Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 30ª(Trigésima) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia oito de setembro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, ORLANDO ZWARZERSKI, MARLETE ARBIGAUS, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK, estando ausente apenas o Vereador GUIDO GILMAR TURECK. Verificada pelo Secretário em Exercício da Casa – Francisco Kuiava, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou à Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer para proceder a leitura da Ata da 29ª(vigésima nona) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, a funcionária designada, efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°384/2009 em atenção ao Requerimento de Informação n°050/2009, subscrito pelos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Wilson Matias Marciniak, Paulo Sérgio Mirek e Marlete Arbigaus; 4(quatro) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o município de Itaiópolis; Ofício da Agência Regional da CELESC de Mafra, em atenção ao Ofício n°142/2009 desta Casa de Leis; Correspondência da Diretoria Regional da Claro em atenção a solicitação do Vereador Francisco Kuiava; Requerimentos de Informações n°s056 e 057/2009; e Indicação n°301, 302 e 303/2009. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, onde primeiramente destinou a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, inscrita para a oratória. Esta, no uso da palavra, expressou cumprimentos a todos, em especial aos profissionais da área da educação presentes e iniciou seu pronunciamento efetuando ampla justificativa à sua Indicação de N°286/2009, de 17 de agosto de 2009, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja feita uma nova avaliação através de laudo técnico, para que auxiliares de creches e merendeiras sejam beneficiadas com insalubridade. Após destacar o relevante trabalho que o Auxiliar de Creche efetua, com responsabilidade e comprometimento com a educação, expôs ao plenário algumas reivindicações desta classe de profissionais, quais sejam: Viabilização de estudo e por conseguinte a elaboração de um Projeto de Lei Complementar relativo ao Plano de Cargos e Salários para os Auxiliares de Creche, da rede municipal de ensino, constando os seguintes itens: 1°) Concessão de hora-atividade, ou seja, a cada 20(vinte) horas trabalhadas, destinar 4(quatro) horas para planejamento e estudos; 2°) diferenciar os vencimentos destes profissionais, através de níveis, haja vista muitos destes possuírem habilitação necessária, como faculdade, pós-graduação, magistério e cursos de complementações na área e o salário não condiz com a referida habilitação; 3°) inscrição dos auxiliares de creches, no Plano de Ações Articuladas - PAR, oportunizando aos mesmos curso superior oferecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, não presencial e gratuitamente; 4°) modificação da nomenclatura passando de AUXILIAR DE CRECHE para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, tendo em vista as peculiaridades e atribuições da função; 5°) que os anos trabalhados na Educação Infantil possam valer para a inscrição de aulas para professor (ACT); 6°) criação de uma Comissão Especial para este fim. Enfatiza a Vereadora que, conforme prevê a LDB em seu Artigo 87 §4º, até o fim da década da educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados; e o Art. 62 da Lei n°9.394, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. Lembra ainda que, torna-se necessária especial atenção aos prazos fixados pela RESOLUÇÃO N°002/2009 de 28 de maio de 2009, “que fixa as Diretrizes Nacionais, para os Planos de Carreira”, destacando que entre os itens sugeridos, alguns deverão ser analisados e inclusos no plano de cargos e salários até 31 de dezembro de 2009. Aproveitou a oportunidade da palavra para tecer comentários a respeito de sua indicação de n°302/2009, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através das Secretarias de Administração e Saúde, solicita que seja concebido benefício de insalubridade aos Técnicos em Enfermagem que atuam no município. E finalizando agradeceu ao Presidente da Casa pela colaboração dispensada pela Presidência aos trabalhos dos Vereadores. Com a palavra o senhor Presidente, oferecendo apoio quanto a questão dos profissionais da educação e informando à Vereadora que as reivindicações solicitadas, mais especificamente dos Auxiliares de Creches, deverão ser protocoladas na Secretaria desta Casa de Leis para poderem ser remetidas ao Poder Executivo Municipal e quanto aos Técnicos de Enfermagem também reivindicou gratificação aos mesmos. Ato contínuo concedeu a palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, que por sua vez, após cumprimentar os presentes, ofereceu total apoio às reivindicações expostas pela companheira Vereadora Marlete Arbigaus. Em sua palavra demonstrando satisfação, parabenizou o atleta e seus pais Sandro e Angela Fuchs, que após sucesso nas negociações, o jovem Fabiano Fuchs é jogador do Atlético Paranaense, com contrato assinado para os quatro anos, destacou que, Fabiano é filho de nossa terra e motivo de orgulho para os pais, pelo crescimento profissional deste atleta que está levando o nome de nosso município além fronteiras. Aproveitando, destacou ao plenário de sua satisfação em saber que o aluno da Escola Especial “Irmã Teonília” – Mário Cezar Jankoski, conquistou o primeiro lugar no concurso de cartão de natal regional das APAEs do Planalto Norte, na cidade de Canoinhas. Também participou do Concurso de Cartão de Natal, na esfera Estadual na cidade de Blumenau, obtendo também o primeiro lugar. E irá concorrer na cidade de Campo Grande, em nível nacional, no mês de novembro, parabenizou este aluno, que também está levando Itaiópolis a todos cantos do Brasil. Em sua palavra, realizou comentários relativos aos trabalhos que vêm sendo efetuados pelo chefe do departamento do perímetro urbano da Secretaria Municipal de Obras – senhor Lisandro Heyse, que está conseguindo desenvolver um trabalho digno, dentro das possibilidades que o Executivo Municipal lhe dispõe. Ele está plantando e irá colher os frutos no futuro e na sua concepção, será candidato a Vereador e se continuar realizando este trabalho, certamente será eleito, desde que seus amigos deixem e não lhe puxem o tapete. Também comunicou que a respeito do mata-burro que a comunidade de Poço Claro havia solicitado ao Poder Executivo Municipal, não há mais a necessidade de efetuar este trabalho, pois os próprios moradores daquela localidade arrumaram, mais uma obra realizada pela população. Aproveitou para solicitar ao Presidente a possibilidade da transmissão da reunião do dia 31(trinta e um) de agosto/2009, que deixou de ir ao ar naquela ocasião. Com a palavra o senhor Presidente esclarecendo que não será possível, pois não houve a gravação, por problemas alheios a nossa vontade, porém foram trocados todos equipamentos, de forma a evitar tal problema novamente e passou a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, também inscrito para a oratória. Este após os cumprimentos, congratulou-se com as palavras da Vereadora Marlete Arbigaus e com certeza será favorável ao Projeto de Plano de cargos e salários dos auxiliares de creches de nosso município, benefício este, voltado à área da educação. No ensejo de sua palavra abordou assunto relacionado à Democracia, expondo que os meios de comunicação devem ser respeitados, por meio deles divulgamos nosso trabalho. Citou três princípios como o direito de manifestação, liberdade de expressão e de opinião. Entende que as opiniões contrárias, dão equilíbrio e das discussões surgem pensamentos e soluções rápidas. Salientou que não é contra o Poder Executivo Municipal e sim, contra algumas ações e atitudes que não condizem com a realidade do povo. Expôs que dos 55(cinqüenta e cinco) projetos de leis apreciados e votados nesta Casa de Leis, apenas um deles recebeu seu voto contrário, onde transferia recursos da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas à Secretaria de Administração, não concordou com aquele projeto pois, tem ciência das péssimas condições de nossas estradas do interior e ruas do perímetro urbano. Colocou ainda que, o povo clama por melhorias também na área da saúde, incentivo na agricultura e nós Vereadores, somos o elo de ligação e estamos aqui para bem representar o povo e enfocou um tema bastante importante e necessário que diz respeito à segurança alimentar e nutricional, onde devemos nos conscientizar das práticas saudáveis alimentares. Enfocou o sério problema que com a má-alimentação, baixa qualidade, procedência duvidosa, obesidade, entre outros fatores, justificando a necessidade de um trabalho em conjunto, empenho e envolvimento de todas as Secretarias Municipais neste sentido,um amplo trabalho para o bem-comum de todos, direitos estes, consagrados constitucionalmente, dentre as ações que devem priorizar-se estão as relativas à alimentação escolar, onde através da Lei Federal n°11.947/2009, temos um prazo de 180(cento e oitenta) dias para a adequação. Enfatizou que um dos artigos desta Lei determina que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30%(trinta por cento)deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Diante do exposto, efetuou pedido de informação no sentido de que sejam averiguados estes procedimentos expressos na legislação, mais especificamente na Lei Federal n°11.947/2009 e as novas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, solicitando informações a respeito da formação do Conselho Deliberativo determinado na Lei e de que maneira será dado cumprimento à legislação mencionada. Com a palavra o senhor Presidente solicitando ao Vereador protocolar tal pedido na Secretaria da Casa, para apreciação e votação e devido ao tempo limitado, absteve-se de sua palavra, para dar prosseguimento à pauta do dia e de conformidade com as determinações expressas no Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI N°052/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação-Educacional com a Sociedade Hospitalar Angelina Caron e dá outras providências”, bem como seus Pareceres Técnicos favoráveis, sendo aprovado por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, foram submetidos à discussão e votação simbólica os seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: - Requerimento de Informação n°056/2009, de autoria do Vereador ALCIDES NIECKARZ, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja enviada a esta Casa de Leis informações contendo a relação dos classificados no último concurso público para motorista da área da saúde, específico para condutor de ambulância, quantos e quais foram chamados e se ainda não os foram, o porquê? Se o edital previa 06(seis) vagas? e; Requerimento de Informação n°057/2009, apresentado pelos Vereadores Guido Gilmar Tureck, Francisco Kuiava e Júlio Panchiniak, os quais solicitam ao Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja fornecido a esta Casa de Leis, relatório analítico das despesas efetuadas na compra de medicamentos para a Fundação Hospitalar Municipal Santo Antonio, Secretaria Municipal de Saúde e CAPs, no período de janeiro de 2005 à dezembro de 2008. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações receberam aprovação unânime. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 08 de setembro de 2009.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercício

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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