Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia cinco de maio do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 56ª(Quinquagésima Sexta)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofícios nºs 165 à 168/2014 todos de autoria do Prefeito Municipal, com relação aos Requerimentos de Informações nºs 016 à 019/2014 do Vereador Edione Pickcius; Ofício nº169/2014 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária nº022/2014; Ofício nº037/2014 da Secretaria Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento de Informação Nº014/2014, de autoria do Vereador Edione Pickcius; Ofício nº007/2014 –SMA – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a respeito da coleta de lixo do dia; Ofício nº205/2014 do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis e região, solicitando as dependências da Câmara Municipal para Assembleia Extraordinária do SINTRAMIST, no dia 07 de maio; e 5(cinco) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis/SC. Obedecendo o processo regimental, o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, destinando espaço na Tribuna para o Prefeito Municipal – Exmo.Sr. GERVÁSIO UHLMANN, que iniciou seu pronunciamento falando que “Estamos vivendo o pior momento político destes 95 anos de Emancipação Política”, comentou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000, que limita gastos com a folha de pagamento dos funcionários públicos, tanto contratados quanto concursados e no qual o limite não pode ultrapassar 54% com o funcionalismo. Lamentou que teve de tomar decisões drásticas para diminuir o percentual,como cortes de gratificações, horas-extras, demissões de contratados e inclusive de Secretários Municipais, permanecendo apenas com o Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, tudo isto na tentativa de baixar o percentual da folha contra sua vontade, mas para seguir rigorosamente a Lei. Expôs que no ano de 2012 foi aprovada uma Lei de Plano de Cargos e Salários, porém não foi feito a acareação do impacto financeiro, disse lamentar não ter noção das leis no início do mandato, talvez o controlador interno devesse tê-lo alertado, hoje faria as coisas diferentes. Falou que outra atitude a ser tomada pela Administração Municipal será o aumento na arrecadação dos i0mpostos municipais como o ISS e o IPTU. Durante seu pronunciamento houveram questionamentos partindo dos Vereadores Cássio Edmundo Bilicki, Celestino Smangozeski, Waldir Venturi e do Presidente da Casa. Na oportunidade o Prefeito Municipal falou sobre outros assuntos de interesse público municipal. Salientou ao finalizar que na medida em que for baixando o percentual, serão liberados os recursos financeiros das esferas estadual e federal e poderão ser retomadas as contratações de pessoal. A seguir, a Presidência da Casa, atendendo requerimento, concedeu espaço da Tribuna Livre ao Cabo da Polícia Militar de Itaiópolis – LUCIANO ANATOLE, que no uso da palavra expressou agradecimentos aos Vereadores pelo reconhecimento, ao gesto de bravura e coragem tomadas por sua pessoa e seu companheiro Rivelles, enviando cópia da moção de aplausos ao Coronel do Destacamento de Mafra para conhecimento, aproveitou para emitir agradecimentos ao Prefeito e demais pessoas que reconheceram o trabalho realizado na madrugada do dia 30 de novembro de 2013, onde a guarnição executou trabalho de perseguição a assaltantes munidos de equipamentos de armamentos pesados, onde haviam explodido o caixa eletrônico do Banco do Brasil localizado na EMBRACO. Mencionou também seu colega cabo Jair que encontrava-se naquele dia na central, que foi uma peça fundamental para estabelecer a comunicação com outros municípios. Ao final disse que levou ao conhecimento do Coronel Comandante da Guarnição Especial de Mafra, que os Vereadores desta Casa de Leis estão disponibilizando recursos financeiros voltados para a Polícia Militar do destacamento de Itaiópolis. A seguir a Presidência passou para a Ordem do Dia para os Vereadores inscritos, passando primeiramente a palavra ao Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI, que primeiramente efetuou agradecimento ao Chefe de Departamento senhor Igor Bona, pelas melhorias efetuadas no Estádio 16 de Abril, parabenizou também o senhor Wandir Adameck, que está cuidado daquele campo. Justificou sua ausência na última sessão ordinária, tendo em vista que esteve representeando esta Casa de Leis na Audiência Pública no município de Três Barras, a respeito de um projeto de Universidade Federal Fronteira Sul, a ser implantada no Planalto Norte. Realizou uma breve explanação dos principais assuntos abordados na audiência e comentou que seu filho Luiz Cláudio leciona na Universidade Federal Fronteira Sul em Laranjeiras do Sul, participou do trabalho do projeto desta Universidade e vem fomentando a instalação deste campus em nossa região. Disse que tem esperanças da concretização deste projeto, pois observou a união dos municípios, requisito indispensável para que torne-se realidade. Encerrando destacou o comentário do Prefeito Municipal de que no início de seu mandato não tinha noção das leis, com seu modo humilde de falar o Vereador disse que o Prefeito não é obrigado a entender tudo em uma Administração Pública, mas ele tem o dever de contratar secretários competentes, porém de todos os Secretários Municipais que passaram pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças o senhor Lauro Taborda é o que tem demonstrado até o momento mais experiência. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador WALDIR VENTURI, que por destacou a importância do Prefeito Municipal nas sessões desta Casa de Leis, pois nós Vereadores trabalhamos unidos, torce para que brevemente resolva-se esta situação problemática da Administração Municipal, sente que será difícil o Executivo trabalhar sozinho sem os Secretários, porém como ainda não exonerou o Secretário Municipal de Obras, sugeriu para que o mesmo continue exercendo suas funções, haja vista que o município depende muito desta pasta. Aproveitou para solicitar ao Executivo Municipal a instalação de uma lombada na rua Jorge Lacerda. Na continuidade dos inscritos, a palavra foi destinada ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que realizou comentário a respeito das palavras do Prefeito Municipal, basicamente a respeito do repasse que a Administração Pública Municipal faz pela lei de 6% à Câmara Municipal, deixando bem claro que aproximadamente 3% foi destinado ao município em aplicação de benfeitorias. Lastimou as decisões do Prefeito Municipal com relação as demissões a serem realizadas. Na oportunidade expressou agradecimentos à Secretaria de Obras pelo atendimento a um pleito seu, sendo realizado trabalho de melhoria no morro do Paraguaçú – sentido localidade de São Pedro; e ao pessoal do setor de obras pelos trabalhos de nas ruas do bairro de Alto Paraguaçú, por ocasião da festa do Padroeiro, reivindicou o calçamento de um pequeno trecho de rua nas proximidades do ESF do bairro Vila Nova e fez comentários a respeito do problema com relação aos blocos de notas de agricultores referentes aos anos de 2012 e 2013, onde por problemas no sistema algumas notas ficaram pendentes, assim ficou estabelecido com a AMPLA que as notas de 2012 serão zeradas e quanto as notas de 2013 os agricultores deverão procurar o setor competente da Prefeitura para solucionar a prestação de contas destas notas. Concedido aparte ao Prefeito Municipal, este informou que o município estará adquirindo por emenda parlamentar com contra partida da Prefeitura uma retro- escavadeira e uma caçamba nova.Retornando a palavra o Vereador ficou satisfeito em saber que seremos contemplados com uma retroescavadeira, adquirida através de uma emenda parlamentar do Deputado Onofre Agostini. Concluindo solicitou ao Prefeito Municipal a construção de uma ponte sob o rio da localidade de Santos Dumond, nas proximidades do senhor Albino Kosmala. Fazendo parte dos inscritos, a palavra foi destinada ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que no uso da mesma, demonstrou sua imensa satisfação em poder comunicar que há aproximadamente um ano e meio estava respondendo a um processo criminal de cassação política e que foi absolvido. Infelizmente pessoas que almejavam seu lugar inventaram uma situação com mentiras, armações, tentando cassar seu mandato. Aquelas mentiras foram capazes de convencer o Ministério Público local, mesmo apresentando várias provas contrárias, requereu sua condenação. Inconformado com as decisões locais, entrou com recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, foram juntadas todas informações necessárias e concluiu-se este processo criminal, onde os desembargadores entenderam que aquilo era uma armação feita e promovida pelos seus 1º e 2º suplentes de Vereadores da sua coligação. Foi absolvido por seis votos a um, restabeleceram a justiça, desta forma está livre para poder trabalhar em prol do povo itaiopolense. Disse que continuará sendo Vereador neste mandato e disputar uma eleição se Deus permitir para outro cargo. “A justiça tarda mais não falha” foram palavras que expressou e agradeceu ao final a todos aqueles que torceram por ele. Obedecendo determinações regimentais, o senhor Presidente colocou em discussão e votação, o Requerimento de Prorrogação de Sessão Ordinária apresentada pelo Vereador Cássio Edmundo Bilicki, em virtude do tempo escasso e de matéria que ainda necessitava ser apreciada e votada nesta sessão, o qual recebeu aprovação unânime, assim o Presidente partiu para a ORDEM DO DIA, onde suspendeu a presente sessão ordinária pelo prazo necessário, a fim de que as Comissões Técnicas Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, pudessem reunir-se para emitirem Pareceres Técnicos referentes ao Projeto de Resolução de Mesa nº001/2014, de 05 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a Constituição e Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar os fatos nos termos do requerimento aprovado na 56ª(Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária”. Exarados os Pareceres Técnicos, o senhor Presidente reabriu os trabalhos da sessão e colocou em discussão e votação simbólica, o Projeto de Resolução nº001/2014 e seus Pareceres Técnicos favoráveis, tanto Jurídico como das Comissões Legislativas incumbidas pela sua análise, sendo ambos aprovados por unanimidade de votos. Esgotadas as matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou o Projeto de Lei nº021/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal, às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por sua análise, para emissão dos respectivos pareceres técnicos, encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 12 de maio de 2014, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 05 de maio de 2014.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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