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ATA DA 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia dezessete de novembro do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 84ª(Octogésima Quarta)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Requerimento do Ex-Prefeito Hélio César Wendt, referentes as Contas do Exercício de 2012, apresentando sua defesa conforme os termos expostos no mesmo; Ata da Sessão de Julgamento do Prefeito Municipal – Exmo.Sr. Gervásio Uhlmann, realizada no dia 14 de novembro de 2014; Ofício nº441/2014 do Prefeito Municipal, anexando o Projeto de Lei nº058/2014; Projeto de Decreto Legislativo nº004 de 10 de novembro de 2014; e Requerimento de autoria do Vereador Alcides Nieckarz. Ato contínuo, o Senhor Presidente partindo para o GRANDE EXPEDIENTE concedeu a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, enfatizando que por tratar-se de uma sessão em que a ordem do dia será exclusivamente para apreciação e votação das Contas do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, veio à Tribuna para justificar seu voto, como seu discurso foi e sempre será pela moralidade pública, seguirá a recomendação emitida pelo Tribunal de Contas. Seguindo a ordem dos inscritos, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que em exposição breve apontou alguns itens: - O fato de que o Ex-Prefeito Hélio César Wendt no final da gestão, efetuou preferencialmente o pagamento a fornecedores, deixando de realizar o pagamento aos Servidores Públicos; - observando o Parecer do Tribunal de Contas, constatou um índice de 56.49% (cinquenta e seis ponto quarenta e nove por cento) comprometido com a folha de pagamento, que aquela Administração deixou para esta; - citou uma das restrições apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, onde o Ex-Prefeito refere-se a assunção de obrigações, ou seja, contrair despesas na ordem de R$3.600.000,00( três milhões e seiscentos mil reias) nos últimos dois quadrimestres, sem previsão legal de cobertura; - não pode concordar com a falta de prestação de contas de duas escolas e que hoje não estão recebendo recursos do Governo Federal, onde agora está tentando ser contornada esta situação feita de forma irregular naquela época; - apontou outra falta cometida pelo Governo Municipal passado, que perdeu o recurso financeiro em um montante de R$200.000,00(duzentos mil reais) de uma Emenda Parlamentar do Deputado Mauro Mariani,para calçamento das ruas Senador Irineu Bornhausen e José Schmockel, por falta de CRP – Certidão Negativa Previdenciária,ou de um parcelamento junto ao Instituto de Previdência do Município; - disse ainda que sequer o Ex-Prefeito Municipal efetuou defesa junto ao Tribunal sobre as Contas do Exercício de 2012; - falou que as Contas referentes ao Exercício de 2010 foram rejeitadas, porém a Câmara Municipal ainda não recebeu o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; - enfatizou que a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município desta Casa Legislativa, emitiu Parecer seguindo as determinações expressas pelo Tribunal de Contas do Estado de SC, ou seja, pela rejeição das Contas do Exercício de 2012; - explicou detalhadamente, fato que já havia comentado na sessão ordinária passada, sobre a denúncia que realizou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sobre pagamentos salariais sem desconto algum em folha, onde já tem uma decisão singular recebendo a denúncia e impondo sanções ao gestor da época e então aos cofres públicos contemplados com os R$50.000,00(cinquenta mil reais). Diante destas restrições citadas e outras mais que não quer comentar pela ausência do Gestor das referidas Contas, acatará a recomendação do Tribunal de Contas. Utilizou-se do aparte o Vereador RODRIGO HIRTE, posicionando-se favorável a recomendação do Tribunal de Contas, ou seja, pela rejeição das contas referentes ao Exercício de 2012. Partindo para a ORDEM DO DIA, o senhor Presidente de conformidade com o Artigo 114 do inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, colocou em votação o Requerimento de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, solicitando a alteração do processo de votação relativa as Contas da Prefeitura Municipal de Itaiópolis do Exercício de 2012, passando de escrutínio secreto para voto aberto. Submetido à votação obteve 4(quatro) votos contrários ao Requerimento, dos Vereadores: Cássio Edmundo Bilicki, Claudinor Krajevski, Francisco Kuaiva e Waldir Venturi; e 4(quatro) votos favoráveis ao Requerimento, dos Vereadores Alcides Nieckarz, Celestino Smangozeski, Edione Pickcius e Rodrigo Hirte. Diante do empate apresentado, o Presidente da Casa manifestou-se contrário ao Requerimento em tela, desta forma o Requerimento foi rejeitado e ato contínuo colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº004, de 17 de novembro de 2014, que “REJEITA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS/SC”, onde o senhor Presidente comunicou ao Vereadores que cada qual obterá uma cédula contendo SIM, votando a favor do Projeto de Decreto Legislativo e NÃO sendo contrário ao referido Projeto de Decreto. Assim, procedeu-se a votação, onde cada Vereador foi chamado nominalmente em ordem alfabética, para depositar seu voto na urna que encontrava-se junto à Mesa Principal. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente convidou os Vereadores Alcides Nieckarz e Waldir Venturi, para procederem a escrutinação dos votos, obtendo o seguinte resultado: 5(cinco) votos (SIM)favoráveis ao Projeto de Decreto nº004/2014 e 4(quatro)votos –( NÃO)contrários ao referido Projeto de Decreto. Diante do resultado o Presidente declarou que o Projeto de Decreto Legislativo nº004, de 17 de novembro de 2014, foi APROVADO, onde a Presidência determinou a expedição do ato e documentos e o resultado do julgamento aos órgãos competentes, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público seguindo determinações Regimentais, para as providências necessárias. Ato contínuo, passou o Projeto de Lei nº058/2014 para as Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise, para emissão de Pareceres Técnicos e nada mais constando na pauta do dia, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 24 de novembro do fluente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 17 de novembro de 2014.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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