Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª(TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e sete de abril do ano civil de dois mil e quinze, sob a Presidência do Vereador WALDIR VENTURI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação do senhor Presidente efetuou a leitura da Ata da 101ª( Centésima Primeira)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida o Secretário efetuou a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº4.928/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sobre a reapreciação do Parecer Prévio quando da análise da Prestação de Contas do Prefeito referente ao Exercício de 2010 da Prefeitura do Município de Itaiópolis; Ofício nº67/2015 da 25ª Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional; Ofício nºs126 e 130/2015 ambos do Prefeito Municipal, anexando o Projeto de Lei Ordinária nº21, de 22 de abril de 2015 e Projeto de Lei Ordinária nº022, de 24 de abril de 2015; Comunicado do Ministério da Educação, informando liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol de Itaiópolis; Indicação nº317-026/2015 de autoria do Vereador Edione Pickicius; Indicações nºs318-027 e 319-028/2015, ambas apresentadas pelo Vereador Celestino Smangozeski; Moção de Pesar apresentada por todos Vereadores expressando as condolências aos familiares do saudoso Ex-Vereador Alfredo Linzmeyer; e Moção de Pesar apresentada pelo Vereador Celestino Smangozeski, face ao passamento do Saudoso Anival Max. Em seguida, o Senhor Presidente partindo para o GRANDE EXPEDIENTE concedeu a palavra ao Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI, informando em Tribuna que juntamente com os Vereadores Francisco Kuiava, Julmar Marcos Zerger, Cássio Edmundo Bilicki e Waldir Venturi, foram atendidos em um dos pleitos realizados no ano de 2013 ao Deputado Mauro Mariani, onde através do FNDE, as escola municipais estão sendo contempladas com 872(oitocentos e setenta e dois) tablet educacional, um total de R$220.616,00(duzentos e vinte mil, seiscentos e dezesseis reais). Em sua fala demonstrou satisfação, pois no dia 18 de abril de 2015, foram realizados 4(quatro) eventos na localidade de Poço Claro, dia com movimento intenso e a estrada em excelentes condições de tráfego, parabenizou a Administração Municipal pelo empenho eficaz e o trabalho que vem realizando, observando que recentemente formaram-se alguns pontos críticos em trechos daquela estrada, devido a chuva e já estão sendo reparados. Abordou assunto sobre o barracão que encontra-se atrás da Ervateira do senhor Valdir Ruthes, onde não há ninguém trabalhando naquele local, destacou que é importante a Prefeitura Municipal mover ação para reaver aquele imóvel, a fim de ser locado para outra Empresa. Aproveitou para comentar assuntos que foram abordados na inauguração da pavimentação asfáltica da SC 112(trecho Rio Negrinho à Volta Grande), realizada em Rio Negrinho no dia 24 de abril de 2015. Concluindo seu pronunciamento informou com satisfação que este mês está complementando 30(trinta) anos de filiação junto à sigla partidária do PMDB. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que sustentou a justificativa de suas Indicações sob os nºs318-027 e 319-029/2015, indicando ao Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, seja realizado o reencascalhamento nos pontos críticos da estrada municipal principal da localidade de Rio da Areia, bem como proceda-se o reencascalhamento na estrada que dá acesso a propriedade do senhor Hamilton Tibes na referida localidade. Em seu pronunciamento realizou a leitura da homenagem póstuma, que apresentou através de Moção de Pesar aos familiares do saudoso Anival Max. Fazendo parte dos inscritos, o Vereador EDIONE PICKCIUS fez justificativa à sua Indicação de nº317-026/2015, indicando a confecção de um bueiro na localidade de Poço Claro, acesso a lavoura do senhor Antenor Camargo, próximo a propriedade de Zeca Semmer. Antecipadamente informou seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº021, de 22 de abril de 2015, de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a transferência de recursos para entidades mencionadas no Projeto, onde o Vereador citou recursos num montante de R$5.500,00(cinco mil e quinhentos reais) para a AMPLANORTE e R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) para a FECAM, em seu entender os valores são muito altos, comparados ao retorno para o Município. Concluindo transmitiu sua homenagem póstuma e palavras de conforto e solidariedade aos familiares do Ex-Vereador Alfredo Linzmeyer A seguir, o senhor Presidente deixou a palavra livre ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que primeiramente parabenizou o senhor Otávio Melkek reeleito presidente da ASPI e o Vereador Edione Pickcius pela eleição na Presidência do Clube 16 de Abril. O orador aproveitou para informar sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal,onde confirma a constitucionalidade da divulgação na internet dos salários de Servidor Público, Agente Público e o Agente Político, pois estão na vitrine, são indivíduos de livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o interesse público. Em sua fala expressou seu repúdio contra à CELESC, por deixar ruas inteiras sem energia elétrica em dia útil(terça-feira), a fim de substituir 4(quatro) postes, falou que a CELESC deveria ter mais respeito e consideração com os consumidores, principalmente comércios, empresas, atitude que propiciou transtornos e despesas. Disse possuir em uma destas ruas um escritório de contabilidade e bem em época de acúmulo de declarações de imposto de renda para realizar. A CELESC, poderia muito bem realizar este trabalho em sábado, domingo ou feriados, evitando ocasionar prejuízos, diante desta atitude impensada tomada pela CELESC, protocolou na Secretaria da Casa uma moção de repúdio a ser expedida aos órgãos competentes. Desejando utilizar-se da palavra, o senhor Presidente passou-a ao seu substituto legal – Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, que imediatamente passou-a ao Vereador WALDIR VENTURI, que em Tribuna expôs a situação lastimável da rodovia SC-114, necessitando urgentemente de trabalhos de recapeamento, medida que considera paliativa como sempre fala, porém há urgência na recuperação dos pontos críticos. Também solicitou ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de um funcionário específico a fim de cuidar das hortênsias – cartão postal da cidade que estão perdidas no mato. Retornando aos trabalhos, o senhor Presidente partiu para a ORDEM DO DIA, onde colocou em discussão e votação simbólica, o Projeto de Lei nº08/2015, que “Autoriza o município de Itaiópolis a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras;” Projeto de Lei nº020/2015, que “Eleva proventos, pensões, remunerações e funções gratificadas do pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.” Todos de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhados de Parecer Jurídico e Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes favoráveis. Submetidos à votação simbólica, os referidos Projetos receberam aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente passou os Projetos de Leis Ordinárias nºs021 e 022/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Processo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de Reapreciação das Contas do Exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, às mãos das Comissões Legislativas Permanentes responsáveis pela análise, para emissão de Pareceres Técnicos. Não havendo mais matérias em pauta, a Presidência da Casa, encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 04 de maio do ano de 2015, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 27 de abril de 2015.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

WALDIR VENTURI
Presidente

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