Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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ATA DA 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª(TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia sete de dezembro do ano civil de dois mil e quinze, sob a Presidência do Vereador WALDIR VENTURI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela secretaria da Casa, sendo: Ofício nº469/2015, do Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 14/2015, Ofício do vereador Celestino Smangozeski solicitando a retirada do Projeto de Lei Ordinária de sua autoria de nº 63/2015, Moção de Aplausos apresentada por todos os vereadores ao senhor Nelson Richter, e uma Moção de Pesar e ainda Indicação de nº 383-92/2015, de autoria do vereador Edione Pickcius. Dando continuidade aos trabalhos da Sessão Ordinária, e em conformidade com as determinações regimentais o senhor Presidente concedeu espaço de tempo a Servidora Pública Municipal senhorita Maria Assíria Martins, inscrita na Tribuna Livre, neste ato representando os Grupos de Terceira Idade do Município, que discorreu sobre a necessidade e a importância do município reativar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU, dizendo que durante oito anos o SAMU prestou atendimento clinico e de traumas, transportes de pacientes em transferências inter-hospitalares, executados por profissionais aptos e capacitados para cada função. Falou ainda que durante o período de duração do programa foi construída uma sede própria e adquirida uma nova ambulância, mas lamentavelmente desde 2013 está encostada na garagem da sede, sendo que poderia estar sendo utilizada em transferências de pacientes a outros municípios, e ao término de seu pronunciamento efetuou a entrega de um abaixo-assinado contendo mais de mil assinaturas de munícipes que exigem o retorno deste importante serviço em prol de toda a comunidade. Ao receber o referido abaixo-assinado o senhor Presidente comprometeu-se em encaminhar ao executivo municipal o manifesto recebido, e disse que a Câmara Municipal estará engajada para que este serviço volte a ser prestado aos nossos munícipes. Não havendo mais inscritos para a oratória, e passando para a ordem do dia o senhor presidente colocou em discussão e votação os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº68/2015, de 23 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Define regras específicas quanto ao acesso a informações públicas e à sua divulgação, em cumprimento ao Art.45 da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº69/2015, de 25 de novembro de 2015, de autoria do vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que “Regulamenta a declaração de utilidade pública no Município de Itaiópolis/SC, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº70/2015, de 25 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, Projeto de Lei nº71/2015, de 26 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor de transferência de recursos, autorizada pela Lei nº 637, de 10 de fevereiro de 2015, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”, Projeto de Lei nº72/2015, de 26 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Atualiza valores venais de imóveis urbanos, base de cálculo para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº73/2015, de 26 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Itaiópolis, e dá outras providências” e Projeto de Lei nº74/2015, de 26 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, que foram aprovados por unanimidade de votos, e não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2015, às comissões incumbidas pela análise e emissão de pareceres técnicos e encerrou os trabalhos, agradecendo a presença de todos e convidou os pares vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 07 de dezembro de 2015.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

WALDIR VENTURI
Presidente

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