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Atas

ATA DA 155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 4ª(QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª(DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e sete de junho do ano civil de dois mil e dezesseis, sob a Presidência do Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI e sendo secretariada pelo Vereador CELESTINO SMANGOZESKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, CELESTINO SMANGOZESKI, CLAUDINOR KRAJEVSKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, JULMAR MARCOS ZERGER, RODRIGO HIRTE e WALDIR VENTURI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da ata da centésima quinquagésima quarta sessão ordinária, que submetida em discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos, e ato contínuo o senhor Presidente solicitou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela secretaria da Casa: Ofício nº04/2016-K da Secretaria Municipal de Saúde, convidando a edilidade para a Cerimônia de Inauguração do ESF Paraguaçú – Iracema, no dia 30 de junho do fluente ano; Ofício nº612/SCC-GABS-AECP da Secretaria de Estado da Casa Civil, em resposta ao Ofício nº038/2015-PR desta Casa de Leis, versando projetos quanto as reformas das escolas de Educação Básica “Virgílio Várzea” e “Odir Zanelatto”; Comunicado NºCM052713/2016 do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em prol deste Município; Requerimento de Informação nº006/2016 de autoria do Vereador Celestino Smangozeski; Indicação nº408-025/2016 apresentada pelo Vereador Waldir Venturi; e Moção de Pesar apresentada pelo Vereador Celestino Smangozeski, expressando as condolências aos familiares da saudosa Tereza Dmetriu Miretzki. Ato contínuo, o senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, destinada aos inscritos para a oratória, onde passou a palavra ao Vereador EDIONE PICKCIUS, que primeiramente expressou agradecimentos à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, pelo atendimento aos seus pleitos, onde foram realizados trabalhos de melhorias em algumas ruas do Bairro Vila Nova. Em sua fala demonstrou total indignação com dois fatos envolvendo funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, que vem envergonhando a classe dos Servidores Públicos, principalmente os professores, oportunidade em que relatou os fatos: - O primeiro envolvendo a Servidora Pública Marlete Arbigaus, professora na escola municipal “Bom Jesus”, que há quase trinta dias vem apresentando problemas de saúde, estando de atestado médico, porém viu ela com o carro de som passando na quinta-feira, dia 23 de junho passado às 13h:45min., no centro da cidade, em frente ao Clube 16 de Abril e como para dar aula estava doente? Se alguém tiver alguma dúvida, basta solicitar as imagens das câmeras de segurança junto à Polícia Militar. No mesmo dia à noite de frio intenso, viu ela em uma lanchonete, conclui que não precisaria de repouso e no sábado, dia 25 de junho passado, novamente deparou-se com esta funcionária na Sociedade Rui Barbosa trabalhando até às 4:00 horas da manhã, vendendo cartões de bebidas e como na segunda-feira estava doente para trabalhar? Diante do relatado, solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome dos Vereadores que desejarem assinar, principalmente primando pela moralidade, que seja aberta uma sindicância para apuração do fato que acabou de relatar, pois ou ela mentiu para o médico, ou o médico mentiu para ela; - O segundo fato que relatou é ainda pior, envolvendo a funcionária pública municipal Cristina Jurcziszyn, oportunidade em que explicou detalhadamente a doação que a EMBRACO realiza todos os meses ao município em torno de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) e este valor é depositado na conta com o CNPJ da creche do bairro Bom Jesus, a creche tem como procedimento dividir este valor entre as seis creches do município, retira a parte que a cabe e realiza cinco cheques para as demais creches, entregando-os para o setor da Secretaria Municipal de Educação aos cuidados da Servidora Pública – Cristina Jurcziszyn, que é Chefe de Divisão do Departamento de Educação Infantil, porém pasmem! os cheques sumiram e após o fato, a própria funcionária Cristina confessou que pagou suas contas pessoais com os referidos cheques em uma loja de tintas da cidade. O Vereador disse tratar-se de caso de polícia, as diretoras de creche também sabiam e calaram-se. Falou que estes cheques estavam sumidos desde janeiro de 2016 e no final de março a Secretária Municipal de Educação tomou ciência do fato e ao invés de afastar esta funcionária e abrir um processo administrativo, nada fez. Agora esta funcionária como prêmio, recebeu férias. O Vereador continuou o relato dizendo que tem coisa pior, onde esta funcionária trabalha 60(sessenta) horas no município, fora o cargo comissionado na Prefeitura Municipal, ela leciona no período noturno no NAES, onde usou um senhor do bairro Vila Nova que estudava no NAES, (que após o golpe que levou abandonou os estudos), onde ela aproveitou-se do fato de ser professora, ganhou a confiança deste senhor e emprestou dele oito folhas de cheques, isto dentro da sala de aula e pior, os cheques que ela preencheu no valor de R$400,00(quatrocentos reais) cada, conforme extrato bancário que este senhor mostrou-o, os valores foram adulterados um para R$3.400,00(três mil e quatrocentos reais), outro no valor de R$1.400,00(mil e quatrocentos reais) repassado em uma Auto-Escola da cidade que teve o cheque devolvido e teve outros casos de cheques devolvidos e outros depositados. Este fato lamentável motivou este senhor ir à Prefeitura e expor tudo ao Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Educação e pasmem, eles depositaram R$6.000,00(seis mil reais) na conta deste senhor e prometeram pagar o resto, a fim de evitar escândalo, o Vereador indignado e diante de tudo que relatou, solicitou à Assessoria da Casa a elaboração de Requerimento de Informação no sentido de sejam encaminhadas documentações de quais procedimentos foram tomados pela municipalidade quanto a estes sérios procedimentos tomados pela funcionária Cristina, para que as medidas cabíveis sejam tomadas, principalmente primando pela moralidade. Disse que os professores estão indignados, muitos o procuraram por tratar-se de uma vergonha para o quadro da classe do magistério do Município. Como o golpe foi dentro de uma sala de aula da escola, é de responsabilidade do Município e cabe a nós Vereadores fiscalizar e referente ao procedimento tomado pela funcionária com relação aos cheques, fato descoberto no mês de março, a Administração Municipal permitiu que esta funcionária permanecesse no cargo comissionado por mais dois meses, para só então ela conseguir acertar o rombo feito devolvendo o valor devido às creches. Utilizaram-se do aparte o Presidente da Casa, informando que logo após tomar conhecimento do episódio, entrou em contato com o Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Educação, os quais repassaram que as medidas cabíveis estão sendo tomadas. O Vereador Alcides Nieckarz completou dizendo que é necessário tomarmos conhecimento dos procedimentos que foram tomados pelo Poder Executivo Municipal perante estes fatos lastimáveis e vergonhosos tomados pela funcionária Cristina(que no mínimo deveria ser realizado um processo administrativo ou uma sindicância) e com as documentações que em mãos, através da Assessoria Jurídica o Vereador que relatou o fato, juntamente com os demais Vereadores que assim desejarem, ou por uma Comissão, apresente-se uma denúncia junto ao Ministério Público por crime de peculato(abuso de confiança pública) e para moralizar o Serviço Público Municipal é um caso que justifica uma demissão por justa causa. O Vereador Waldir Venturi solicitou ao orador maiores esclarecimentos sobre o procedimento envolvendo os cheques e após a explicação oferecida pelo Vereador Edione o Celestino Smangozeski comentou que estes cheques deveriam ser repassados diretamente ao Executivo Municipal. Dando prosseguimento a ordem dos inscritos, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício ao Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, no sentido de que sejam tomadas providências urgentes quanto a trabalhos de reencascalhamento dos trechos mais críticos da estrada da localidade São Pedro Velho, disse que após o trabalho de patrolamento realizado naquela vicinal, por consequência das chuvas formaram-se alguns borrachudos( em frente à propriedade da família Radeck e nas proximidades da capela daquela comunidade), destacou a urgência deste trabalho, devido as dificuldades do transporte escolar e por ocasião da festa da capela daquela comunidade no dia 03 de julho de 2016. Solicitou também trabalhos de recuperação de calçamento no bairro de Alto Paraguaçú, em frente à propriedade da senhora Margarida Kuchner e nas proximidades da escola de educação básica “São João Batista”, ao lado do ponto de ônibus e aproveitou para que no mesmo expediente seja solicitado trabalho de elevação(sendo as normas do CONTRAN) da lombada em frente à referida escola básica do respectivo bairro, a fim de proporcionar maior segurança, principalmente aos alunos daquele educandário. A seguir, o senhor Presidente desejando utilizar-se da palavra, passou os trabalhos ao seu substituto legal, que assumindo interinamente, concedeu a palavra ao Vereador CÁSSIO EDMUNDO BILICKI, onde comentou sobre a viagem realizada à Florianópolis, juntamente com os Vereadores Francisco Kuiava, Julmar Marcos Zerger e Waldir Venturi, onde estiveram junto ao Secretário de Estado de Infraestrutura, intermediando soluções para o sério problema que a população da comunidade do Distrito de Moema e adjacências vêm enfrentando, com relação ao trecho compreendido entre Moema a Dr. Pedrinho, ocasião em que solicitaram que a realização do trabalho asfáltico seja realizado em duas frentes, iniciando pelo Distrito de Moema, devido ao estado precário da rodovia. O Vereador Cássio salientou que não estamos medindo esforços para que alguma providência seja tomada, até que a Empresa INFRASUL realize estas duas frentes de trabalho, jogando mais pedras e melhorando a base, principalmente no trecho Moema, Bonsucesso e Dr. Pedrinho. Porém o Vereador disse lamentar ao deparar-se com a última edição do jornal local – da matéria na coluna (Bicudo)“Fala Cidadão” e solicitou para que este repórter, antes de publicar qualquer matéria, obtenha informações precisas dos fatos, que venha assistir as sessões ordinárias e saiba o que os Vereadores estão fazendo, principalmente pela comunidade do Distrito de Moema. Disse que recentemente conversou com um dos moradores de Moema na Prefeitura Municipal, onde estavam sem condições de trafegabilidade na SC-477, ocasião em que havíamos ligado para o Secretário de Estado, onde garantiu-nos que iria entrar em contato com a equipe da INFRASUL a fim de analisar a viabilidade de duas frentes de trabalho, tanto que dias atrás levaram até aquele trecho cargas de pedras provenientes do município de São Bento, pois estão com dificuldades de adquirir pedras na região. O Vereador Celestino Smangozeski, utilizou-se do aparte para solidarizar-se com o companheiro Vereador Cássio e complementou dizendo que as regiões de Moeminha e Iracema também têm enfrentado o mesmo problema de trafegabilidade, temos entrado em contato por diversas vezes com o Secretário da Agência Regional de Mafra a respeito deste quadro problemático, onde aquele trecho recebeu algumas cargas de pedras, a fim de amenizar a situação e apontou a precariedade de trafegabilidade na estrada da localidade de Montaury no acesso para a rodovia estadual, também já solicitado algumas cargas de pedras à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. O Vereador Julmar Marcos Zerger, solidarizou-se com as palavras do orador e ressaltou que os Vereadores estão depositando todos os esforços junto aos órgãos competentes para melhorias das vicinais nas diversas regiões do Município. Retornando à palavra o Vereador Cássio informou que esteve em Audiência Pública do Orçamento Regionalizado no município de Mafra, onde foi aprovada a liberação de recursos para melhorias da SC-114. No ensejo solicitou à Assessoria da Casa a elaboração de Moção de Apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a fim de que possa acelerar a tramitação e colocar em pauta para discussão e votação em Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº0004.0/2016 que “Re- gulamenta o Art.120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, que trata da execução impositiva das prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, com o objetivo de conferir efetividades ao Orçamento Estadual Regionalizado. Finalizando solicitou também a elaboração de propositura, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de um abrigo para passageiros, na rua Presidente Costa e Silva, próximo ao entroncamento com a Avenida Alexandre Ricardo Worell, no bairro Lucena. Em seguida, fazendo parte dos inscritos a palavra foi destinada ao Vereador WALDIR VENTURI, que por sua vez, realizou sustentação à justificativa da Indicação de sua autoria, apresentada no expediente do dia, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja realizada implantação de uma lombo-faixa, no trecho de calçamento da Avenida Getúlio Vargas, próximo ao cruzamento com a rua Nicolau Ruthes Sobrinho, no centro. No prosseguimento da pauta, o senhor Presidente solicitou à Assessoria da Casa a expedição de todos os pedidos solicitados em Tribuna e passou para a ORDEM DO DIA, submetendo à discussão e votação simbólica, o Projeto de Lei Ordinária nº25, de 08 de junho de 2016, que “Autoriza a alienação de veículos e outros que menciona e dá outras providências”, Emenda contida nos Pareceres Técnicos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise do Projeto. Submetido à votação, o Projeto de Lei Ordinária nº025/2016, foi aprovado com a Emenda Supressiva(suprimindo o Lote 08 do Art. 1º) por maioria absoluta, apresentando 2(dois) votos contrários ao Projeto de Lei nº025/2016. Ato contínuo a Presidência da Casa colocou em discussão o Requerimento de Informação nº006, de 27 de junho de 2016, apresentado pelo Vereador Celestino Smangozeski, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, sejam fornecidas informações referentes a falta de atendimento médico no ESF Iracema, nas últimas 03(três) semanas. Colocado em votação, o Requerimento de Informação nº008/2016, recebeu aprovação unânime. Esgotados os assuntos que nortearam a referida reunião, encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 04 de julho de 2016, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 27 de junho de 2016.

CELESTINO SMANGOZESKI
1º Secretário

CÁSSIO EDMUNDO BILICKI
Presidente

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