Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS/SC – EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL GERVÁSIO UHLMANN.

Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil quatorze do mês, no plenário sede da Casa Legislativa de Itaiópolis/SC, com início às 14:00(quatorze horas) sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, sendo constatada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Estando presentes o denunciado – Exmo.Sr. Prefeito Municipal GERVÁSIO UHLMANN e seus procuradores, bem como o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Itaiópolis. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente conforme os trâmites legais do Decreto Lei nº201/67, de 27 de fevereiro de 1967, iniciou os trabalhos em razão do Processo instaurado pela Comissão Processante criada pela Resolução de Mesa nº002, de 19 de agosto de 2014, para investigar suposto Ato Incompatível com a Dignidade e o Decoro do Cargo, com fundamento no Artigo 4º, inciso X do Decreto Lei nº201/67. Em atenção ao Artigo 5º do Decreto Lei nº201/67, o senhor Presidente solicitou a leitura do Parecer Final da Comissão Processante, sendo acatado imediatamente pelo Secretário da Casa, lendo-o na íntegra. Em seguida, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos, pelo tempo necessário a fim de que os Vereadores, denunciado e procuradores, estabelecessem as peças e gravações a serem apresentadas em plenário. Reabrindo os trabalhos, a Presidência da Casa primeiramente concedeu a palavra aos seguintes Vereadores por no máximo quinze minutos, que realizaram suas considerações: Celestino Smangozeski, Claudinor Krajevski, (neste momento às 16h:30min.(dezesseis horas e trinta minutos) chegou o Vereador FRANCISCO KUIAVA) Rodrigo Hirte, Cássio Edmundo Bilicki, Alcides Nieckarz, Waldir Venturi e Edione Pickcius. Posteriormente o espaço foi destinado a defesa do Denunciado realizada pela Dra. Celina D. Vieira. Prosseguindo com os ditames legais, foi iniciada a votação aberta e nominal, seguindo a ordem alfabética, sendo necessário haver 2/3 dos membros Vereadores a favor da condenação. O quesito apreciado e votado foi “ O Prefeito Municipal de Itaiópolis – Exmo.Sr. Gervásio Uhlmann, concorreu para a prática da infração política-administrativa elencada no Art.4º, inciso X, do Decreto Lei nº201/67, ou seja, procedeu de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, quando exigiu dinheiro do senhor Marco Aurélio Ferrari Ramos, através de preposto, para a liberação de verbas vencidas e devidas à Construtora Ferrari Ltda.” O Presidente informou que o voto SIM tem a finalidade de condenar, ademais o voto NÃO procederá a absolvição do denunciado. Foi realizado o processo de votação, obtendo 3(três) votos contrários à condenação dos Vereadores ALCIDES NIECKARZ, RODRIGO HIRTE e EDIONE PICKCIUS, dizendo NÃO; e 6(seis) votos favoráveis à condenação, dos Vereadores: CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER e WALDIR VENTURI, dizendo SIM. Diante do resultado apresentado, 3(três) votos contrários à condenação e 6(seis) votos favoráveis à condenação, a Presidência da Casa proclamou que em face deste resultado, o Prefeito Municipal Gervásio Uhlmann foi CASSADO pela Câmara Municipal de Itaiópolis/SC. Ato contínuo, o senhor Presidente solicitou à Assessoria da Casa providenciar o Decreto Legislativo a ser publicado para todos os fins de direito, seja expedido também ofício à Justiça Eleitoral, remetido ainda cópias de todo processo ao Ministério Público da Comarca deste Município. Ato contínuo, comunicou que o Vice-Prefeito Municipal – JOSÉ HERALDO SCHRITKE, deverá assumir automaticamente o cargo de Prefeito Municipal. Solicitou ao final a lavratura da presente ata, declarando encerrada a Sessão Extraordinária de Julgamento às 18h.33min.(dezoito horas e trinta minutos).

Sala das Sessões em 14 de novembro de 2014.







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Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
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Agosto / 2013

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Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

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Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Janeiro / 2013

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Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

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Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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