Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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ATA DA 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª(TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e cinco de maio do ano civil de dois mil e quinze, sob a Presidência do Vereador WALDIR VENTURI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação do senhor Presidente efetuou a leitura da Ata da 105ª( Centésima Quinta)Sessão Ordinária, após a leitura a mesma foi colocada em discussão e votação, sendo declarada aprovada pela Presidência. Em seguida o Secretário efetuou a leitura dos expedientes recebidos pela Secretaria: Ofício nº156/2015 do Poder Executivo Municipal encaminhando a justificativa ao Projeto de Lei nº023, de 08 de maio de 2015; Ofício nº158/2015 do Poder Executivo Municipal, anexando o Projeto de Lei Complementar nº04, de 29 de abril de 2015; Ofício nº163/2015 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº024, de 21 de maio de 2015; Convite para o evento de solenidade do lançamento do Projeto “Viver Saúde”, no dia 29 de maio, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Itaiópolis; Projeto de Lei nº025, de 25 de maio de 2015, de autoria do Vereador Edione Pickcius; Indicações nºs 331-040 à 334-043/2015; e Moção de Pesar apresentada pelos Vereadores Celestino Smangozeski e Francisco Kuiava, expressando as condolências aos familiares do saudoso Antonio Rafalski. Em seguida, o Senhor Presidente informou que a referida sessão ordinária será exclusivamente para discussão e votação das Contas do Exercício de 2010 da Prefeitura Municipal. Ato contínuo, solicitou ao 1º Secretário efetuar a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº002/2015, que “Dispõe sobre as contas do Exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis”, subscrito pelos Vereadores integrantes da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município de Itaiópolis”, onde seguiram a orientação expressa pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, recomendando a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Itaiópolis do Exercício de 2010, conforme Processo nºPRP – 12/00096336(PCP-11/00147583). A votação foi realizada pelo sistema secreto e para proceder a votação, cada Vereador nominado pelo Presidente, depositou seu voto na urna que encontrava-se frente à Mesa Principal, onde o senhor Presidente lembrou que para votar a favor do Decreto Legislativo, acompanhando o Parecer Prévio recomendado pelo Tribunal de Contas, o voto seria SIM, e para votar contra o respectivo Projeto de Decreto, o voto seria NÃO. Encerrado o processo de votação, o senhor Presidente convidou os Veredores Edione Pickcius e Cássio Bilicki, a procederem a escrutinação dos votos, obtendo o seguinte resultado: 3(três) votos SIM e 6(seis) votos NÃO. Diante deste resultado, a Presidência da Casa, declarou o Projeto de Decreto Legislativo nº002, 15 de maio de 2015, REJEITADO e determinou a assessoria da casa a expedição da documentação necessária da votação das Contas relativas ao ano de 2010,conforme determina a legislação em vigor. Encerrado o trâmite da votação, o senhor Presidente passou os Projetos de Leis Ordinárias nºs024 e 025/2015, às Comissões incumbidas pela análise e emissão de pareceres técnicos e esgotados os assuntos que nortearam a realização da presente sessão ordinária, a Presidência da Casa encerrou os trabalhos, agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 1º de junho de 2015, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 25 de maio de 2015.

1º Secretário
JULMAR MARCOS ZERGER

WALDIR VENTURI
Presidente

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