Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

  ATA DA 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª(TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia cinco de outubro do ano civil de dois mil e quinze, sob a Presidência do Vereador WALDIR VENTURI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura dos ofícios nº327/2015, do Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei nº53/2015 para apreciação e votação, ofício nº 71/2015, do Secretário Municipal da Saúde, encaminhando relatório de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis e da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio e ainda Convite da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para culto a ser realizado no Bairro Nova Brasília. Na sequência foi destinada a palavra ao vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que iniciou seu pronunciamento lamentando um fato ocorrido no último dia 02 de outubro, onde foi apresentar o resultado de um exame no ESF do Bairro Alto Paraguaçú, e o médico da referida unidade de saúde recusou-se a atendê-lo, pedindo para que retornasse na segunda-feira. O vereador CELESTINO, demonstrou muita indignação com tal atitude e disse que naquele momento o profissional não estava ocupado e que poderia ser atendido, disse ainda que na segunda-feira ele poderia estar utilizando a vaga de um paciente que tivesse mais necessidade de atendimento. Diante desta situação o vereador CELESTINO SMANGOZESKI, solicitou a elaboração de um requerimento de Informação a ouvidoria do município, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias de todas as denúncias de maus atendimentos proferidas pelo profissional médico Vanderlei de Castro Machado, e lamentou que há muitas reclamações de mau atendimento deste médico que é pago através da contribuição do cidadão itaiopolense, afirmou ainda, que é dever da Câmara Municipal exigir o bom atendimento dos funcionários públicos municipais aos nossos cidadãos. Utilizando de apartes o vereador JULMAR ZERGER, enfatizou que os profissionais médicos dos ESFs de nosso município “são muito bem remunerados, e que estes tem o dever de prestar um bom atendimento a nossa população”, e o vereador WALDIR VENTURI, lembrou que já fez duas denúncias de mau atendimento deste médico a ouvidoria do município. Seguindo a ordem dos inscritos o senhor presidente passou a palavra ao vereador JULMAR ZERGER, que realizou homenagem aos idosos de nosso município pela passagem de seu dia que é comemorado no dia 1º de outubro, e aproveitou o espaço e parabenizou também os conselheiros tutelares eleitos no último domingo e desejou a eles um bom trabalho em prol das famílias itaiopolenses. Na sequência foi passada a palavra ao vereador ALCIDES NIECKARZ, que iniciou se pronunciando sobre a reivindicação de uma senhora moradora da rua Travessa Sternadt, que solicitou a inclusão desta rua na lista das que necessitam de pavimentação, justificando que nesta rua há muitas residências e nesta há instaladas o Centro de Convivência do Idoso e Associação dos Alcoólatras Anônimos. ALCIDES falou ainda sobre a operação tapa buracos realizado recentemente do trevo da BR 116 até o Bairro Alto Paraguaçú, lamentou a má qualidade do material utilizado, lembrando que infelizmente já há novamente necessidade da realização deste serviço. O vereador ALCIDES, trouxe ainda a reivindicação dos moradores da localidade de Costa Carvalho, os quais clamam por melhores condições de tráfego nesta estrada, salientou que seria muito importante a realização deste serviço antes da Festa do Padroeiro da Comunidade, que acontecerá no dia 08 de novembro. O vereador ALCIDES NIECKARZ, demonstrou-se muito contente por ter novamente conseguido da Auto Pista, a liberação de mais materiais fresados que serão utilizados nas melhorias de ruas de nossa cidade, falou que desta vez foram liberadas 15 (quinze) cargas, e que estas serão utilizadas nas ruas do Bairro Nova Brasília e também na rua Serafim Furtado de Mello, no bairro Lucena. Não havendo mais inscritos e passando para a ordem do dia o senhor presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº11/2015, de 25 de setembro de 2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº007-A, de 07 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o plano diretor do município de Itaiópolis e dá outras providências”, Projeto de Lei nº50/2015, de 23 de setembro de 2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Cria modalidade de aplicação no orçamento geral do município, abre crédito adicional especial e dá outras providências” e Projeto de Lei nº51/2015, de 25 de setembro de 2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação de alínea e artigos da Lei Municipal nº31, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências”os quais foram aprovados por unanimidade de votos, e não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou o Projeto de Lei Ordinária nº53/2015, às comissões incumbidas pela análise e emissão de pareceres técnicos e encerrou os trabalhos, agradecendo a presença de todos e convidou os pares vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 13 de outubro de 2015, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 05 de outubro de 2015.


JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

WALDIR VENTURI
Presidente




  • até


Novembro / 2024

Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2024

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2024

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2024

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2024

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2024

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2024

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2024

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2024

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2024

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Novembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Extraordinária, dia 01    


Outubro / 2023

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Agosto / 2023

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2023

Sessão Ordinária, dia 03    


Junho / 2023

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2023

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2023

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Março / 2023

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Solene , dia 15    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Fevereiro / 2023

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2022

Sessão Extraordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2022

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2022

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2022

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2022

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2022

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2022

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2022

Sessão Extraordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    
Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2022

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2022

Sessão Extraordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2022

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Outubro / 2021

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2021

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2021

Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2021

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2021

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2021

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2021

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2021

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 08    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Janeiro / 2021

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2020

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2020

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2020

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2020

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2020

Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2020

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    


Março / 2020

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2020

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Solene , dia 03    


Dezembro / 2019

Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2019

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2019

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2019

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2019

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2019

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2019

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2019

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Extraordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 06    


Fevereiro / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2018

Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Extraordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2018

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    
Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2018

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2018

Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2018

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    


Maio / 2018

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2018

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Março / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Novembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Outubro / 2017

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Agosto / 2017

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2017

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2017

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Março / 2017

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2017

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Janeiro / 2017

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 05    


Novembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2016

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2016

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2016

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2016

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2016

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Fevereiro / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2015

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2015

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2015

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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