Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 4ª(QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e três de maio do ano civil de dois mil e dezesseis, sob a Presidência do Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI e sendo secretariada pelo Vereador CELESTINO SMANGOZESKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da ata da centésima quadragésima nona sessão ordinária que submetida em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos, e ato contínuo o senhor Presidente solicitou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela secretaria da Casa: Ofícios nºs184, 186, 192 e 193/2016 do Prefeito Municipal, encaminhando respectivamente, os Projetos de Leis Ordinárias nºs21, 22 e 23/2016 e Projeto de Lei Complementar nº05/2016; Ofício nº188/2016 do Prefeito Municipal, em atenção ao Requerimento de Informação nº004/2016, de autoria do Vereador Edione Pickcius; Ofício nº020/2016 da Secretária Municipal de Educação, solicitando espaço na Tribuna Livre na respectiva sessão ordinária; Convite da Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC para as celebridades alusivas ao quinquagésimo quarto aniversário de Emancipação Político-Administrativa, ocasião em que será realizada a sexta Festa do Tropeiro, nos dias 03, 04 e 05 de junho/2016; Comunicado nº41491/2016 Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros a este Município, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Educação; Moção de Apelo apresentada por esta Edilidade ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; e Indicação nº403-020/2016 do Vereador Waldir Venturi. Ato contínuo, a Presidência da Casa atendendo solicitação da Secretária Municipal de Educação – Excelentíssima Senhora FÁTIMA REGINA SONÁGLIO WIELEWSKI, concedendo-lhe a palavra. Esta, no uso da Tribuna, trouxe a edilidade esclarecimentos sobre a pesquisa realizada entre os professores com relação a opção entre concessão de prêmio-assiduidade ou progressão funcional, destacando que em hipótese alguma será mandado projeto de lei retirando estes direitos dos profissionais da área, enalteceu a necessidade de dialogar e com cautela analisar todos os itens para bem conduzir a situação financeira nesta pasta. A explanação da nobre Secretária envolveu a participação dos Vereadores Edione Pickcius, Alcides Nieckarz e Celestino Smangozeski. Após os questionamentos serem prontamente respondidos pela Secretária Municipal, o senhor Presidente agradeceu a explanação realizada e colocou este Poder Legislativo à disposição da Secretaria Municipal de Educação para quaisquer préstimos necessários e no prosseguimento da pauta, passou à ORDEM DO DIA, destinada aos inscritos para a oratória, onde passou a palavra ao Vereador WALDIR VENTURI, que fez complementação à justificativa de sua indicação, solicitando ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja realizado trabalho de alteração para uma única via o estacionamento da rua Coronel Antônio Corrêa, nas proximidades do Cemitério Municipal. A seguir, o senhor Presidente desejando utilizar-se da palavra livre, passou os trabalhos da sessão ao seu substituto legal – Vereador CLAUDINOR KRAJEVSKI, que assumindo interinamente, concedeu a palavra ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, onde fez referência ao pronunciamento do Vereador Edione Pickcius da sessão ordinária passada, quando havia comentado ao final que estava com saudades do cassado Ex-Prefeito Gervásio Uhlmann e usou essa expressão na Casa de Leis em plenário. O Vereador Cássio demonstrou estar aborrecido com esta expressão dita pelo companheiro Vereador, pois esta Câmara de Vereadores tem pautado todo o seu trabalho da melhor maneira possível, que é a obrigação de fiscalizar todos os atos do Executivo e lembrando que esta mesma Câmara cassou o mandato do Ex-Prefeito Gervásio e abriu uma CPI nas contas da Secretaria Municipal de Saúde, onde na Comissão Processante sua pessoa era relator, o Vereador Celestino Presidente e o Vereador Edione como membro e foram meses de trabalho, independente de horário, verificando as documentações, para não causarmos nenhuma injustiça a ninguém. Mesmo na CPI todas as oitivas que tivemos com funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, muito admira o próprio relator da CPI – Vereador Edione, dizer que estava com saudades do Ex-Prefeito cassado.Lembrou que os dois primeiros processos investigatórios foram de iniciativa do Vereador Edione, na questão do desvio de combustível e do caminhão FNM e outros processos que nós investigamos em processos de licitações como o superfaturamento de compras de equipamentos com recursos financeiros da educação, só por um destes itens ele poderia ser cassado, fora outros na Comissão Processante, como recapagem de pneus, superfaturamento de toners para impressora, britador móvel, itens e denúncias que encontram-se no Ministério Público desta Comarca e tudo isto encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, ao qual encontra-se na Secretaria da Casa para quem quiser verificar. Disse que foi um momento impensado por parte do companheiro Vereador Edione ao expressar aquelas palavras em Tribuna terminando o discurso daquela forma. Aproveitou para dizer que, gostaria que todas as Câmaras de Vereadores seguissem nosso exemplo, onde realizamos várias economias, repassadas ao Executivo e direcionadas a realização de obras de pavimentação em várias ruas do perímetro urbano. Finalizando desabafou dizendo que o Ex-Prefeito cassado ainda quer voltar, mas juridicamente o que tiver ao seu alcance para impedir, será feito. Utilizou-se do aparte concedido o Vereador Celestino Smangozeski, congratulando-se com as palavras do Companheiro Vereador Cássio. Ato contínuo, o Presidente interino, passou os trabalhos ao titular do cargo, para dar prosseguimento aos trabalhos, que destinou a palavra ao Vereador EDIONE PICKCIUS, também inscrito para a oratória, onde primeiramente expressou agradecimentos ao Secretário Municipal de Obras, pelo trabalho que vem realizando, dizendo que o Prefeito Municipal acertou nesta nomeação, além de que é um funcionário do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, gerando uma economia, uma vez que estamos em época de crise financeira. Falou que foi muito bem atendido quanto ao atendimento ao seu pleito na rua Pe. José Kielczevski, onde as providências já estão sendo tomadas. Lembrou que, com relação a programação de pavimentação que foi efetuada, parece que este ano não haverá condição para a concretização das ruas planejadas, enquanto que o Ex-Prefeito desta gestão realizou todas as pavimentações planejadas com os recursos que a Câmara Municipal havia repassado. Também fez referência a Lei Municipal que regulamenta o subsídio dos professores, feita no início de 2012 e realizado amplo debate, onde a Prefeitura firmou um Convênio com a UNC, foi realizada análise jurídica e contábil, com aval na época do Reitor da UNC - Dr. Alceu Valério, onde fizeram inclusive um impacto financeiro dos recursos do FUNDEB para 10(dez) anos e neste período a Prefeitura teria recurso financeiro para cumprir a Lei Complementar nº016, de 13 de dezembro de 2011, inclusive foi realizada audiência pública nas escolas com os professores e o projeto de lei foi amplamente discutido e democraticamente elaborado, então acha que a Lei deve ser cumprida. Com relação ao prêmio assiduidade falou que deve ser concedido aos bons professores e tratando-se da pesquisa que foi realizada nas escolas conforme já comentada pela Secretária Municipal de Educação, em sua opinião deve ser neutra, sem pressão e com aquela alternativa do professor ter direito a escolher e afirmou de antemão aos professores que votará contra qualquer projeto que retire direito adquirido dos professores. Aproveitou para esclarecer que com relação a CPI, conforme o pronunciamento do Vereador Cássio, envolveu a investigação entre os anos de 2009 à 2013, porque vinha recebendo irregularidades que já vinham sido praticadas no Governo anterior, como fiscalizador do dinheiro público tem por obrigação tomar alguma atitude, independente de Prefeito. Complementou dizendo que, o Ex-Prefeito Gervásio fez quatro salas de aula na escola Renascer, fruto de sua indicação, infelizmente recentemente tiraram o parque daquele educandário e o auxílio-alimentação na época de R$180,00(cento e oitenta reais) foi criado pelo Ex-Prefeito Gervásio. A questão do desvio de combustível, esclareceu que falou com o Promotor de Justiça, onde repassou-o que o recurso em torno de R$500,00(quinhentos reais) parece que já foi devolvido. Sobre o item caminhão FNM , estava irregular tendo em vista que restava uma justificativa pelo assessor jurídico na época, haja vista o caminhão ser da década de sessenta ou setenta e as peças eram difíceis de serem encontradas em oficinas e também não houve nenhum pagamento realizado pelo Ex-Prefeito Gervásio, então, se ele não pagou, não houve lesão ao município. Falou ainda que, se hoje o Município encontra-se nestas condições, é porque o Prefeito atual não pensa em aumentar a receita corrente líquida, um grande desafio do próximo Prefeito Municipal. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, também inscrito para a oratória. Este, em Tribuna lembrou que na semana passada participou de eventos dedicados a enfermagem, onde parabenizou todos enfermeiros do município, enaltecendo esta profissão que é antes de tudo uma verdadeira vocação. Dando prosseguimento a pauta, o senhor Presidente solicitou à Assessoria da Casa a emissão dos pedidos solicitados pelos Vereadores em Tribuna e passando para a ORDEM DO DIA, colocou em discussão e votação simbólica, a Moção de Apelo, de autoria deste Poder Legislativo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Deputado Gelson Merísio, no sentido de acelerar a tramitação e colocar em pauta para discussão e votação em Plenário, o Projeto de Emenda a Constituição do Estado de SC – PEC nº002.0/2016, propositura que tem por finalidade aumentar o percentual sobre o orçamento do Estado para a área da saúde. Submetida à votação, a Moção de Apelo obteve aprovação unânime. A seguir, o Presidente da Casa, passou os Projetos de Leis Ordinárias nºs21, 22 e 23/2016 e Projeto de Lei Complementar nº05/2016, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise, para emissão dos pareceres técnicos. Deliberados os assuntos e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 30 de maio de 2016, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 23 de maio de 2016.

1º Secretário
CELESTINO SMANGOZESKI

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
Presidente

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