Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e um de julho do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 67ª(Sexagésima Sétima)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº040/2014 do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis- IPMI, anexando as documentações, em atendimento à Lei Municipal nº184/2007; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol de Itaiópolis/SC; Requerimento de Informação de nº030/2014, de autoria do Vereador Claudinor Krajevski; Requerimento de Informação Nº031/2014, de autoria do Vereador Edione Pickcius; e Indicações nºs255-059 à 261-065/2014; Moção de Pesar de autoria dos Vereadores Celestino Smangozeski e Edione Pickcius, apresentando as condolências aos familiares do saudoso Reverendo Pe.Dirceu Rudnik; Moções de Pesar apresentada pelos Vereadores aos familiares do saudoso Geraldo Müller e ao saudoso Ayrton Schelbauer. Obedecendo o processo regimental, o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador EDIONE PICKCIUS, que fez menção às moções de pesares apresentadas nesta sessão expressando as condolências às famílias enlutadas. Efetuou sustentação às justificativas de suas indicações lidas na presente sessão. Realizou comentário referente a entrega oficial das chaves aos proprietários das 47(quarenta e sete) casas da COHAB SC para o novo Conjunto Habitacional Lucena e uma casa no bairro Bom Jesus, ocorrida no último dia 15 de julho de 2014, programa este iniciado em 2007 com a compra do terreno na Gestão Municipal do Ex-Prefeito Ivo Gelbecke, dando-se continuidade em 2009 na Administração do Ex-Prefeito Hélio Wendt, onde expressou agradecimentos ao empenho de todas as pessoas, citando também alguns funcionários desta gestão que empenharam-se na concretização deste projeto, momento em que aproveitou para comentar o Termo de Acordo entre o Município de Itaiópolis e a COHAB, citando a Cláusula Terceira, que prevê a responsabilidade do município sendo obrigado a providenciar as autorizações , os alvarás, as licenças e outras medidas necessárias à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos e urbanísticos complementares e de implantação de infraestrutura básica, que infelizmente foi o que faltou, por isso emitiu uma nota de repúdio ao atual Prefeito Municipal, que não cumpriu com a mesma. Aproveitou para deixar registrado a indicação de um parquinho àquele Conjunto Habitacional. Concluindo, através de fotos expostas ao plenário mediante exposição visual no telão, realizou denúncia de carro particular abastecendo na Secretaria Municipal de Obras, considerada uma irregularidade muito séria, onde serão tomadas as devidas providências com relação a esta denúncia. Na continuidade dos trabalhos, o senhor Presidente desejando utilizar-se da palavra, passou a palavra ao seu substituto legal – Vereador Francisco Kuiava, no que assumindo interinamente a Presidência, destinou a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. Este, por sua vez, com satisfação expressou felicitações à Equipe do PROERD, onde no último dia 15 de julho, teve a oportunidade de participar do evento de formatura de mais 194 alunos que receberam a instrução sobre a prevenção de drogas e violência, no ensejo solicitou o envio de Moção de Aplausos pela dedicação neste projeto tão importante para nossos jovens. Expressou seu descontentamento com os últimos acontecimentos, referentes à votação do Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, com relação as palavras duras veiculadas nos meios de comunicação pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atitude que reprova pois nós Vereadores não estamos tentando ludibriar nenhum Servidor Público, menos ainda fazer lavagem cerebral, pois sabemos que o Servidor Público é inteligente e pode tirar suas conclusões e as inverdades não podem prevalecer. Na qualidade de Presidente da Câmara, defendeu a Casa de Leis falando que aqui não fazemos as coisas erradas, pois somos dirigidos por leis. Usou do aparte concedido o Vereador Cássio Edmundo Bilicki que dirigiu suas palavras ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, falando que o mesmo representa uma classe e esta deve ser representada com respeito, educação e ética. Explicou aos Servidores Públicos o motivo das alterações propostas na lei e informou que encontra-se na Casa de Leis tramitando nas Comissões Legislativas o Projeto de Lei Complementar nº002/2014, alterando artigos do Estatuto do Servidor, por isso é importante o Sindicato dos Servidores, bem como todas as categorias discutirem juntos este projeto, pois o Servidor Público Municipal não pode perder direitos. Usou do aparte também, o Vereador Celestino Smangozeski, que demonstrou seu descontentamento com a atitude do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que usou a internet e outros meios de comunicação para dirigir palavras duras, denegrindo a imagem dos Vereadores. Já o Vereador Alcides Nieckarz, falou que a lei refere-se ao ano de 1992, por que só agora lembraram? Na justiça podem ser requeridas as incorporações dos últimos cinco anos, perdeu-se tempo em buscar este direito.Fomos baseados no Parecer Jurídico que buscou embasamento legal. Em síntese ressaltou que não é a Câmara de Vereadores que está prejudicando um direito dos Servidores Públicos Municipais. Em seguida a palavra foi destinada ao Vereador WALDIR VENTURI, que em seu pronunciamento mostrou sua preocupação com a Fundação Municipal “Santo Antonio”, disse que esteve no Hospital e verificou uma situação lamentável, onde dias atrás a cozinha do mesmo passou por um incêndio, a instalação do fogão é muito antiga e precisa com urgência de adequação às normas de segurança. Constatou uma realidade triste, em geral a situação do Hospital é preocupante e necessita de investimentos em todas as áreas, infelizmente a Administração Municipal parece não se importar com a situação. Ato contínuo, usou da Tribuna o Vereador ALCIDES NIECKARZ, que brevemente fez comentário a respeito do pronunciamento do companheiro Vereador Edione Pickcius, concernentes à denúncia sobre o abastecimento de combustível em veículos particulares na Secretaria de Obras. Aproveitou para apontar irregularidades de financiamentos pela COHAB há mais de 15(quinze) anos atrás,desvio de finalidade e a maneira incorreta de execução deste trabalho, cabendo até uma denúncia, pois teve conhecimento que alguns proprietários estão inadimplentes, onde a Prefeitura vem arcando com as prestações, cabendo uma denúncia por desvio de receitas, participaram solidarizando-se com o assunto levantado o Vereador Celestino Smangozeski e o senhor Presidente. Finda a ordem dos inscritos, a Presidência passou para a ORDEM DO DIA, colocando em discussão e votação simbólica, respectivamente, o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº030/2014, de autoria do Vereador Claudinor Krajevski; bem como o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº031/2014, apresentada pelo Vereador Edione Pickcius. Submetidos à votação, ambos obtiveram aprovação unânime. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 28 de julho do fluente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 21 de julho de 2014.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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