Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e oito de outubro do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 81ª(Octogésima Primeira)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofícios nºs415, 417 e 418/2014 do Prefeito Municipal, anexando os Projetos de Leis nºs51, 52 e 53/2014; Ofício do Presidente da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – Vereador Cássio Edmundo Bilicki, constituída pela Resolução nº001/2014, criada para apurar irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde, passando às mãos da Mesa Diretora o Relatório Circunstanciado e as respectivas conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito ; Convite da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Educação de Itaiópolis, para participar das Ações do II Seminário de Educação Patrimonial, dias 30 de outubro; 20 e 21 de novembro de 2014; Indicação nº282-085/2014 de autoria do Vereador Julmar Marcos Zerger e Indicações nºs 283-086 e 284-087/2014 apresentadas pelo Vereador Edione Pickcius. Ato contínuo, O Senhor Presidente concedeu espaço de tempo ao Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI -(criada para investigar irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde) – Vereador EDIONE PICKCIUS, para efetuar a leitura do Relatório Circunstanciado, com as suas respectivas conclusões. Das determinações – que seja encaminhado todo o processo com os Relatórios Finais, tanto da CPI como da Auditoria, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Obedecendo o processo regimental, o senhor Presidente destinou espaço da Tribuna ao Vereador EDIONE PICKCIUS, o qual expressou agradecimentos a todos que colaboraram direta e indiretamente do almoço beneficente em prol da APAE de Itaiópolis, onde foi servida feijoada, nas dependências da churrasqueira do Clube 16 de Abril, no último dia 25 de outubro de 2014. Também reforçou teor da indicação de patrolamento da rua Alan Kardec, no bairro José Dresseno e a construção de um campo de futebol, que já foi fruto de uma indicação do companheiro Vereador Celestino Smangozeski, realizada no dia 15 de abril de 2013. Agradeceu ainda ao Vereador Alcides Nieckarz, pelo esforço depositado em conseguir mais de 100 cargas de material fresado junto a Auto Pista Planalto Sul, que inclusive fomos atendidos onde a rua Germano Woelh recebeu este material e também em algumas ruas do bairro Vila Nova. Finalizando parabenizou o Servidor Público pela passagem do seu dia, bem como o município de Itaiópolis que neste dia completa 96 anos de Emancipação Política Administrativa. A seguir a palavra foi concedida ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que por sua vez realizou breve comentário com relação ao término dos trabalhos da CPI da Saúde, criada a partir de denúncias que chegaram aos Vereadores, da qual foi membro e acompanhou e participou de todos os trâmites dos trabalhos de investigação, verificando-se veracidade nos apontamentos realizados no relatório preliminar, expressou agradecimentos aos Vereadores e funcionários envolvidos no trabalho e salientou que “fica triste ao constatar que a pasta da Saúde está na UTI”. Aproveitou para solicitar à Mesa Diretora o envio de Moção de Aplausos ao Governador do Estado de Santa Catarina – Exmo.Sr. Raimundo Colombo, pela liberação de recursos financeiros do FUNDAN ao município de Itaiópolis em um montante de R$1.700.000,00(um milhão e setecentos mil reais) onde nosso Executivo Municipal optou que este recurso seja destinado para aquisição de maquinários para a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, deixou claro à população que os maquinários que estão sendo adquiridos são graças aos recursos liberados pelo Governo do Estado e não com recursos próprios da Prefeitura, falou que dos cofres públicos foi comprado apenas um Britador, que em seu entender terá problemas futuros, uma aquisição subfaturada. Congratularam-se com as palavras do Vereador a respeito dos recursos do Governo do Estado para aquisição de maquinários os Vereadores Cássio Edmundo Bilicki, Claudinor Krajveski e Alcides Nieckarz. A seguir, a palavra foi concedida ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, que primeiramente parabenizou os munícipes por mais um aniversário, bem como parabenizou todos os Servidores Públicos por este dia e neste ato enalteceu e agradeceu ao Jurídico desta Casa e aos Vereadores, por termos logrado êxito em mais uma ação, esta corresponde à ADIN de inconstitucionalidade impetrada pelo Executivo Municipal referente a Lei Complementar nº017, de 04 de abril de/2012, que “ Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais”. Utilizou-se do aparte o Vereador Claudinor Krajevski, lembrando a figura do Servidor Público aposentado – Jair José Hirth, que foi a pessoa que estudou e tornou realidade este Plano de Cargos e Salários. Retornando à palavra o Vereador Cássio – na qualidade de Presidente da CPI e hoje culminando os trabalhos finais com o Relatório ora apresentado, enfatizou dizendo ser de grande importância o trabalho de fiscalização efetuado e agradeceu a todos envolvidos neste trabalho. Espera que todo o trabalho feito, desde maio do corrente ano, findando agora em outubro, seja válido para que nossos Administradores doravante estejam cientes que dinheiro público é sagrado, portanto bem investido. Pediu para que seus pares colegas Vereadores votem pela aprovação final do Relatório, para que todo processo, tanto o Relatório Final da CPI, como o Relatório da Auditoria, seja encaminhado ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para a urgente moralidade pública. Afirmou que “esta CPI não terminará em pizza”. O Presidente da Casa, usou do espaço para expor que chegou a seu conhecimento fatos que estão acontecendo no Hospital Santo Antonio, onde dois médicos falam a pacientes, principalmente vindos do interior do município, que não há a necessidade de vir ao hospital pois não estão doentes e outros palavreados usados, onde estava verificando documentos e constatou que desde 2008 tem denúncias de um destes profissionais da área médica e até hoje nenhuma providência foi tomada. Acha que devemos moralizar estes tipos de fatos que vem ocorrendo, pois não acha justo tal atendimento aos munícipes. Na continuidade de sua fala, o Vereador Cássio, tendo em mãos uma avaliação técnica que foi solicitada, constata-se várias irregularidades no Britador que a Prefeitura adquiriu, exemplificando os fios inadequadamente soltos, correias com locais impróprios que pode vir causar acidente ao operador deste equipamento, bem como o local de britagem na frente, não tendo nenhuma proteção quando se cai a pedra. O motor do equipamento foi feito e colocado aqui no município, o cano de escape fica de frente para o operador, as barras de segurança onde se usa para circular no britador são feitas de ferro de construção. Diante das irregularidades apontas, solicitou por esta Casa de Leis a realização de um pedido ao Executivo Municipal, solicitando documentações para verificar a licitação deste britador, bem como a outra licitação que não houve continuidade, pois foi impugnada por outra Empresa. Também que seja fornecido pelo Executivo, cópia do aval do Inmetro e documentações da 2ª licitação para os britadores que estão querendo comprar novamente, com urgência, pois já está sendo feita mais uma licitação para compra de mais um britador, espera que não venha desta qualidade. Seguindo a ordem dos inscritos, a palavra foi destinada ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que parabenizou todos Servidores Públicos pela passagem do seu dia e como forma de presente aos nossos Servidores Públicos Municipais,foi dada a notícia que o Vereador Cássio trouxe nesta sessão da derrubada da tentativa do Executivo da Ação de Inconstitucionalidade da Lei nº017/2012, dispondo sobre a reformulação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, a ação foi arquivada pelo Desembargador Ricardo Fontes, de certa forma uma conquista da Câmara Municipal também. Também efetuou breve comentário a respeito do material fresado que conseguiu junto a Auto Pista Planalto Sul, acredita que tão logo, conseguiremos mais material da auto pista, não tem o número exato, mas sabe-se que foram mais de 300(trezentas) cargas que foram utilizadas para manutenção de ruas e usadas até no meio rural, quer levantar dados para posteriormente prestar contas sobre o respectivo material doado. Não havendo matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente determinou à Assessoria da Casa a expedição dos ofícios, conforme solicitação dos Vereadores inscritos e passou os Projetos de Leis nºs051, 052 e 053/2014, às mãos das Comissões Legislativas Permanentes e encerrou a presente sessão, agradecendo a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 03 de novembro do fluente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 28 de outubro de 2014.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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