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Atas

ATA DA 23ª(Vigésima Terceira) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte de julho do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, GUIDO GILMAR TURECK, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK, foi verificada pelo 1º Secretário da Casa a existência de número regimental, contando com a participação do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação – Exma. Sra. Angela Maria Linzmeier, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou para que em pé fosse realizado um minuto de silêncio em memória do saudoso empresário Edésio Brandalise – fundador da Indústria Avícola de Itaiópolis. Em seguida, solicitou ao Secretário Vereador Guido Gilmar Tureck, proceder a leitura da Ata da 22ª(vigésima segunda) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, o Secretário da Casa efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°314/2009 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento de Informação n°024/2009; Ofício n°316/2009 do Prefeito Municipal, em atenção ao Requerimento de Informação n°025/2009;Ofício n°322/2009 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento de Informação n°032/2009; Ofício n°323/2009 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento de Informação n°033/2009; Ofício n°324/2009 do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento de Informação n°034/2009; Ofício n°325/2009 do Prefeito Municipal encaminhando os Projetos de Leis n°s041 e 042/2009; 15(quinze) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário este município; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em prol de Itaiópolis; Requerimentos de Informações n°s039, 040 e 041/2009; Indicações de n°s234 à 244/2009; e 2(duas) Moções de Pesar, ambas apresentadas pelo Vereador Leandro Ruy Kuyavski, sendo uma aos familiares do saudoso Frederico Schritke e outra expressando as condolências aos familiares do saudoso Nelson de Assis Gelbcke. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, onde concedeu primeiramente a palavra a Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que após assumir a Tribuna e expressar cumprimentos a todos, teceu comentários relacionados à Indicação de n°221/2009 de sua autoria, a qual solicita ao Executivo Municipal um projeto de desvio de cargas do centro da cidade, a qual vem atender solicitações do comércio local. No ensejo solicitou à Mesa Diretora o encaminhamento ao Executivo Municipal da documentação que tem em mãos, de alguns comerciantes que reivindicam este projeto e solicitou fazer parte da referida Indicação. Efetuou também comentários referentes a resposta encaminhada pelo Poder Executivo Municipal tangente ao Requerimento de Informação n°027/2009, a qual requeria o envio à Câmara Municipal de cópias dos empenhos referentes às diárias dos motoristas que desempenham atividades ligadas à Secretaria Municipal de Saúde, como também do motorista do Prefeito Municipal, onde enfatizou que esta informação vem ao encontro da necessidade destes motoristas, ou seja, receberem o valor das diárias correspondentes aos valores fixados na Lei Municipal n°177/2006. Constatou porém, que após análise os empenhos não constam as assinaturas do credor, contador, secretário, encarregado pelo serviço e do responsável, por esta razão efetuou Requerimento de Informação requerendo cópias das notas fiscais para verificar quais são os motoristas que foram beneficiados e justificativa dos documentos encaminhados sem as devidas assinaturas. Também realizou comentário relativo à Indicação n°239/2009, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Lazer, seja elaborado um projeto para o Morro denominado Afonso Pieczarka, projeto este que deve estar atendendo os padrões do IPFAN (Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional) e na oportunidade solicitou o encaminhamento de uma cópia do referido projeto para a Bancada do Partido Progressista(PP), para análise e destinação de recursos através de emendas parlamentares, bem como a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Lazer, poderá engajar-se e solicitar o apoio do Governo do Estado, já que a mesma pertence a mesma sigla partidária do governo. Informou que tem em mãos cópia de um projeto neste sentido, elaborado quando esteve frente ao Departamento de Cultura, porém acredita que o mesmo necessita de mudanças, já que o referido bairro foi tombado, devendo seguir normas, por isso sugere a elaboração de um novo projeto. Também efetuou comentários sobre a resposta que obteve da Secretaria Municipal de Educação sobre a solicitação que fez a respeito da contratação de um profissional na área de educação infantil, para atender alunos portadores de necessidades especiais. Efetuou a leitura da resposta enviada na data de 30 de abril de 2009, onde a Secretária deixa claro que já existe profissional nesta área no centro de educação “Tia Erci”, através da contratação de um auxiliar para a turma do maternal e em seguida, após a emissão de laudo efetuada pelos pais destes alunos, segundo solicitação da própria Secretaria, a documentação relativa a estes laudos de avaliação foi analisada e a Secretaria Municipal de Educação, comunicou-nos o contrário do que informou anteriormente, ou seja, que não há como ocorrer a contratação deste segundo profissional para a educação infantil, tendo em vista a não obrigatoriedade da alfabetização. A este respeito comentou que, está concluindo curso de pós-graduação em Educação Especial e há muito debate a respeito da inclusão destes alunos, bem como há a preocupação de como serão alfabetizados estes alunos, se são excluídos do ensino regular? Como ficam os direitos destes alunos? Aproveitando a presença da Secretária Municipal de Habitação e Ação Social, fez referência ao Pedido de Informação N°039/2009 de sua autoria, que será apreciado e votado na presente reunião, relativo aos benefícios aos Conselheiros Tutelares, que após verificação constatou que não há nada ainda em andamento por parte do Poder Executivo Municipal. Comunicou ao plenário que protocolará nesta Casa de Leis pedido de informação a respeito da percentagem da folha de pagamento da Prefeitura Municipal, de forma que possamos analisar de que forma esta questão poderá ser agilizada para a concessão dos benefícios reivindicados aos nossos Conselheiros Tutelares. Finalizando seu pronunciamento, manifestou seu repúdio ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Guido Gilmar Tureck na última sessão ordinária, mais especificamente sobre a leitura que o mesmo efetuou do ofício de autoria do Presidente da Comissão Executiva do PMDB – senhor Jair José Hirth, a respeito da votação do Projeto de Lei n°034/2009, onde o mesmo parabeniza os Vereadores que manifestaram-se favoráveis. Expôs sua indignação e até tristeza quando o mesmo parabeniza estes Vereadores pelo conhecimento, experiência e preocupação. Em seu pronunciamento não deixou de parabenizar o Vereador Guido pela coragem de realizar em Tribuna leitura de tal documento. Concluindo enfatizou também, sua formação profissional, sua dedicação, bem como de seus demais colegas Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek e Wilson Matias Marciniak, prova são as reuniões realizadas com o objetivo de analisarem cuidadosamente todos projetos de leis. Seu discurso recebeu aparte do Vereador Leandro Ruy Kuyavski, que sugeriu a elaboração de requerimento de retratação do Presidente da Comissão Executiva do PMDB – Jair José Hith, objetivando comparecer nesta Casa de Leis para expor o conteúdo deste ofício e aparte do Vereador Wilson Matias Marciniak, que fez suas, as palavras da oradora e do Vereador Leandro. Seguindo a ordem dos inscritos a palavra foi destinada pela Presidência ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, que por sua vez, após expressar cumprimentos, referiu-se também ao pronunciamento do Vereador Guido Gilmar Tureck efetuado na última sessão ordinária, quando da realização da leitura do ofício já mencionado pela colega Vereadora Marlete e enfatizou o trecho em que subentende-se que não tivemos conhecimento para analisar o Projeto de Lei n°034/2009, que transfere recursos financeiros da Secretaria Municipal de Obras, para a Secretaria Municipal de Administração para pagamento de dívidas como luz, água, telefone, advogados, instituto de previdência, entre outros. Dirigiu suas palavras ao autor do referido ofício, dizendo que estudou e analisou muito o referido Projeto de Lei, juntamente com os demais colegas Vereadores e constatou que um percentual de quase 50% é para pagamento da dívida com o Instituto de Previdência do Município, o qual foi enviado a esta Casa de Leis, no final da gestão passada, um Projeto de Lei de parcelamento desta dívida com o Instituto de Previdência, sendo rejeitado e consta um Parecer Jurídico dizendo que não há comprovação de todo aquele montante. Então, será que o Executivo Municipal está pagando uma dívida que não existe? Ou talvez um dinheiro que irá fazer falta futuramente? Concluiu que, incompetentes não somos nós, tem formação profissional e concorda que o senhor Jair José Hirth usou o Vereador Guido Gilmar Tureck como bode expiatório, ou quem sabe para queimar sua imagem? Expôs ao companheiro Vereador Guido, que o mesmo possui autonomia, poder e não precisa ser rebaixado ou usado por um Presidente de partido político e convidou o colega a ajudar em uma causa referente à área da saúde, pois recentemente nosso hospitala não contava com plantão médico e com relação ao encontro de diabéticos e hipertensos da comunidade de Distrito de Itaió, há a necessidade de providências quanto a falta de medicação para aproximadamente 335(trezentos e trinta e cinco) hipertensos. Também em seu pronunciamento, fez comentário relativo a sua ida até o Tribunal de Contas do Estado, para apanhar mais informações relativas a esta dívida junto ao IPMI, embora o projeto já tenha sido aprovado, mas continua estudando-o. Utilizou-se do aparte concedido, o Vereador Wilson Matias Marciniak, apenas para tecer breve comentário a respeito de apartes, afirmando que sempre concederá o mesmo aos nobres colegas, por se tratar de um ato democrático, de engrandecimento e de crescimento. A seguir, o Presidente da Casa desejando utilizar-se da palavra, passou a presidência ao seu substituto legal. Assumindo interinamente os trabalhos, o Vereador Orlando Zwarzerski concedeu-lhe a palavra. Em seu pronunciamento efetuou explicações, complementando e sustentando as justificativas de suas Indicações, sendo: Indicação n°235/2009, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja viabilizado o transporte de pacientes para consultas com o cirurgião geral na cidade de Santa Cecília e aproveitou para solicitar o empenho por parte do companheiro Paulo Sérgio Mirek, ligado à área da saúde, na luta pela concretização deste pleito; Indicação n°243/2009, solicitando ao Diretor Regional da CASAN – Sr. Francisco Adolfo Pinotti, para que gestione junto ao Diretor Presidente da Companhia Sr Walmor Paulo de Lucca, para que seja implantada rede de água potável na localidade de Costa Carvalho, interior de nosso município; e Indicação de n°244/2009, indicando ao Diretor Regional da CASAN, gestões no sentido de que seja implantada rede de água potável na localidade de São Pedro, interior de nosso município. Na oportunidade enfatizou o trabalho louvável do Diretor Regional da CASAN – senhor Francisco Adolfo Pinotti, sabemos que dirige em torno de 4(quatro)municípios, dentro da 25ª(vigésima quinta) Regional de Mafra e a maioria dos investimentos que tem feito aqui no Planalto Norte Catarinense são voltados para Itaiópolis, é visível por todos e merece parabéns. Em seu pronunciamento expôs ao plenário que esteve juntamente com o companheiro Vereador Guido Gilmar Tureck e o Diretor Regional da CASAN – Francisco Adolfo Pinotti, em Florianópolis junto ao Diretor Presidente da Companhia Sr. Walmor Paulo de Lucca, em busca de um veículo já mencionado na sessão passada e aproveitou para realizar a entrega simbólica do veículo Fiat Pálio à diretora da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antonio – senhora Maria Salete Kerecz Levandovski, passando em mãos o processo de doação deste veículo pela CASAN à Fundação Hospitalar. Enfatizou que, cada um de nós dando sua parcela de contribuição é que chegaremos a denominador comum, que é voltado ao desenvolvimento e ao progresso de nosso município, sempre atendendo bem a nossa população. Comunicou que a entrega oficial do veículo acontecerá na manhã desta terça-feira na Fundação Hospitalar. Solicitou a colaboração da Vereadora Marlete Arbigaus e Vereador Francisco Kuiava, representantes do bairro de Alto Paraguaçu e demais companheiros Vereadores, no sentido de que juntos possamos estudar, analisar e elaborar projeto de lei a respeito da reivindicação de alguns moradores do chamado Baixo Paraguaçú, para que ocorra a mudança ou para que o mesmo seja receba um nome, trecho este compreendido, antes do trevinho até início da linha férrea – bairro Lucena, nas imediações do antigo escritório do DER, haja vista não haver uma precisão a qual bairro o Baixo Paraguaçu pertence e aqueles moradores já possuem até um nome pré-definido, gostariam eles que recebesse o nome de Bairro Túnel. Também sugeriu a emissão de Moção de Pesar em nome de todos Vereadores, expressando as condolências aos familiares do empresário saudoso Edésio Brandalise – Presidente da Indústria Avícola Itaiópolis – AVITA. Aproveitou ainda para parabenizar o companheiro Vereador Paulo Sérgio Mirek, pela sua indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde sejam, contemplados com o Fundo Complementar de Assistência à Saúde, bem como efetuou comentários tangentes à Indicação de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual solicita ao Executivo Municipal um projeto de desvio de cargas do centro da cidade, a qual vem atender solicitações do comércio local. Destacou também quanto a aquisição de veículos para nosso município, através de doação pela CASAN, que além do veículo destinado à Fundação Hospitalar, o Vereador Guido Gilmar Tureck também esteve na CASAN em Florianópolis, recebendo um veículo Fiat Uno destinado à APP da Escola de Educação Básica “Antonio Blaszkoski” do Distrito de Itaió e o Departamento de Habitação também esteve presente, recebendo um veículo Pampa, que será utilizado por aquela Secretaria. Destaca bastante essas doações, porque foram 25(vinte e cinco) veículos doados pela CASAN para o Estado todo e o nosso Diretor Regional através de esforços e pedidos nossos e da população, conseguiu 3(três) veículos para Itaiópolis, agradeceu pelo empenho do mesmo, almejando-lhe sucessos frente ao seu trabalho na CASAN e destinou com a permissão de seus pares companheiros, pequeno espaço de seu tempo ao mesmo a fim de utilizar-se da Tribuna. Utilizando-se deste tempo, o Diretor Regional – Senhor Francisco Adolfo Pinotti brevemente expôs como foi esta transação quanto a aquisição dos veículos para nosso município. Enfatizou que tudo o que puder fazer por Itaiópolis, sempre o fará, salientando a necessidade de darmos as mãos e ajudarmos Itaiópolis que é o bem-comum e o bem-maior. Aproveitou a oportunidade para parabenizar o Diretor Presidente da Companhia – Senhor Walmor Paulo de Lucca e sugeriu para que em forma de moção esta Casa de Leis envie as nossas congratulações, o qual com sabedoria, inteligência e capacidade administrativa tem lhe dado a liberdade para efetuar todas as obras necessárias. Ao final colocou-se à disposição dos Vereadores para os préstimos julgados necessários. Com a palavra o Presidente em Exercício, parabenizando o companheiro Vereador Alcides Nieckarz por solicitar o veículo à Fundação Hospitalar e agradeceu o empenho do Diretor Regional, bem como o Presidente da CASAN quanto a aquisição destes veículos para Itaiópolis e ato contínuo passou os trabalhos ao titular do cargo que, por sua vez, reassumindo os trabalhos e acatando a sugestão do Diretor Regional da CASAN, solicitou à Assessoria da Casa a elaboração de Moção de Congratulação ao Diretor Presidente da Companhia, pela liberação destes veículos a nosso município. A seguir, passou-se à Ordem do Dia, onde de conformidade com as determinações expressas no Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, abaixo especificados: - Requerimento de Informação n°039/2009, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, seja enviada a esta Casa de Leis informações sobre o encaminhamento da Indicação nº204/2009 que trata do projeto de lei trazendo benefícios aos conselheiros tutelares de nosso município, como 13º salário, férias anuais remuneradas, inclusão no Plano de Seguridade, licença maternidade, licença tratamento de saúde, entre outros; - Requerimento de Informação nº040/2009, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, onde solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja enviada a essa Casa de Leis cópias das notas fiscais das despesas de viagens efetuadas pelos motoristas da saúde, cópias das notas fiscais das despesas de viagens do motorista do gabinete do Prefeito Municipal, como também justificativa dos documentos encaminhados sem as devidas assinaturas referentes ao Pedido de Informação nº027/2009; e - Requerimento de Informação n°041/2009, apresentado pelos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Wilson Matias Marciniak, Paulo Sérgio Mirek e Marlete Arbigaus, os quais solicitam ao Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, para que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, cópias das folhas de pagamento de junho de 2007 a junho de 2009 dos funcionários do IPMI, constando gratificações e horas extras neste período, como também relação de outros benefícios e ou gratificações usadas pelo Presidente Sr. Jair José Hirth e pela funcionária Kelly Marise With Mirek, com as justificativas das mesmas. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações em epígrafe receberam aprovação unânime. Seguindo os trâmites regimentais, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes de Redação, Legislação e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, os Projetos de Leis nºs041 e 042/2009, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, para análise e emissão dos Pareceres Técnicos. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 27 de julho de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 20 de julho de 2009.

GUIDO GILMAR TURECK
1º Secretário

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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