Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e quatro do mês de novembro do ano civil de dois mil e quatorze, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Contando com a presença do Prefeito Municipal Municipal – Exmo.Sr. JOSÉ HERALDO SCHRITKE. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 85ª(Octogésima Quinta)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida foi procedida pelo Secretário a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº453/2014 do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº006, de 20 de novembro de 2014; Convocação da 25º Secretaria de Desenvolvimento Regional de Mafra – CDR, para reunião ordinária no dia 26 de novembro de 2014; 29(vinte e nove) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis/SC; um Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros destinados a Itaiópolis/SC; e Indicação nº285-088/2014 de Edione Pickcius. Ato contínuo, o Senhor Presidente partindo para o GRANDE EXPEDIENTE deixou espaço livre ao Prefeito Municipal – Exmo.Sr. JOSÉ HERALDO SCHRITKE, que expressou cumprimentos a todos, relatando seus dias à frente da Administração Pública Municipal, onde vem analisando tudo criteriosamente, solicitando o apoio dos Vereadores a fim de realizar um trabalho honesto e transparente e com união trabalhar pelo progresso de Itaiópolis. Falou que os trabalhos na estrada da localidade de São João irão continuar e caso permaneça, sentará com os Vereadores para a formação da equipe. Dando sequência aos inscritos, o senhor Presidente, deixou a palavra livre ao Vereador FRANCISCO KUIAVA, que efetuou seu pronunciamento baseado sobre seu voto pela cassação na sessão de Julgamento do Prefeito Municipal – Gervásio Uhlmann. Parabenizou os integrantes da Comissão Processante – membros Vereadores – Celestino Smangozeski(Presidente), Cássio Edmundo Bilicki(Relator) e Edione Pickcius(membro), que nestes 90(noventa) dias conduziram muito bem os trabalhos, respeitando todos os itens atrelados à legislação em vigor. Acompanhou atentadamente os trabalhos, ouviu as gravações e as oitivas das testemunhas e do denunciante e concluiu, como entre outros colegas Vereadores graves as acusações contra o Prefeito Municipal – Gervásio Uhlmann. Aproveitou para realizar algumas observações importantes indagando se o Prefeito Gervásio não teve envolvimento algum, conforme a denúncia realizada pelo empresário Marco Ferrari Ramos, por que não entrou com um processo contra a pessoa do senhor Roni Elvis Zawadniak? Ao invés disto, resolveu processar o senhor Marco? Disse ao final que sofreu várias pressões vindas de parentes, amigos e diante de tal responsabilidade, sua pressão arterial alterou-se, passando mal, chegando atrasado na sessão de julgamento, porém está tranquilo, pois tem certeza de ter votado corretamente pela honestidade e a justiça. Em seguida, a palavra foi concedida ao Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI, que primeiramente expressou agradecimentos ao Prefeito Municipal pelo atendimento a seu pleito quanto as duas cargas de pedras solicitadas, bem como ao trabalho que a Secretaria Municipal de Obras vem realizando de roçada e limpeza em volta das hortênsias na Rodovia SC - 114, nas proximidades do trevo de Itaiópolis até o bairro Bom Jesus. Aproveitou para solicitar ao Executivo Municipal, providências urgentes para efetuar trabalhos para recuperação de um bueiro na rua Manoel Pedro da Silveira, nas proximidades da residência do senhor Varela, haja vista que no local abriu-se um cratera, causado perigo de acidentes. Aproveitou ainda para registrar fato lastimável que chegou a seu conhecimento, onde vem recebendo constantes reclamações devido ao mau atendimento que um servidor público municipal vem realizando às pessoas que necessitam da emissão de carteiras de identidade, no setor que encontra-se nas dependências do Terminal Rodoviário de Itaiópolis, espera que tal manifestação sirva como alerta, para que fatos desta natureza não venham mais a acontecer, primando pelo bom atendimento. Finalizando elogiou os Vereadores membros da Comissão Processante, que efetuaram um excelente trabalho. Estando inscrito para a oratória, o senhor Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, usou da palavra, onde na qualidade de Presidente fez comentários concernentes aos trabalhos da Comissão Processante. Aproveitou a presença do Prefeito Municipal José Heraldo Scritke, comentando que conhece sua pessoa, tendo plena certeza que os trabalhos da estrada da localidade de São João serão concluídos. Também falou que não temos nada contra a pessoa do senhor Gervásio Uhlmann, mas sim, contra as ações que foram tomadas quando então Executivo Municipal. Ao final solicitou ao Prefeito Municipal cargas de pedras para a rua Hélio Antonio Wagner e trabalhos de patrolamento nas estradas das localidades de Rio Vermelho à Uvaraneira e Rio Vermelho II até a ponte do Rio Negrinho. Em seguida desejando utilizar-se da palavra, o senhor Presidente passou os trabalhos ao seu substituto legal, que imediatamente assumindo a Presidência interina, concedeu a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que em seu pronunciamento expressou congratulações pelo trabalho realizado pelos Vereadores membros da Comissão Processante. Também agradeceu a todos envolvidos no evento promovido pela Casa da Cultura, parabenizando a organização, a dedicação e o espírito de união, que culminaram na bela apresentação das etnias ucranianas e polonesas, evento este que valorizou nossos antepassados. Congratulou-se com o trabalho de roçada que está sendo realizado ao redor das hortênsias na SC-114. Concluindo, solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício ao Delegado Regional da Polícia Civil - Rafaelo Rossi, no sentido de que o CITRAN de Itaiópolis retome ao antigo horário de atendimento – das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. O Vereador argumentou sua solicitação, expondo que com o novo horário fixado das 13:00 às 17:00, vem recebendo constantes reclamações de pessoas, principalmente das comunidades interioranas do município, que são obrigadas a enfrentar junto ao órgão enormes filas, impossibilitando conciliar os compromissos com as demais repartições públicas, dentre estas, as agências bancárias. Também solicitou ao Delegado Regional a necessidade urgente para que sejam efetuados plantões nos finais de semana, feriados, bem como para que sejam efetuados plantões noturnos durante a semana das 19:00 às 8:00 da manhã, na Delegacia Civil da Comarca de Itaiópolis. Retornando aos trabalhos da Presidência, a palavra foi destinada ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, também inscrito para a oratória, que no uso da mesma aproveitando a presença do Prefeito Municipal, fez referência à sua Indicação nº280, realizada no dia 29 de setembro de 2014, com relação a seleta de lixo nas comunidades interioranas. Sugeriu um acordo entre a Prefeitura Municipal e a Associação Camarita, pagando para a mesma e consequentemente atenderia a população do interior, pois são muitas as reclamações advindas das localidades do município. No ensejo solicitou ao Prefeito Municipal melhorias na rua que dá acesso à Estação Ferroviária no bairro Lucena. Também sugeriu a importância da viabilidade de Itaiópolis poder estar emitindo as carteiras de trabalho. Quanto aos comentários de seus colegas referentes à Comissão Processante, culminando na Cassação do Prefeito Municipal Gervásio, expôs que nem sequer a Comissão teve consenso na emissão dos votos, ressaltou que devemos respeitar a opinião e votos de todos companheiros Vereadores. Na sequência o senhor Presidente destinou espaço de tempo para o 2º Tenente – Bombeiro Militar – Maicon Éder Motelievicz – Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Mafra, que realizou exposição sobre a Segurança contra Incêndios e sua Fiscalização, fazendo referência a Lei nº16.157, de 07 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre as normas e requisitos mínimos para prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências”, bem como o Decreto nº1977, de 20 de dezembro de 2013, que “Regulamenta a lei nº16.157, de 2013”. Enfatizou aos Vereadores os investimentos provenientes das vistorias que são realizadas em Mafra, oriundos do Convênio Estado e Município. Disse que atualmente existem mais de dez cidades no Estado que já são conveniadas com o Corpo de Bombeiros Militar de SC e que Itaiópolis é a única cidade do 9º BPM que não possui Convênio firmado. Partindo para a ORDEM DO DIA, o senhor Presidente colocou em discussão PROJETO DE LEI Nº049, de 29 de setembro de 2014, que “Altera artigo 1º da Lei nº583, de 06 de março de 2014”; Projeto de Lei nº055, de 29 de outubro de 2014, que “Atualiza Tabela de Valores Venais de Imóveis Rurais, base de cálculo para fins de cobrança do ITBI(Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº057, de 10 de novembro de 2014, de autoria do Vereador Julmar Marcos Zerger, que “Cria Ponto de Táxi e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº058, de 13 de novembro de 2014, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. Todos estes Projetos de Leis, com Pareceres Técnicos favoráveis das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise. Submetidos à votação simbólica, obtiveram aprovação unânime. Ato contínuo, a Presidência passou o Projeto de Lei Complementar nº006/2014 para as Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise, para emissão de Pareceres Técnicos e nada mais constando na pauta do dia, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 1º de dezembro do fluente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 24 de novembro de 2014.

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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