Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 4ª(QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia nove de maio do ano civil de dois mil e dezesseis, sob a Presidência do Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI e sendo secretariada pelo Vereador CELESTINO SMANGOZESKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da ata da centésima quadragésima sétima sessão ordinária que submetida em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos, e ato contínuo o senhor Presidente solicitou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela secretaria da Casa: Ofício nº170/2016 do Prefeito Municipal, solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei nº 17, de 20 de abril de 2016; Ofício nº177/2016 do Executivo Municipal solicitando as dependências desta Casa de Leis, para a realização de Audiência Pública da 6ª Conferência Municipal das Cidades, a ser realizada no dia 21 de junho de 2016, no período das 8:00 às 17:00 horas; Ofício nº178/2016 do Prefeito Municipal, solicitando as dependências da Câmara Municipal para a realização de Audiência Pública de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais, referente ao 1º quadrimestre de 2016, a ser realizada no dia 31 de maio de 2016, com início às 14:00 horas, em anexo o respectivo Edital de Convocação; Ofícios nºs 179 e 180/2016 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis nºs 19 e 20, ambos de 06 de maio de 2016; Ofício do Pároco Pe. Miguel Dobrychtop, convidando a edilidade para reunião com o Dom Irineu Roque Scherer – Bispo da Diocese de Joinville, no dia 12 de maio de 2016 no salão nobre da Prefeitura Municipal de Itaiópolis; Convite da Associação Cultural Polonesa de Itaiópolis para a benção da Casa Polaski, no dia 10 de maio de 2016; Convite da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaiópolis, para a solenidade de entrega oficial de micro ônibus adaptado, construção de sala de oficina pedagógica e protocolo pediasuit (projeto em parceria APAE, Conselho da Comunidade, Fórum da Comarca de Itaiópolis e Justiça Federal de SC/1ª Vara Federal de Mafra); e Moção de Aplausos apresentada pelo Vereador Edione Pickcius ao senhor Jovino Christiano Heyse e Familiares, parabenizando-o pela data de seu aniversário. Ato contínuo, a Presidência da Casa passou à ORDEM DO DIA, destinada aos inscritos para a oratória, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI, que realizou comentários relacionados ao Projeto de Lei Ordinária nº20/2016, lido no expediente do dia, de autoria do Prefeito Municipal, que está alterando lei e limitando o valor da cesta básica dos servidores públicos municipais, apenas aos funcionários que tem remuneração bruta mensal na ordem de R$1.790,56( mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), disse que na época em que o projeto de lei de concessão deste benefício tramitava nesta Casa de Leis em maio de 2015, alertamos o Poder Executivo Municipal e sugerimos a adequação de limite para a referida concessão, a fim de evitar o comprometimento financeiro municipal, porém naquela época tanto o Executivo Municipal, como o Secretário de Administração informaram-nos que este benefício seria estendido a todas as classes dos funcionários, haja vista que estava no orçamento, tendo recurso em caixa. O Vereador manifestou sua indignação, falando que não houve planejamento dos custos, ou então, falta de capacidade da administração. Seu pronunciamento recebeu congratulações e apoio, gerando debate envolvendo a participação dos Vereadores Celestino Smangozeski, Waldir Venturi, Alcides Nieckarz, Julmar Marcos Zerguer e do senhor Presidente. Em sua fala o Vereador Claudinor aproveitou para comentar a respeito de projeto de lei, no sentido de diminuir concessão de gratificações a funcionários em todas as pastas da municipalidade, porém constatou que o projeto encaminhado pelo Executivo Municipal não está abrangendo todos os setores, destacou que a propositura só será apreciada e deliberada em plenário quando o Executivo contemplar de forma igualitária esta concessão abrangendo todas as Secretarias Municipais, devendo ser transparente, indo ao encontro dos funcionários, destacando ao final que sempre defenderá o funcionalismo público municipal. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador EDIONE PICKCIUS, que parabenizou a equipe de organização da festa na comunidade do Rio Vermelho realizada no último domingo. Fez comentários a respeito do Projeto de Lei Complementar nº004/2016, do Poder Executivo Municipal, que encontra-se tramitando nas Comissões Legislativas Permanentes competentes pela análise, baseado no Regimento Interno, requereu à Mesa Diretora, no sentido de que a Comissão de Redação, Legislação e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, efetuem emendas de forma que possamos votar partes do referido Projeto de Lei, preservando por exemplo o artigo que estende o período de auxílio maternidade para 6(seis) meses e que deve ser sancionado até o dia 02(dois) de julho próximo, falou que inclusive fez uma emenda que em caso de morte da mãe da criança, a licença seja recebida pelo pai, sendo esse, funcionário público municipal. Fez considerações com relação ao auxílio alimentação, questão já levantada pelo companheiro Vereador Claudinor Krajevski, destacando que seu voto será contrário a todo Projeto de Lei que venha tirar benefício ao Servidor Público Municipal. Em seu espaço realizou uma denúncia com relação à licença-prêmio e férias do Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, onde citou valores percebidos por esse funcionário de maio à outubro do ano de 2015, citando ainda o recebimento do adiantamento do décimo terceiro em outubro/2015, porém no mês de dezembro/2015 recebeu novamente de forma integral este benefício salarial, solicitando a manifestação e análise do Assessor Jurídico desta Casa de Leis a respeito do que relatou. Concluindo o Vereador comentou, se o Executivo Municipal havia dito que a Prefeitura Municipal contava com R$6.000.000,00(seis milhões de reais) em caixa, será que a referida economia não foi realizada pelo Prefeito anterior? Seguindo a ordem dos inscritos, a palavra foi concedida ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que direcionou suas palavras aos Servidores Públicos Municipais falando que sempre votará a favor dos benefícios do funcionalismo. Em sua fala, solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício ao Secretário Executivo da 25ª(vigésima quinta) Agência Regional de Desenvolvimento Regional – Abel Schoeder, solicitando providências urgentes quanto a trabalhos de recuperação dos trechos mais críticos da Rodovia SC-114, iniciando-se no trevo do Município de Itaiópolis, até as proximidades do Auto Posto Buba; e o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de averiguar qual a possibilidade de licitar obras de calçamento da rua Pe. João Komineck, do bairro de Alto Paraguaçú, haja vista estar no programa de pavimentações com recursos da Câmara Municipal repassados ao Executivo Municipal, enfatizou que necessita de uma resposta, para levar aos moradores do bairro. Lamenta ao verificar que nesta legislatura o bairro de Alto Paraguaçú não recebeu nenhum metro de calçamento, porém tem ciência da vontade do Presidente desta Casa e por esta razão ainda tem esperanças na concretização da pavimentação, pelo menos em uma daquelas ruas nesta gestão. Utilizaram-se do aparte concedido o Vereador Waldir Venturi e o senhor Presidente. Ao final solicitou a elaboração de uma moção de congratulação aos integrantes do CAEP, parabenizando-os pela organização da festa da igreja matriz de Alto Paraguaçú, realizada no dia 08 de maio passado. Em seguida a palavra foi destinada ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, informando que recentemente entrou em contato com o Prefeito Municipal sobre a situação financeira do Município, onde havia comentado a respeito do repasse de recursos da Câmara Municipal ao Executivo para a realização da pavimentação nas ruas programadas. Levantou novamente problema com relação as lixeiras danificadas de nosso perímetro urbano, usando como exemplo as lixeiras da Praça Brasil e da rua João Pessoa, fato que motivou-o a solicitar ao Executivo Municipal, providências quanto a reforma ou substituição das lixeiras. Relatou caso desagradável com relação as casas novas da COHAB, onde pessoas cadastraram-se no cadastro único da Assistência Social, foram contempladas com casas populares e por motivo desconhecido, estão saindo e vendendo as casas que por direito não podem ser vendidas, são destinadas exclusivamente para pessoas de baixa renda. Caso venham a desocupar o imóvel, estes moradores devem repassá-lo aos cuidados da Secretaria Social do Departamento de Habitação, falou que já tem casos ajuizados pelo descumprimento da lei, portanto alertou as pessoas para não comprarem estas casas do programa. Informou que esteve presente no Seminário Regional das Eleições 2016, sediado pelo Planalto Norte, realizado no dia 03 de maio passado na cidade de Mafra. Disse também que participou neste dia de evento promovido pela Associação de Apicultura do Município, parabenizou a EPAGRI pelo belo trabalho que a equipe realiza no Município. Concluindo solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício à municipalidade, para que sejam instaladas placas de sinalização no loteamento Vila Nova, nas proximidades do Mercado Mig. Em seguida, o senhor Presidente desejando utilizar-se da palavra, passou os trabalhos para seu substituto legal – Vereador Claudinor Krajevski, que assumindo interinamente a sessão, concedeu a palavra ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, onde abordou diversos assuntos, dentre estes: - Quanto aos polêmicos projetos de leis encaminhados pelo Executivo a esta Casa de Leis, para cortes e redução de gastos financeiros, por que será que sempre caem em cima do funcionalismo público? Falou que no ano de 2015, 4(quatro) funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, gastaram em diárias mais que todos os Vereadores e funcionários deste Poder Legislativo em um ano. Em 2013 foi aprovado um projeto de lei que institui gratificações no âmbito da Administração Direta do Município, concedendo a certos Servidores Públicos Municipais, percentuais variando de 20% (vinte por cento) até 70%(setenta por cento), assim alertou para que em novas administrações municipais, sejam verificadas, de forma justa, quando tratar-se de cargos de confiança a funcionários públicos, que atenha-se a valores e estes sejam direcionados, também descontados do Instituto Previdenciário. Aproveitou para informar que esteve recentemente no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de verificar a situação do Instituto Municipal de Previdência de Itaiópolis, como já vem comentando desde o ano de 2013, as notícias não são nada agradáveis, daqui há 4(quatro) anos o Instituto Previdenciário terá de receber em média 41%(quarenta e um por cento) à 48% (quarenta e oito por cento) de contribuição patronal. Disse que no ano de 2013 esta Casa de Leis, aprovou Projeto de Lei autorizando o parcelamento e ou reparcelamento de débitos do Município de Itaiópolis com seu Regime de Previdência Social em até 180(cento e oitenta) parcelas e iguais e consecutivas, a fim de conseguirmos receber verbas estaduais e federais. Alertou todos Servidores Públicos Municipais, que o Instituto Previdenciário Municipal deverá tomar medidas sérias, principalmente de gestão e de solução dos problemas, verificar as aplicações, os sistemas de aposentadorias e pensões futuras. Manifestou sua imensa preocupação com o futuro de nosso Instituto de Previdência, pois verifica que está a beira do caos, são aproximadamente 700(setecentos ) funcionários, como nosso Instituto arcará com uma quantidade considerável de aposentados?Disse que o mais breve possível deveremos realizar uma reunião com o Poder Executivo Municipal, Câmara de Vereadores, Servidores representantes de cada categoria, Sindicato dos Funcionários e Secretarias Municipais, para que possamos verificar que aproximadamente 35(trinta e cinco) anos trabalhados valeram a pena. Também informou que vivemos no País, Estado e Município, uma crise tão grande e que vem agravando-se, lamentando que possivelmente em sua Presidência a programação de calçamentos a serem realizados possam estar comprometidos. Ao final fez referência aos cortes nas gratificações de alguns funcionários da área da saúde, não sendo feito de forma correta, administrativa, eficiente e igualitária. Sendo que, foi apresentado o relatório da CPI da Saúde naquela época ao então Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais de Saúde e de Finanças, que infelizmente não deram nem vistas no respectivo documento, continuando quase na mesma situação que estava e recentemente veio uma multa do Ministério Público Federal, aplicado à Prefeitura Municipal de Itaiópolis no valor de R$455.000,00(quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) problemas de gestão do Ex-Prefeito Gervásio, por utilizar verba federal indevida e foi um dos aspectos apontados pela CPI na época. Ato contínuo o senhor Presidente interino passou os trabalhos ao titular do cargo para a continuidade dos trabalhos, este concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que realizou alguns apontamentos, outros já ditos pelos seus colegas Vereadores, falando que é difícil de compreender por que algumas coisas são feitas em época de crise financeira, como por exemplo comprar licença-prêmio de funcionário, com todos os direitos que ele exercia no cargo. Outro apontamento que fez foi com relação a contratação pelo Executivo de um novo coordenador para a merenda escolar. Também apontou para o fato do Executivo Municipal, Controlador Interno e Secretário Municipal de Administração afirmarem naquela época de concessão da cesta básica que a Prefeitura Municipal contava com R$6.000.000,00(seis milhões de reais) em caixa, dizendo que os Vereadores poderiam ficar tranquilos. Agora no final do mandato querem que os Vereadores aprovem Projeto de Lei tirando este benefício de funcionário. Fazem experiências apenas, como por exemplo o horário de expediente da Prefeitura Municipal que foi reduzido e logo em seguida voltou ao horário normal, ou seja já em final de mandato estão fazendo experiência, tentando administrar o município. Afirmou aos funcionários municipais para ficarem tranquilos, pois pelo que percebeu a maioria dos Vereadores votará contra os Projetos de Leis que reduzem direitos garantidos, estes devem serem ampliados e caso não seja possível, pelo menos que permaneçam os adquiridos e é este seu pensamento e sua manifestação. Na conclusão de sua fala comentou que em um dos itens do Plano de Governo da atual gestão municipal, falava do incentivo de uma política de valorização profissional – Plano de Carreira, com democratização da gestão educacional e participação social; - valorizar os funcionários de carreira, organizando um plano que proporcione motivação e dedicação ao trabalho. Está sendo cumprido? Ambos Ex-Prefeito e o atual são culpados por este Plano de Governo, que hoje todos nós estamos sofrendo e principalmente os funcionários que estão na beira de talvez perder direitos adquiridos. Quanto as ruas a serem pavimentadas, acha que todas as obras programadas e acordados deveriam ser concretizadas, a Administração Municipal deveria aprender a administrar com os 94%(noventa e quatro por cento) e não contar com o repasse da Câmara Municipal. Dando prosseguimento à pauta, o senhor Presidente solicitou à Assessoria da Casa a emissão dos pedidos solicitados pelos Vereadores em Tribuna e passando para a ORDEM DO DIA, colocou em discussão e votação simbólica, o Projeto de Lei nº018 , de 29 de abril de 2016, que “Altera dispositivos da Lei nº355, de 06 de abril de 2010, que regulamenta o §2º do Artigo 13, da Lei nº12153, de 22 de dezembro de 2009 e os §§ 3º, 4º e 5º, do artigo 100, da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo valor limite para Requisição de Pequeno Valor(RPV) e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica a Moção de Aplausos, apresentada pelo Vereador Edione Pickicus, parabenizando o Ex-Vereador Jovino Christiano Heyse, pelo seu aniversário, completando 94(noventa e quatro) anos. Submetida à votação, obteve aprovação unânime. Por não constarem mais matérias para a Ordem do Dia, a Presidência passou os Projetos de Leis Ordinárias nºs 019 e 020/2016, às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas por suas análises, para elaboração dos Pareces Técnicos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 16 de maio de 2016, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 09 de maio de 2016.

CELESTINO SMANGOZESKI
1º Secretário

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
Presidente

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