessão ordinária, objetivando prestar esclarecimentos concernentes às ações desenvolvidas na pasta de Desenvolvimento Social e Habitação; REQUERIMENTO apresentado pelos Vereadores Alcides Nieckarz, Guido Gilmar Tureck e Orlando Zwarzerski, o qual requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que solicite apoio técnico do Departamento de Engenharia da AMPLANORTE para elaboração de projeto de ampliação das dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis/SC; MOÇÃO DE APLAUSOS de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, parabenizando o professor Nildo Ruske e os alunos, pela magnífica atuação, nos jogos que aconteceram no últimos dia 31 de maio de 2009; MOÇÃO DE APLAUSOS de autoria da Vereadora MARLETE ARBIGAUS, parabenizando os integrantes da nova Diretoria da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Lucena, eleita no dia 29 de maio de 2009. Submetidas à votação as proposituras em epígrafe receberam aprovação unânime. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 08 de junho de 2009.

GUIDO GILMAR TURECK
1º Secretário

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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