Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e oito de abril do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Estando ausente apenas o Vereador CLAUDINOR KRAVESKI, onde sua ausência foi justificada pelo Presidente da Câmara Municipal, que foi na Audiência Pública sobre a expansão da Universidade Federal Fronteira Sul no Planalto Norte, realizada neste mesmo dia às 19:00 horas no município de Três Barras. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 55ª(Quinquagésima Quinta)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº156/2014 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária nº021/2014; Ofício nº157/2014 da Secretaria Municipal de Saúde, em atenção a solicitação contida no Ofício nº065/2014, desta Casa de Leis, referente ao pedido do Vereador Edione Pickcius, anexando cópia da notificação do COREN, visando a contratação de enfermeiros para o SAMU; Ofício nº014/2014 da Secretaria Municipal da Saúde, encaminhando documentações referentes à Lei Ordinária nº184, de 20 de março de 2007; Indicações de nºs228-031 à 231-0342014; e Requerimentos de Informações nº021 à 024/2014; e Requerimento de autoria de todos Vereadores que compõem esta Casa de Leis para instalação de uma CPI na área da Saúde. Obedecendo o processo regimental, o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde obedecendo os itens da pauta, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador RODRIGO HIRTE, que no uso da mesma primeiramente demonstrou sua indignação referente aos boatos e acusações de ser contra a CPI na Saúde, enfatizou que mesmo que o Prefeito Municipal o solicitasse que votasse contrário a instalação da mesma, seria favorável a abertura da CPI, pois é a função do Vereador, fiscalizar possíveis existências de atos errados na Administração Municipal, complementou suas palavras dizendo que não só sua pessoa, mas a gestão da municipalidade atual é favorável a esta CPI. Salientou que, tudo o que for levantado vai ter que ser provado e se há algo errado terá de ser pago, conversou com o pessoal da Saúde, sentiu tranquilidade por parte deles, a preocupação maior é a liberação da certidão negativa, para que o município possa receber os recursos e que sejam apurados todos os fatos de outras gestões desde 2005 e para encerrar seu pronunciamento leu as frases contidas nos cartazes que funcionários da saúde trouxeram para ilustrar o apoio a abertura da CPI na saúde. Em seguida, a palavra foi concedida ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que no uso da mesma também demonstrou ser favorável à instalação a CPI, esse é o caminho, é o trabalho do Vereador. Comentou que na gestão municipal do Prefeito Ivo Gelbeck, foi Vereador e participou de uma CPI e colocou-se à disposição para os trabalhos desta CPI, destacando que nosso compromisso é com o povo. Aproveitou a oportunidade para solicitar à equipe da Secretaria de Obras trabalhos de melhorias, nas ruas do bairro Alto Paraguaçú, haja vista a festa do Padroeiro “Santo Estanislau” que será realizada nos dias 10 e 11 de maio. A seguir, a palavra foi concedida ao Vereador EDIONE PICKCIUS, que por sua vez, falou aos assistentes que quando o Prefeito Municipal Gervásio Uhlmann havia sido eleito e antes da posse, foi com ele e a 1ª Dama à Mafra, onde apresentou ao mesmo uma equipe que faz Auditoria e também Assessoria de Projetos, porém o Prefeito achou não compensar o referido trabalho, devido ao valor alto e o resultado estamos vendo hoje, a folha de pagamento comprometida. Em sua fala, fez referência a gratificação do PMAQ, sendo favorável porém, o Agente de Saúde e os funcionários do NASF, deveriam receber igual aos Coordenadores, salientando que esta Lei não está correta, onde alguns ganham mais gratificações que os outros e todos trabalham iguais, ferindo o princípio da igualdade. Também fazendo referência as Audiências de Prestação de Contas em que esteve presente, citou a Audiência do quadrimestre de dezembro,onde a reunião foi realizada no início de janeiro, com a demonstração feita pelo Secretário interino Lauro Taborda e Controlador Interno – Hélio Dresseno, na oportunidade haviam exposto que a situação com a folha de pagamento estava crítica, onde falaram que iriam corrigir tal problema até final de abril, porém isto não aconteceu, mesmo o Prefeito sabendo e que tal problema iria barrar os Convênios para o município. O Vereador indagou também o motivo da Administração Municipal ter pago a licença-prêmio integral apenas para alguns funcionários? No ensejo falou que recebeu denúncia neste mesmo dia de que estes cartazes foram confeccionados em horário de trabalho. Referente a questão de insalubridade leu novamente o trecho do laudo técnico, onde enfatiza que técnico em administração possui atividade normal, sem existência a agentes insalubres ou periculosos, porém esta situação a CPI irá apurar. Ainda em seu espaço apontou itens do Plano de Governo da atual Gestão Municipal no que diz respeito a área da Saúde, bem como aos incentivos previstos ao funcionalismo municipal. Em sua fala aproveitou para questionar assunto referente ao corte de horas extras dos motoristas. Ainda no uso da palavra o Vereador Edione aproveitou para lembrar que as comunidades do bairro Alto Paraguaçú e Iracema continuam sem atendimento odontológico e justificou a ausência do Vereador Claudinor Krajevski, que foi representar a Câmara Municipal na Audiência Pública sobre a Expansão da Universidade Federal Fronteira Sul no Planalto Norte, mas que também assinou o requerimento de Abertura da CPI e esclareceu que tanto o Sindicato dos Servidores Públicos como o Instituto de Previdência Municipal, possuem o Conselho Fiscal composto por funcionários. Finalizando suas palavras expôs ser favorável à CPI pois, quem não deve, não teme. O próximo a utilizar-se da palavra foi o Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, que inscrito para a oratória, iniciou sua fala justificando o por quê da abertura da CPI, motivados principalmente pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e notícias já veiculadas nos principais meios de comunicação local,evidenciando que desde 2011 a folha com pagamento do funcionalismo vem ultrapassando o patamar permitido pelo Tribunal de Contas do Estado e caso o Prefeito não faça a adequação a partir deste quadrimestre, é problema para todos nós. Salientou que não adianta a gestão realizar comentários distorcidos que é devido a Câmara Municipal estar instalando uma CPI que estão acontecendo demissões e cortes em agregações nos salários dos funcionários, pois não é devido a CPI de forma alguma. Para sustentar seu esclarecimento, explicou aos assistentes o que vem a ser uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito e a função da mesma. Explicou não tratar-se de investigar a folha de funcionário e sim fazer uma acarreação não apenas desta Administração,mas da passada também. Após sua exposição afirmou a necessidade da área da saúde também lutar por um plano de cargos e salários, para não ficar dependendo do Governo Federal com relação as gratificações oferecidas, que não são incorporadas na aposentadoria. Destacou que, se a Câmara Municipal não estivesse criando esta CPI, em breve estaríamos sendo coniventes com a Administração Pública Municipal. Demonstrou em seu pronunciamento sua insatisfação pelos fatos que vem surgindo, devido ao Prefeito Municipal, não estar administrando adequadamente o município. Nós funcionários públicos devemos cobrar do Prefeito atitudes, disse que nas Audiências Públicas da Administração, cobrávamos o que estava sendo feito para aumentar a arrecadação do município, nós funcionários devemos pensar em termos de futuro, disse que gostou da atitude dos funcionários com relação aos cartazes, porém os mesmos deveriam estar em frente à Prefeitura, não na Câmara onde estamos fiscalizando. O Vereador Cássio frisou a importância do Prefeito Municipal nesta reunião, pois o problema é sério, teve um ano para adequar-se à Lei, porém agora, pais de família perderão emprego e caso não seja tomada alguma atitude, nosso Município perderá todas as verbas nas esferas estadual e federal, por uma má gestão. Utilizou-se do aparte concedido o Vereador Celestino Smangozeski. Seguindo a ordem dos inscritos,a Presidência da Casa concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que no uso da mesma, onde que seu pensamento é igual a de todos pares Vereadores, não sendo feito uma CPI para cassar Prefeito, nem para cortar gastos de ninguém, queremos sim, que seja investigado e talvez fosse através de uma Auditoria que todo Governo deveria fazer, declarando ser favorável a abertura da CPI, para investigar fatos que estão ocorrendo no Poder Público Municipal, mas não gostaria de que o Prefeito cortasse vantagem na folha do funcionalismo, o problema é que o Prefeito demorou para tomar esta decisão, deixou uma oportunidade única na sua vida pública de ter tomado estas decisões ano passado, assim que o Tribunal de Contas o notificou, não teria um reflexo tão grande. Falou que conforme a explanação efetuada pelo Secretário interino da Prefeitura Municipal – senhor Lauro Taborda, estes índices altos já vem do Governo passado e continuaram subindo. Nós Vereadores estamos preocupados com o futuro do município, que poderá perder recursos por falta da certidão negativa do Tribunal de Contas, queremos ajudar o Prefeito e está fazendo a sua parte. Seu pronunciamento recebeu aparte do Vereador Cássio Edmundo Bilicki, Celestino Smangozeski e o senhor Presidente. Concluindo, expôs que tomou conhecimento que o Prefeito Municipal em contato com a Auto Pista, solicitou para que não mandassem o material fresado em nome do Vereador Alcides, ficou realmente inconformado pois,este material já beneficiou muitas ruas neste município graças as amizades e dedicação. Ao final mostrou sua insatisfação por desativarem a SAMU e realizou alguns comentários a sobre o item 13 do Plano de Cargos e Salários da atual Administração levantadas pelo Vereador Edione, sobre o incentivo ao funcionalismo, indagando de que forma o Executivo atenderá este item com a realidade que nos encontramos? Concluindo o Vereador Alcides reafirmou ser favorável à instalação da CPI, com o objetivo de forçar o Prefeito a tomar atitudes que deveriam ter sido feitas ano passado e não apenas investigar esta gestão e sim da gestão anterior, pelo menos de abril 2012 em diante, que ultrapassou o limite prudencial. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador FRANCISCO KUIAVA, que primeiramente manifestou-se favorável a instalação da CPI e utilizou seu espaço na Tribuna para realizar homenagem especial ao povo polonês de nosso Estado e principalmente de nosso município, povo este, que muito tem orgulho de fazer parte, onde no dia 03 de maio comemoramos o dia estadual da imigração polonesa, que foi instituída pela Lei Estadual nª14.164, de 16 de outubro de 2007, bem como homenagem ao dia do trabalhador comemorado no dia 1º de maio, desejando muito sucesso. Partindo para a ORDEM DO DIA, o senhor Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO de instalação de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na área da Saúde, de autoria de todos Vereadores integrantes do Poder Legislativo para investigar pagamentos dos funcionários ligados à Secretaria Municipal de Saúde, como gratificações, licenças-prêmios, horas-extras, horas-plantões, sobre aviso e insalubridade de forma desproporcional, entre outras irregularidades, levantamento que será efetuado desde de 2011 até a presente data. Submetido à votação, obteve aprovação unânime entre os presentes. No seguimento da pauta, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica, respectivamente, os Requerimentos de Informações sob os nºs021 à 024/2014, todos de autoria do Vereador Edione Pickcius. Submetidos à votação, obtiveram aprovação unânime. Esgotadas as matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou o Projeto de Lei nº021/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal, às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por sua análise, para emissão dos respectivos pareceres técnicos e encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 05 de maio de 2014, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 28 de abril de 2014.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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